0021451-77.2007.8.16.0014

Autos nº 0021451-77.2007.8.16.0014

DECISÃO

1. Nos autos em apenso, n° 0028093- 80.2018.8.16.0014, em evento 377.1, restou determinado que o processamento da execução ocorra unicamente nos presentes autos, bem como a transferência dos depósitos existentes naqueles autos para os autos principais e a averbação de todas as penhoras existentes no rosto dos autos (evento 389.2). Ademais, determinou-se que fosse certificado nos presentes autos todos os valores depositados e sua origem.

Em evento 388.1 do presente feito, restou determinado(a): a) a expedição de certidão narrativa com os valores atualizados dos créditos homologados em evento 372.1, para fins de pedido de compensação administrativa do crédito dos exequentes Eliane, Laura, Marcos e Theophilo; b) a intimação dos terceiros interessados, Gilberto Mancos Bueno Candido, Irene Da Silva Gambaro Boy e Wiliam Lopes De Oliveira, que se manifestaram em evento 380.1, para acostarem cópia dos seus documentos pessoais; c) que fossem certificadas as penhoras existentes averbadas no rosto dos presentes autos; d) ante as invalidações informadas em evento 381.1, a expedição de novo precatório em favor dos exequentes Olímpio e Wandir, ressalvando-se que, em relação ao exequente Wandir, devem ser observadas as penhoras averbadas em seu desfavor.

Em evento 387.1 já havia sido cumprida a ordem de expedição de novo precatório requisitório em favor do exequente Olímpio. Certificadas as averbações das penhoras no rosto destes autos em eventos 392.1 a 395.1. Certidão explicativa expedida em evento 399.1. Informada a transferência dos valores dos autos em apenso para o presente feito (eventos 400.1/400.2), houve o depósito de R$ 52,36 (evento 402.0).Os terceiros interessados acostaram cópias dos seus documentos pessoais em eventos 411.2/411.6.

Em evento 432.1 foi informado o deferimento do precatório em favor do exequente Olímpio. Certificados os valores depositados nos autos em evento 433.1, bem como, que originados dos autos n° 0028093-80.2018.8.16.0014. Em evento 434.2 foi trasladada petição apresentada nos autos em apenso pelos exequentes, no qual informaram que, diante dos depósitos realizados pela exequente TEJOTA SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA., deve ser determinada a expedição de ofício de transferência para a conta bancária do Município de Londrina apenas do valor total de R$ 836,18, atualizados desde 28/08/2014, referente à soma dos depósitos dos complementos que foram realizados em agosto de 2014 (454,79+89,91+89,91+ 89,91+106,71).

Ainda, após o levantamento, requereram a baixa dos exercícios e imóveis relacionados na petição. O Município concordou com a transferência dos R$ 836,18, atualizados desde 28/08/2014 e, em relação à compensação administrativa, informou que é fundamental que tenha acesso aos extratos atualizados das contas (2446-5 e 01509590-8), desde o primeiro depósito até a data do levantamento judicial (evento 441.1).

Os exequentes informaram a juntada do extrato da conta judicial nº 2446-5, a fim de auxiliar o juízo (eventos 442.1/442.2). Breve relato.

Decido.

2. Foi informado em evento 432.1 o deferimento do precatório em favor do exequente Olímpio. Considerando que nos autos em apenso foi deferida reserva dos honorários advocatícios contratuais, de 20% dos valores devidos aos exequentes OLÍMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI (evento 326.1 dos autos 0028093-80.2018.8.16.0014), comunique-se com urgência, o DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS para que os valores emfavor do exequente OLÍMPIO JOSÉ PINHEIRO sejam depositados nos presentes autos.

3. Em relação ao exequente WANDIR MARRONI, cumpra-se a determinação de expedição de novo precatório requisitório, também devendo ser observadas as penhoras averbadas em seu desfavor, conforme evento 388.1, item “4”, com o depósito dos valores em conta vinculada aos autos.

4. Certifique-se todas as penhoras existentes averbadas no rosto dos presentes autos, inclusive a reserva dos honorários advocatícios contratuais, de 20% sobre os valores devidos aos exequentes OLÍMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI (evento 326.1 dos autos 0028093- 80.2018.8.16.0014), conforme item “3.1” da decisão de evento 388.1.

5. Diante dos documentos apresentados em eventos 411.2/411.6., reputo regular a representação processual dos terceiros interessados.

6. Defiro o pedido de evento 441.1. Promova a Escrivania a juntada de extratos integrais das contas judiciais 2446-5 e 01509590- 8, desde o primeiro depósito até a data do último levantamento judicial.

