0021451-67.2013.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 21451-67/2013.

Vistos.

1. Inexistindo alegação de saldo a executar, reputo quitado o débito.

2. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.

3. Com o trânsito em julgado - que deverá ser oportunamente certificado -, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 26.03.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito DQ

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Vistos.

1. Ciente do pagamento do precatório referente ao débito principal e custas processuais.

2. Considerando que o depósito do débito principal foi realizado diretamente na conta da parte exequente, deixo de deliberar acerca da expedição de alvará de levantamento.

3.

Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito.

4. No mais, certifique a Secretaria se há custas pendentes.

Intime-se e cumpra-se. Londrina, 10.1.2025. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

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Vistos.

1.

Cumpra-se o item 3 de evento 182.

2. Indefiro o pedido retro. Salvo melhor juízo, os comprovantes de transferência de valores mencionam os dados suficientes para identificação do depósito, tais como nome do destinatário, conta bancária de destino e valor transferido. Entendendo a parte que tais informações são insuficientes, cabe à própria Procuradoria diligenciar diretamente junto à CEF, independentemente de intervenção deste Juízo.

3.

Registre-se que não cabe ao Poder Judiciário exercer a atividade de controle do cumprimento de obrigações fiscais por parte do Estado do Paraná. Caso eventualmente descumprida a obrigação de repasse, a quem de direito, de valores retidos a título de imposto de renda, cabe à parte exequente buscar a tutela jurisdicional pelas vias próprias, já que tal pretensão não se encontra abarcada pelo título judicial formado nestes autos.

Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 20.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

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Vistos.

1. Diante do pagamento das RPVs de seqs. 126 e 152 (depósitos de seq. 179), expeça-se ofício à agência 2711 da Caixa Econômica Federal, requisitando-lhe a quitação das custas processuais (vide seq. 74). As guias de recolhimento correspondentes deverão instruir o expediente. Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014, ressalte-se, tanto no ofício quanto nas guias, que o pagamento deve ser efetuado observando-se as correções monetárias devidas, de modo a não deixar valores residuais na(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s).

2. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria comprovar nos autos a quitação das custas processuais, mediante a juntada do demonstrativo a ser extraído do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

3. Sem prejuízo do cumprimento das diligências acima, expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade para a transferência de valores da seguinte forma:

I) R$ 22,47, para a conta bancária a ser indicada pelo Estado do Paraná, correspondente ao imposto de renda para fins de retenção; e

II) em favor da parte exequente, para levantamento do valor remanescente, correspondente aos honorários advocatícios.

4. Intimem-se as partes para, no prazo de 48 horas, para a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. Isso em razão do fechamento da agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para atendimento presencial durante o período da pandemia do novo Coronavírus. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido.

5. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel.

Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009.

6. No mais, aguarde-se notícia de pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 31.3.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

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Vistos.

1. Diante da ausência de impugnação pela entidade devedora, homologo a conta de custas de expedição e processamento do precatório (seq. 136).

2.

Cumpra-se o item 3 de seq. 119, nele incluindo as custas acima homologadas.

3. Após, aguarde-se notícia de pagamento do precatório.

4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV de seq. 152. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 11.2.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag