0020046-44.2010.8.16.0129

É certo que o Código Penal não traz em seu bojo a previsão expressa da figura da prescrição antecipada, o que não quer dizer, contudo, que a mesma não possa ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática ou finalista, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade “antecipada”, “virtual” ou “em perspectiva”, trata-se de uma construção jurisprudencial e doutrinaria, a qual encontra acolhida, em regra, apenas no primeiro grau de jurisdição, visto que os tribunais a rechaçam ante a ausência de amparo legal expresso.

A discussão acerca da razão de existir de tal modalidade de prescrição consiste na existência, ou não, de interesse processual. Explica-se. O direito penal brasileiro pauta-se pela aplicação, em regra, da pena mínima. Somente na hipótese de circunstancia judicial ou processual devidamente fundamentada e comprovada é que se pode exasperar, no caso concreto, a pena mínima prevista genericamente no ordenamento jurídico.

Neste passo, em muitos casos, antes mesmo da prolação de sentença, é possível constatar que a pena a ser aplicada ao acusado, na hipótese de condenação, será a pena mínima prevista para o tipo penal descrito na denúncia, ante a ausência de fundamento para a elevação da pena, na fase de dosimetria. Considerando tal possibilidade, discute-se o interesse do Estado em despender tempo, material humano e verba pública para levar adiante uma Ação Penal na qual, inevitavelmente, haverá o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, assim que ocorrer o trânsito em julgado da sentença.

Destarte, a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere e, inclusive, mais justa ao acusado, na medida em que eventual aplicação de pena tardiamente também fragiliza os direitos e garantias da vítima e do apenado. Na verdade, em tais casos ocorre carência de ação, pela falta de utilidade do processo penal, vale dizer, o reconhecimento de que o processo não alcançará um fim útil.

Não desconheço o enunciado da Súmula 438-STJ (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.), entretanto, é preciso modular sua aplicação em consideração ao interesse defensivo, uma vez que, se é muito provável que o direito da sociedade não será atendido pela potencial prescrição da pretensão, se acaso o acusado dispensar a obtenção de édito absolutório (em tese, a ele mais favorável), parece-me que o óbice indicado no verbete acima é contornado.

Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que o delito mencionado na denúncia prevê pena de detenção de 3 meses a 3 anos (art. 129, § 9º, do Código Penal). Assim, considerando a pena mínima atribuída ao delito em questão e as circunstâncias judiciais e legais, inclusive o fato de que o acusado é primário (Oráculo - seq. 1.25) e, ainda que possua contra si circunstância agravante (aparentemente, incidiria a prevista no art. 61, “f”, do CP), não há circunstâncias que ensejem a aplicação de causas de aumento da pena, de modo que é necessário reconhecer que a pena a ser eventualmente aplicada seria fixada abaixo de 1 ano.

Por conseguinte, a pena a ser eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, enfrentaria prescrição pela pena in concreto, no prazo de 3 (três) anos – artigo 110 c/c 109, inciso IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12.9.2012 (seq. 1.23). Em 4.2.2015, o processo e o prazo prescricional foram suspensos (seq. 10). O processo ficou suspenso entre 4.2.2015 a 4.2.2023 (prazo prescricional previsto para o delito, com base na pena máxima, conforme o art. 109, IV, do CP, nos termos da Súmula 415-STJ), voltando a correr a partir de então.

Desde o término da suspensão (4.2.2023), somando ao tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia (12.9.2012) e a decisão que determinou a suspensão (4.2.2015), transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos. Tais condições levam à conclusão de que logo após a prolação da sentença, ainda que o resultado seja a condenação, deverá ocorrer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do acusado.

Neste passo, o que se quer evidenciar é que mesmo na hipótese de condenação, pela pena em perspectiva, a punibilidade estaria manifestamente extinta em decorrência da prescrição, impondo-se reconhecê-la, portanto, de forma antecipada.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva pela pena virtual e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALTAIR ANTUNES, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, quanto ao crime do artigo 129, § 9º, do CP c/c Lei n. 11.340/2006. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação do réu em local incerto.

Observe-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALTAIR ANTUNES