7. Em relação ao pedido de transferência da importância de R$ 836,18, atualizada desde 28/08/2014, depositada na conta judicial de n° 1509590-8, observa-se que o referido depósito concerne ao valor originário de R$ 11.486,90, cuja transferência foi noticiada em evento 292.0, em razão da transferência de titularidade das contas indicadas no ofício de eventos 265.1/274.1. Em consulta ao campo “Informações adicionais” do Projudi, verifica-se que o depósito em questão foi realizado em nome do exequente Braulino Bueno Pereira, junto à conta judicial n. 1509590-8 e não por TEJOTA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA:Todavia, foi homologado o pleito formulado por Braulino Bueno Pereira de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa em evento 186.1.

Ainda, a despeito do certificado em evento 433.1, apenas o depósito de R$ 52,87 na conta n° 2126083-4 consta como depositante “ OF 1002024 7 VARA CIVEL DE LONDRINA”: Quanto aos demais depósitos, verifica-se que constam os seguintes valores e depositantes: Conta Depositante Valor 1946721-4 Município de Londrina/PR R$ 4.073,01 1950276-1 Município de Londrina/PR R$ 19.673,36 1989784-7 Município de Londrina/PR R$ 44,50 2037077-6 OF 277/2023 2 VARA DA FAZENDA DE LONDRIN R$ 47,18 1591599-9 Braulino Bueno Pereira R$ 7.846,94 1603767-7 Braulino Bueno Pereira R$ 15.035,83 1611323-3 Braulino Bueno Pereira R$ 23.435,57 1599777-4 Braulino Bueno Pereira R$ 444,32 1598559-8 Braulino Bueno Pereira R$ 718,83 1598582-2 Braulino Bueno Pereira R$ 4.326,22 1591574-3 Braulino Bueno Pereira R$ 20.357,34 1503494-1 Braulino Bueno Pereira R$ 236,29 1503505-0 Braulino Bueno Pereira R$ 118,01 1509590-8 Braulino Bueno Pereira R$ 11.486,90 2126083-4 OF 1002024 7 VARA CIVEL DE LONDRINA R$ 52,36No ofício de evento 265.1, também há indicação de que algumas das contas vinculadas são pertinentes aos autos n° 140/2007 (numeração antiga), o qual foi redistribuído a esta 7ª Vara Cível.

Em relação ao processo em apenso (auto n° 0028093- 80.2018.8.16.0014), no ofício de evento 265.1, há indicação de que havia apenas o cadastro da conta de n° 01501148-8. Assim, antes de analisar o pedido de transferência, são necessários melhores esclarecimentos. 7.1. Certifique-se a escrivania todos os valores depositados e sua origem, 7.2. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os valores existentes, esclarecendo-se os devidos titulares, no prazo de 10 (dez) dias.

8. Em seguida, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Em evento 372.1: a) determinou-se a expedição de precatório em favor dos autores MURILO e BRAULINO, conforme decisão de evento 361.1; b) foram homologados os cálculos de eventos 369.1/369.3, atualizados para abril/2024, em relação aos exequentes ELIANE, LAURA, MARCOS E THEOPHILO, que deverão ser atualizados até a data da compensação, corrigindo-se monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; c) determinou-se a intimação do Município de Londrina para manifestação acerca do pedido de compensação administrativa no exercício seguinte, dos créditos devidos em relação aos exequentes ELIANE, LAURA, MARCOS E THEOPHILO.

Em evento 377.1, o Município de Londrina informou que o pedido de compensação deverá ser objeto de requerimento administrativo. Em evento 379.1, os exequentes requereram a expedição de certidão narrativa, em complemento àquela que já havia sido expedida em evento 132.1, constando o valor atualizado dos créditos homologados em evento 372.1, bem como a concordância do Município quanto ao pedido de compensação em evento 377.1.

Em evento 380.1, os terceiros GILBERTO MANCOS BUENO CANDIDO, IRENE DA SILVA GAMBARO BOY e WILIAM LOPES DE OLIVEIRA requereram que sejam certificadas as seguintes penhoras e reservas de crédito: i) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000553- 30.2016.5.09.0513 sequência nº 128.1 páginas nº 2846/2847 dos autos; ii) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000211-24.2016.5.09.0673 sequência nº 199.1, páginas nº 2968/2969 dos autos; iii) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° 0000235-47.2016.5.09.0513 sequência nº 325.10 páginas nº 3381/3382 dos autos.Em evento 381.1, o cartório certificou que foi procedida a invalidação dos precatórios requisitórios expedidos nos eventos 336 e 340, tendo em vista que os precatórios requisitórios devem ser expedidos através do Sistema de Gestão de Precatórios.

