0021450-17.2020.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0021450-17.2020.8.16.0021 Processo: 0021450-17.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS JOCEMARA SANTANA Réu(s): ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO JOCEMARA SANTANA VISTOS E EXAMINADOS.

1. Acolho a cota ministerial de mov. 120.1, determinado que, com relação a infração penal à qual não se aplica a Lei n.º 11.340/2006 (fato 1), seja designada audiência preliminar do art. 74 ou 76 da Lei 9.099/1995 para o dia 2 de agosto de 2022, às 15:25 horas.

2. Intimem-se a vítima e o noticiado para que compareçam ao ato acompanhados de advogados, ciente de que se assim não procederem ser-lhe-ão nomeados defensores para o ato. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (c) Processo: 0021450-17.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS JOCEMARA SANTANA Réu(s): ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO JOCEMARA SANTANA VISTOS E EXAMINADOS.

1. Precedente ao recebimento da denúncia, certifique, circunstanciada, o Cartório, as razões pela não realização da audiência para os fins do art. 74 ou 76 do Código Penal Brasileiro, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 37.1) e deferido pelo Juízo (mov. 40.1, 62.1, 83.1 e 86.1).

2. Após, volvam-me conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica da rotina deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual. Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade de se exercer a retratação após o recebimento da denúncia.

A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de situações eventualmente pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima.

HÁ de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da suposta vítima em livrar o seu pretenso agressor de qualquer responsabilidade. Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0021450-17.2020.8.16.0021 Processo: 0021450-17.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOCEMARA SANTANA Réu(s): ANTONIO CLAUDIO PEIXOTO JOCEMARA SANTANA VISTOS E EXAMINADOS Sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas pela douto defesa do acusado Antonio Claudio Peixoto, expressando a sua discordância quanto a realização da audiência prevista no art. 74 e 76, da Lei nº 9.099/95, por sistema virtual, despropositada a oposição, vez que a audiência designada para oferecimento de composição civil de danos ou transação penal, refere-se a suposta prática delitiva descrita no primeiro fato da denúncia, imputada exclusivamente a denunciada à ré Jocemara Santana – porquanto a ela não se aplica as disposições da Lei nº 11.340/2006 –, não havendo, a toda evidência, qualquer prejuízo a defesa do réu Antonio, cujo comparecimento, inclusive, é dispensável, não se justificando, portanto, a redesignação do ato.

Não bastasse, ainda que houvesse interesse do peticionário, incabível seria a redesiganação do ato, pela ausência de qualquer justificativa quanto a eventual impossibilidade de participação no ato. Ora, nos termos do art. 3º, § 2º da Res. 314/20 do CNJ, serão adiados os atos processuais que não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada, não sendo este, com o devido respeito, o caso dos autos.

Nesse sentido, o julgamento lavrado pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências registrado sob o nº 0003406-58.2020.2.00.0000, segundo o qual há necessidade de decisão judicial fundamentada acolhendo o pleito para o adiamento do ato processual, não sendo a mera discordância da parte, mormente sem qualquer justificativa, condição automática para o pretendido adiamento. Com efeito, considerando o dever de cooperação que espera dos ilustres advogados, sobretudo em juízo especializado, que versa sobre demandas de impositiva prioridade de tramitação, com assoberbada pauta de audiência, bem como a ausência de qualquer prejuízo à douta defesa e justificativa quanto ao pretendido adiamento, não remanesce outra via senão o indeferimento do pedido retro expendido.