Em evento 383.1, os exequente informaram o recolhimento de custas para expedição da certidão narrativa. Em evento 385.1, o cartório certificou que o Município de Londrina, na petição de evento 377.1, não foi claro em relação à concordância ou não da compensação administrativa, informando apenas que a compensação deverá ser objeto de pedido administrativo. Em evento 387.1 foi certificado que houve a expedição de Precatório Requisitório do Sr.

Olímpio José Pinheiro, autuado sob nº 0019485- 77.2024.8.16.700. Breve relato.

Decido.

2. No que tange ao pedido de evento 379.1, conforme certificado pelo cartório em evento 385.1, não houve concordância do Município de Londrina em relação à compensação, tão somente o esclarecimento no sentido de que o pedido deve ser objeto de requerimento administrativo. Assim, defiro, em parte, o pedido de evento 379.1, para fins de determinar a expedição de certidão narrativa com os valores atualizados dos créditos homologados em evento 372.1.

3. Em relação à manifestação dos terceiros interessados, intime-se o procurador que subscreveu a petição de evento 380.1 para que acoste ao feito os documentos pessoais dos referidos terceiros, para fins de verificação da capacidade processual. 3.1. Após, defiro o requerimento de evento 380.1 e determino que sejam certificadas as penhoras existentes averbadas no rosto dos presentes autos.

4. Em relação às invalidações informadas em evento 381.1, já tendo sido expedido novo precatório requisitório através do Sistema deGestão de Precatórios relativamente ao crédito da parte exequente OLIMPIO, expeça a Escrivania o respectivo precatório, por meio de tal sistema, relativamente ao exequente WANDIR MARRONI, observando-se, neste caso, as penhoradas averbadas em seu desfavor, averbadas no rosto dos autos em apenso – eventos 128.1, 202, 311, 312 e 315 dos autos n. 0028093-80.2018.8.16.0014.

5. Sem prejuízo, cumpra a Escrivania, com urgência, o que restou determinado no evento 377.1, itens “2”, “4” e “4.1” dos autos n. 0028093-80.2018.8.16.0014.

6. Após, voltem conclusos, com urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Por brevidade, reporto-me ao relatório de evento 342.1, despacho no qual determinou-se intimação do Município de Londrina para manifestação sobre os pedidos de expedição dos precatórios remanescentes, formulado em evento 337.1. A secretaria promoveu a intimação do Ministério Público (evento 344.0), o qual informou que não há requisitos que ensejem na necessidade de sua intervenção (evento 346.1).

Em evento 351.1, foram intimados os exequentes OLIMPIO e WANDIR, para que indicassem os dados bancários nos autos, para fins de expedição de precatório requisitório. Em evento 353.1, o Município de Londrina manifestou-se alegando que: a) em relação ao exequente BRAULINO BUENO PEREIRA, não se opõe à pretensão de expedição de precatório no valor homologado em evento 186.1, no importe de R$ 15.135,18 em 01/2022; b) em relação a MURILO HENRIQUE DE CARVALHO, não se opõe à expedição de precatório do valor homologado em evento 305.1, no importe de R$ 11.127,13 em 07/2023; c) em relação aos exequentes ELIANE, LAURA e MARCOS e THEOPHILO, requereu a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre os valores indicados como remanescentes, bem como que não poderá ser expedida RPV, pois os valores superam o teto dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02), cabendo nova compensação futura ou expedição de precatório.

Em evento 355.1, foi indicada conta do procurador dos exequentes OLIMPIO e WANDIR para a protocolo dos precatórios. Em evento 356.1, a parte exequente requereu a expedição dos precatórios em nome dos exequentes BRAULINO BUENO PEREIRA e MURILO HENRIQUE DE CARVALHO.Breve relato.

Decido.

2. Aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em eventos 336.1 e 340.1, em favor dos exequentes OLIMPIO e WANDIR.

3. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor dos exequentes MURILO HENRIQUE DE CARVALHO (evento 178.7) e BRAULINO BUENO PEREIRA (evento 305.1), na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

4. Defiro o requerimento de evento 353.1 e, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que o Município de Londrina se manifeste sobre os cálculos de compensação e expedição de precatórios em favor dos exequentes ELIANE, LAURA e MARCOS e THEOPHILO. 4.1. Após, tornem os autos conclusos.

5. Considerando a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente WANDIR MARRONI, ao transmitir o precatório requisitório de evento 340.1, por meio do sistema disponibilizado pelo TJPR, deverá a Escrivania solicitar o depósito do valor do pagamento em conta judicial vinculada a estes autos, abstendo-se de informar os dados bancários do exequente e/ou de seu procurador, vez que haverá necessidade de ser direcionado, primeiramente, os valores dos créditos penhorados nos autos em apenso, aos juízos que solicitaram a constrição, por meio de concurso de credores.Intimações e diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. A decisão de evento 271.1 determinou: a) a expedição de precatório ou RPV em favor dos autores OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI, em vista da execução apresentada em evento 254.1; b) a observância da penhora no rosto dos autos em apenso em desfavor do exequente Wandir Marroni, de modo que deverá ser observada por ocasião do pagamento dos valores por ele cobrados nesta ação; c) a intimação do Município de Londrina para se manifestar sobre os pedidos de eventos 257.1 e 258.1, na qual os exequentes MARCOS GARCIA, THEOPHILO PARANAENSE COUTINHO LAURA REGINA BERNARDES KIIHL, MURILO HENRIQUE DE CARVALHO, CESAR DE OLIVEIRA e ELIANE BAZZO GAZOLA renunciaram expressamente à expedição de requisição de pequeno valor e ou precatório do crédito por eles perseguido na ação, a fim de que houvesse a compensação diretamente no pagamento dos IPTUs dos imóveis de que são proprietários.

Houve a transferência de titularidade das contas vinculadas à 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA, em que antes tramitava o processo, para o presente feito (evento 274.1). Em evento 277.1, os exequentes a) reiteraram o pedido de expedição do precatório em favor de OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI; b) reiteraram pedido de intimação do Município para manifestação sobre o pedido de homologação dos valores exequendos e respectiva compensação pela via administrativa; c) requereram a juntada dos extratos das contas judiciais indicadas no ofício de evento 274.1.

Em evento 278.1, o Município de Londrina apenas exarou ciência em relação aos eventos 271.1, 257.1 e 258.1.Em evento 279.1, os exequentes pugnaram pela homologação dos valores indicados em eventos 257.1 e 258.1 para prosseguirem com o pedido de compensação perante o Município de Londrina. Em evento 281.1: a) houve a homologação dos cálculos de evento 242.1 e dos pleitos formulados por MARCOS GARCIA, THEOPHILO PARANAENSE COUTINHO LAURA REGINA BERNARDES KIIHL, MURILO HENRIQUE DE CARVALHO, CESAR DE OLIVEIRA e ELIANE BAZZO GAZOLA, de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa, no tocante ao saldo remanescente que lhes for devido; b) determinou-se a comunicação nos autos quando procedida a compensação; c) restou determinada a juntada dos extratos das contas judiciais indicadas em evento 274.1, com a posterior manifestação das partes; d) reiterou-se a ordem de expedição de precatório ou RPV em favor dos autores OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI.

Extratos bancários acostados em eventos 293.1 a 293.15. Em evento 296.1, CESAR DE OLIVEIRA, ELIANE BAZZO GAZOLA, LAURA REGINA BERNARDES KIIHL, MARCOS GARCIA, MURILO HENRIQUE DE CARVALHO e THEOPHILO PARANAENSE COUTINHO informaram que o prazo limite para o gozo da compensação foi ultrapassado, pelo que teriam informado o recolhimento dos tributos remanescentes referentes a 2023 e o crédito deve ser utilizado com o lançamento do exercício de 2024, assim, requereram: i) nova intimação do executado para manifestação e, em caso de concordância, que sejam homologados os valores atualizados até julho/2023; ii) renunciaram à expedição de requisição de pequeno valor e ou precatório com relação ao saldo dos exequentes peticionantes.

O Município de Londrina afirmou que não foi apurado excesso ao valor remanescente após a compensação apontada em evento 296.2. Assim, não se opôs ao valor remanescente devido, atualizado até julho/2023, conforme evento 300.1.Em evento 303.1, os exequentes: i) requereram a homologação dos créditos, com o destaque que os valores estão atualizados até março/2023, de modo que o Município deverá atualizar tais valores até a data da respectiva compensação, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; ii) manifestaram a desistência e renúncia de qualquer discussão que englobe o crédito objeto do pedido de compensação, com renúncia expressa de pedido de requisição de pequeno valor ou precatório.

Assim, em evento 305.1, houve a homologação dos cálculos de evento 296.2 e dos pedidos formulados pelos exequentes CESAR DE OLIVEIRA, ELIANE BAZZO GAZOLA, LAURA REGINA BERNARDES KIIHL, MARCOS GARCIA, MURILO HENRIQUE DE CARVALHO E THEOPHILO PARANAENSE COUTINHO e determinou-se o cumprimento da expedição de precatório ou RPV em favor de OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI. Os exequentes foram intimados para informar os dados bancários para expedição de RPV (evento 329.1).

Em evento 331.1, o Município de Londrina informou que em relação ao exequente THEOPHILO PARANAENSE COUTINHO GOMES, não foram constatados débitos a serem compensados, bem como que, em relação a ele, foi deferida compensação em julho/2023 (evento 298.4), que não foi inserida nos cálculos do exequente de evento 296.2. Indicou crédito remanescente em favor do executado em 05/02/2024 no importe de R$157,66 (evento 331.2).

Em evento 334.1, os executados informaram o valor atualizado para expedição de precatório em favor de OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO e WANDIR MARRONI. Em evento 335.1, o Município de Londrina informou novos deferimento dos pedidos de compensação administrativa em relação aos exequentes CESAR DE OLIVEIRA (evento 335.2), ELIANE BAZZO GAZOLA (evento 335.3), LAURA REGINA BERNARDES KIIHL (evento 335.4) e MARCOS GARCIA, MURILO HENRIQUE DE CARVALHO (evento 335.5).Expedido precatório em favor de OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO requisitando o pagamento do valor de R$ 21.202,61 (evento 336.1).

Em evento 337.1, os exequentes manifestaram-se alegando que: i) em relação ao exequente OLÍMPIO JOSÉ PINHEIRO, já foi deferido e expedido precatório; ii) em relação ao exequente WANDIR MARRONI, foi determinada a expedição de precatório; iii) em relação ao exequente BRAULINO BUENO PEREIRA, foi apresentado cálculo em evento 78.7, assim, requereu a expedição de precatório; iv) em relação ao autor MURILO HENRIQUE DE CARVALHO, houve a homologação do crédito em evento 305.1, assim, requereu a expedição de precatório; v) em relação aos exequentes ELIANE, LAURA e MARCOS, o valor do débito utilizado pelo Município de Londrina para a compensação foi equivocado, assim, informou saldo devido a eles e requereu a expedição de RPV; vi) em relação ao exequente THEOPHILO, informou o valor remanescente devido e requereu a expedição de RPV.

O precatório em favor de OLIMPIO JOSÉ PINHEIRO foi enviado em evento 339.1. Expedido e enviado ofício de requisição de precatório em favor de WANDIR MARRONI no valor de R$ 76.455,13 (eventos 340.1/340.2). Em evento 341.1, certificou-se a preclusão da decisão de evento 271.1. Os autos vieram conclusos.

2. Sobre o contido em evento 337.1, intime-se o Município de Londrina para manifestação, no prazo de 10 dias. 2.1. Após, tornem os autos conclusos.

3. No mais, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em eventos 336.1 e 340.1. Intimações e diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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1. Dos pedidos de eventos 257.1 e 258.1 Os autores Marcos Garcia e Theophilo Paranaense Coutinho manifestaram expressa renúncia à expedição de requisição de pequeno valor e ou precatório, pelo que irão utilizar do saldo com nova compensação, cuja manifestação de renúncia produz aqui efeitos imediatos, nos termos do art. 200, CPC (evento 257.1). De igual modo, procederam os autores Laura Regina Bernardes Kiihl, Murilo Henrique de Carvalho, Cesar de Oliveira e Eliane Bazzo Gazola (evento 258.1).

Em evento 277.1, a parte exequente requereu o cumprimento do item “3” da decisão de evento 271.1, bem como, após a manifestação do Município de Londrina sobre os petitórios de eventos 257.1 e 258.1, sejam homologados os respectivos valores, para que se dê andamento ao pedido de compensação e que sejam juntados extratos das contas judiciais indicadas no ofício de evento 274.1 ao feito. Em evento 278.1, o Município de Londrina manifestou ciência quanto ao contido em evento 271.1 e no tocante às manifestações de eventos 257.1 e 258.1.

Em evento 279.1, a parte exequente requereu a homologação dos valores das petições de eventos 257.1 e 258.1, afirmando que apenas aguardam referida homologação para finalizarem os pedidos de compensação em andamento perante o Município de Londrina, pendentes desde Janeiro/2023.

É o relatório. D e c i d o.

2. De início, esclareça-se que ao longo do feito foram formulados pedidos de desistência de expedição de requisição de pagamento, para fins de compensação administrativa, os quais já foram homologados por este juízo. Oportunamente destaco: Autor – Pedido de desistência deH omologado RPV/precatório Braulino Bueno Pereira Evento 186.1 Cesar de Oliveira Evento 186.1 Eliane Bazo Gazola Evento 186.1 Laura Regina Bernardes Kiihl Evento 186.1 Marcos Garcia Evento 186.1 Theophilo Paranaense Coutinho Evento 186.1 Carlos Lozano Evento 155.1 Murilo Henrique De Carvalho Evento 155.1 Ainda, compulsando-se os autos, denota-se que já foram homologados cálculos trazidos pelos exequentes ao longo do feito, conforme tabela abaixo: Exequente – Cálculo Homologado Braulino Bueno Pereira Evento 186.1 Cesar de Oliveira Evento 186.1 Eliane Bazo Gazola Evento 186.1 Laura Regina Bernardes Kiihl Evento 186.1 Marcos Garcia Evento 186.1 Theophilo Paranaense Coutinho Evento 186.1 Murilo Henrique De Carvalho Evento 195.1 Assim, tendo em vista que os pedidos de homologação de desistência de expedição de RPV, formulados por Marcos Garcia e Theophilo Paranaense Coutinho e os cálculos dos exequentes já foram homologados, não haveria que se falar em nova expedição de RPV, o que também se verifica com relação aos exequentes Laura Regina Bernardes Kiihl, Murilo Henrique de Carvalho, Cesar de Oliveira e Eliane Bazzo Gazola.

Contudo, em evento 211.1 os exequentes se manifestaram sobre a compensação já realizada, mas pleitearam a homologação do valor remanescente ainda devido. Após conferência realizada pela CGM, o Município impugnou os cálculos do exequente em evento 242.1, apresentando como devidos os seguintes valores: A parte exequente, por sua vez, concordou com a impugnação do Município, conforme evento 243.1. No entanto, até o presente momento, não houve homologação judicial do valor remanescente após a compensação já realizada.

Assim, em eventos 257.1 e 258.1, os exequentes Marcos Garcia e Theophilo Paranaense Coutinho, Laura Regina Bernardes Kiihl, Murilo Henrique de Carvalho, Cesar de Oliveira e Eliane Bazzo Gazola informaram renúncia à expedição de requisição de pequeno valor e ou precatório, pelo que irão utilizar do saldo com nova compensação. 2.1.

Ante o exposto, não havendo oposição pelo Município de Londrina (evento 278.1), homologo os pleitos formulados por Marcos Garcia, Theophilo Paranaense Coutinho, Laura Regina Bernardes Kiihl, Murilo Henrique de Carvalho, Cesar de Oliveira e Eliane Bazzo Gazola, de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa, no tocante ao saldo remanescente que lhes for devido. 2.2.

À vista disso, homologo os cálculos de evento 242.1

3. Promovida a compensação, comunique-se nos autos.

4. Defiro o pedido formulado na alínea “c” da petição de evento 277.1. Junte-se aos autos extratos das contas judiciais indicadas em evento 274.1, que sejam vinculadas ao presente feito.

5. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

6. No mais, cumpram-se os itens “3” a “3.2” da decisão de evento 271.1. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0021451-77.2007.8.16.0014

1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito de tributo, cumulada com desconstituição de lançamento e repetição de indébito, ajuizada por Construtora Sens Ltda – ME e outros em face do Município de Londrina/PR. Foi deferida tutela antecipada, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (fls. 470). HÁ notícia nos autos de que foi interposto recurso para combater referida decisão, o qual foi provido.

Foi proferida sentença, publicada em 01/12/2008, que julgou extinta a ação apenas com relação ao imóvel de inscrição municipal 06.04.051.4.0409.0001- 890, ante a desistência da autora Construtora Sens. Ltda. O trânsito em julgado se deu em 27/05/2009. Ao evento 1.3, p. 242/255, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados, declarando-se a inconstitucionalidade e ilegalidade do dispositivo no Código Tributário do Município de Londrina que estabelece a progressividade da alíquota do IPTU em razão do tempo, na forma da Taela III anexa à Lei Municipal nº 7.303/97, sendo reconhecido aos autores o direito ao pagamento da alíquota de 3% sobre o valor venal do imóvel não edificado, em atenção a Tabela II da referida Lei.

Além disso, os réus foram condenados a restituir, na forma simples, os valores quitados a título de IPTU com alíquota diversa de 3%, na qual deverão incidir juros de 1,0% ao mês, corrigida monetariamente pelo INPC contados os juros da citação e a correção monetária da data de cada recolhimento com percentual a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. Houve, ainda, a condenação das partes ao pagamento das custas pro rata, compensando-se os honorários devidos aos Drs.

Advogados. Opostos embargos de declaração pelo réu, estes não foram acolhidos (evento 1.3, p. 384). Interpostos recursos de apelação pelas partes, o recurso da autora foi parcialmente provido, para o fim de que fosse condenada ao pagamento do valor equivalente a 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurados do requerido, no importe de R$ 500,00, cabendo ao Município de Londrina o pagamento dos 70% restantes das custas e despesas processuais e verba honorária no valor de R$ 1.000,00.

Reconheceu-se a sucumbência recíproca, determinando-se a compensação dos honorários. Outrossim, o recurso da ré foi parcialmente provido, para que a incidência dos juros de mora se desse a partir do trânsito em julgado da sentença (evento 3.1, p. 6/21). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, unicamente para suprir a omissão inicialmente apontada, sem, contudo, serem atribuídos infringentes ao julgado (evento 3.2).

A autora Maria Fernanda Pereira renunciou o direito sobre que se funda a ação, extinguindo-se o feito com relação a ela, com resolução de mérito. Ainda, foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 100,00. Também, foi deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pela autora às fls. 1.065/1.067 (evento 3.3). As autoras interpuserasm recurso extraordinário e especial.

A este foi negado seguimento, àquele, determinado o sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (evento 3.4). Contra tal decisão, a parte autora interpôs agravo (fls. 1.559 a 1.558). Foi determinado o retorno dos autos, pelo STJ, para novo julgamento dos recurso de apelação interpostos. Ao recurso das autoras, estabeleceu-se que os efeitos da coisa julgada, relativamente às alíquotas progressivas se estenderiam a lançamentos futuros, enquanto não operada alteração na lei municipal.

Também, houve a mudança do ônus sucumbencial, sendo as autoras condenadas ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 50,00, cabendo ao Município de Londrina o pagamento dos 80% restantes e o pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, fixando-se a possibilidade de compensação das verbas honorárias. Quanto ao recurso da ré, entendeu-se pelo parcial provimento, para deteminar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (evento 3.5).

Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelas autoras quanto à suposta ofensa ao artigo 156, inciso II, §1º, da Constituição Federal, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e inadmitido o recurso, no tocante às demais teses suscitadas (evento 3.7). O trânsito em julgado se operou em 08/10/2020 (evento 4.0). O juízo da 7ª Vara Cível declarou-se incompetente, sendo determinada remessa dos autos a uma das Varas especializadas competentes (evento 50.1).

Os autores, face ao trânsito em julgado da sentença, requereram, em relação ao Município de Londrina, quanto às alíquotas progressivas do IPTU superiores a 3%, o cumprimento de sentença provisório com fundamento no art. 520 do CPC, que foi distribuído sob o nº 0028093-80.2018.8.16.0014. Os autos foram remetidos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Ao evento 124.1, estabeleceu-se que a execução prosseguirá nos autos apensos.

Foi determinada remessa à contadoria judicial para cálculo de eventuais custas processuais remanescentes. Assim, foi certificado ao evento 132.1 o seguinte: Em 08/04/2021, os autores peticionaram informando os valores atualizados para restituição. Conforme as planilhas apresentadas (seq. 128.2 a 128.10), os valores a serem restituídos seriam: Braulino Bueno Pereira, R$ 12.681,55; Carlos Lozano, R$ 8.762,82; Eliane Bazzo Gazola, R$ 23.052,00; Laura Regina Bernardes Kiihl, R$ 13.945,88; Marcos Garcia, R$ 12.789,65; Murilo Henrique de Carvalho, R$ 23.346,78; Theophilo Paranaense Coutinho, R$ 13.392,53; Wandir Marroni, R$ 54.759,18; Cesar de Oliveira, R$ 54.962,55.

Não consta, nos autos 0021451-77.2007.8.16.0014, expedição de precatório requisitório ou requisição de pequeno valor (RPV) em relação aos valores e às partes acima indicados. Os autos foram encaminhados em 13/04/2021 ao Contador Judicial para cálculo das custas remanescentes. Ao evento 155.1, foi homologado o pleito formulado por Carlos Lozano e Murilo Henrique De Carvalho, de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa.

Por outro lado, indeferido o pedido homologatório em relação a Wandir Marroni, porque seu crédito se encontra penhorado nos autos apensos em decorrência de verbas trabalhistas, que preferem ao crédito tributário. Além disso, foi determinada manifestação da parte sucumbente frente ao cálculo das custas processuais, ficando devidamente homologado na ausência de impugnação. Também, sobre os depósitos realizados nos autos (eventos 152 e 153) e o cálculo de retenção legal (evento 152.4), determinou-se a manifestação dos exequentes em 10 (dez) dias.

Homologado o cálculo das custas, determinou-se a expedição de RPV (evento 170.1). Foi homologado o pleito formulado por Braulino Bueno Pereira, Cesar de Oliveira, Eliane Bazo Gazola, Laura Regina Bernardes Kiihl, Marcos Garcia e Theophilo Paranaense Coutinho, de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa. Também, foram homologados os cálculos/valores descritos na planilha de evento 178, tendo em vista a concordância da parte contrária (evento185).

Além disso, pontuou-se que em relação a Murilo Henrique De Carvalho, já houve a homologação pretendida ao evento 155, item “1”, momento em que restou indeferida o pleito em relação a Wandir Marroni (evento 186.1). Em razão da manifestação da municipalidade ao evento 193.2, foi homologado o cálculo de evento 128.7 referente a Murilo Henrique de Carvalho, que contou com a concordância do Município de Londrina ao evento 182.

Ao evento 204.1, foi expedição requisição de pequeno valor nº 127/2022 referente às custas processuais. Ao evento 228.1, foi solicitada a transferência de valores à conta do advogado da parte autora. Ao evento 248.1, o Município informou que o levantamento dos valores depositados nos autos para fins de conversão em renda está ocorrendo nos autos de cumprimento de sentença em apenso nº 0028093-80.2018.8.16.0014.

Ao evento 249.1, a autora informou o seguinte: a) Os autores Cesar de Oliveira, Murilo Henrique de Carvalo, Eliane Bazzo Gazola e Laura Regina Bernardes Kiihl irão aguardar o lançamento do IPTU dos imóveis de suas propriedades com relação ao exercício de 2023 e solicitarão a compensação deles, tal como autoriza a Lei Municipal nº 12.332/2015; b) Os autores Theophilo Coutinho, Marcos Garcia e Carlos Lozano realizaram requisição de pequeno valor para recebimento dos valores que lhe são devidos, conforme se verifica do comprovante de protocolo anexo, pelo que se deve aguardar o respectivo pagamento; c) Os autores Olimpio José Pinheiro e Wandir Marroni irão proceder ao cumprimento de sentença para expedição de precatório; Ao evento 254.1, Olimpio José Pinheiro e Wandir Marroni requereram o cumprimento de sentença.

Os autores Marcos Garcia e Theophilo Paranaense Coutinho manifestaram expressa renúncia a expedição de requisição de pequeno valor e ou precatório, pelo que irão utilizar do saldo com nova compensação, cuja manifestação de renúncia produz aqui efeitos imediatos, nos termos do art. 200, CPC (evento 257.1). De igual modo, procederam os autores Laura Regina Bernardes Kiihl, Murilo Henrique de Carvalho, Cesar de Oliveira e Eliane Bazzo Gazola (evento 258.1).

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina declarou- se incompetente (evento 259.1). Ao evento 263.1, o Município manifestou concordância quanto ao cumprimento de sentença requerido ao evento 254.1. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Acato a competência para processar e julgar o presente feito.

3. Não impugnada (evento 263.1) a execução apresentada pelos autores Olimpio José Pinheiro e Wandir Marroni (evento 254.1), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor dos exequentes, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC). 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.2.

Atente-se que há penhora no rosto dos autos nº 0028093- 80.2018.8.16.0014, eventos 199 e 202), lavrada em desfavor do exequente Wandir Marroni, de modo que deverá ser observada por ocasião do pagamento dos valores por ele cobrados nesta ação.

4. O novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 10 do CPC/2015: “Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os pedidos de eventos 257.1 e 258.1, no prazo de 15 dias.

5. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-77.2007.8.16.0014

Vistos.

I. Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.3 – fls. 1154/1167). Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo cível. Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª

C. Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da remessa dos autos pela 7ª Vara Cível (seq. 50), deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa. E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal. Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010). Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136. Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...).

É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Aliás, não poderia a referida Resolução contrariar a regra do art. 516, II do CPC. Nesse sentido: CONFLTO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO – HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEI FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MUNICÍPIO QUE NÃO FIGURA COMO AUTOR, REQUERIDO, OPOENTE OU ASSISTENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 215 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR – Conflito de competência cível n° 0038853-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2021, 18ª Câmara Cível).

Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil. Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO. CONFLITO INEXISTENTE. SÚMULA/STJ N.

59. CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença. Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019).

II.

Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 7ª Vara Cível do foro central desta comarca. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Translade-se cópia desta decisão aos autos nº 0028093-80.2018.8.16.0014. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito Substituto (b) [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES –

DECISÃO

REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª

C. Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-77.2007.8.16.0014

1. Seq. 134.1: com base no art. 4º, inciso IV e art. 5º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 12.332/2015, homologo o pleito formulado por CARLOS LOZANO e MURILO HENRIQUE DE CARVALHO, de desistência de expedição de requisição de pagamento para fins de compensação administrativa. Promovida a compensação, comunique-se nos autos.

2. Indefiro, por outro lado, o pleito homologatório em relação a WANDIR MARRONI, porque seu crédito se encontra penhorado nos autos apensos em decorrência de verbas trabalhistas, que preferem ao crédito tributário: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.

3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). 2.1. Ao credor, portanto, para continuidade dos atos executórios.

3. Sobre o cálculo de custas processuais (seq. 138.1), manifeste-se a parte sucumbente em 10 (dez) dias. 3.1. Fica o cálculo devidamente homologado na ausência de impugnação. 3.2. Com a homologação, requisite-se o pagamento por RPV.

4. Sobre os depósitos realizados nos autos (seq. 152 e 153) e o cálculo de retenção legal (seq. 152.4), manifestem-se os exequentes em 10 (dez) dias.

5. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)