0021451-94.2022.8.16.0000

A interrupção e a retroação só não ocorrerão se o autor deixar tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias. No caso, inexiste discussão acerca do prazo prescricional adequado, tampouco de a demanda ter sido proposta dentro do prazo prescricional. A controvérsia recursal está adstrita à análise de eventual desídia da agravada e da possibilidade, ou não, de retroação da interrupção da prescrição.

Apesar de os agravantes argumentarem que a demora na realização da citação se deu por culpa da agravada, não é possível verificar nenhuma desídia. Isso porque a agravada atendeu tempestivamente todas as determinações do Juízo de Primeiro Grau, fossem para recolher custas fossem para manifestação acerca do resultado infrutífero de alguma diligência. Apenas a título de exemplo, a intimação para a agravada recolher as custas para citação foi expedida em 26/02/2019 (mov.

8) e, antes de ocorrer a leitura automática, ela providenciou o pagamento das despesas em 27/02/2019 (movs. 9, 10 e 11). Além disso, foi deferida a expedição de carta precatória no mov. 16.1, sendo que ela foi expedida em 19/03/2019 (mov. 27). A agravada foi intimada da expedição apenas em 22/03/2019 (mov. 30), devendo, nos termos da certidão do mov. 28, providenciar a distribuição da carta em 30 dias, mas o fez em prazo inferior (29/03/2019 – conforme mov. 32).

Observa-se, portanto, que a agravada em nenhum momento foi desidiosa, afinal, cumpriu as determinações judiciais nos prazos deferidos pelo Juízo de Primeiro Grau, de modo que a demora na localização dos agravantes se deu por motivos alheios, não imputáveis a ela. Uma vez verificada a ausência de desídia, aplica-se a regra prevista no art. 240 do Código de Processo Civil, devendo a interrupção retroagir à data da propositura da demanda. (...)." Irresignados, os Recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram julgados da seguinte maneira (mov. 27.1): "Argumenta a parte embargante que o acórdão foi contraditório acerca da incidência da prescrição da ação de execução ajuizada pela embargada Lake Securitizadora S.A., por força dos artigos 206, §5º, do Código Civil, 240, §2º do CPC e da Súmula 150 do STF.

Em complemento, afirma que tal fato se comprova mediante a demonstração de desídia da exequente, ora embargada, ao promover a citação dos executados, ora embargantes, deixando transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a efetiva citação das devedoras para a cobrança da dívida. Ocorre que o enfrentamento do mérito recursal no julgamento do agravo de instrumento de nº 0021451-94.2022.8.16.0000 já abordou os argumentos aqui trazidos pelo recorrente, ocasião na qual o v. acórdão de seq. 33.1 devidamente justificou o não provimento do recurso, que se deu da seguinte forma: (...) Portanto, considerando os fundamentos despendidos pelo acórdão embargado, inexiste qualquer vício no pronunciamento judicial.

Assim, entendo que os argumentos aduzidos pela embargante foram detidamente analisados – e refutados - por este Juízo, não havendo falar em contradição nesse ponto. Os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1.022, do CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada." No que tange à suposta violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil, a recorrente não apresentou argumentação específica apontando os pontos em que julga que o acórdão estaria viciado, tratando-se de alegação genérica, caracterizando, assim, a deficiência na fundamentação do recurso.

Portanto, incide ao presente caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: (...)

IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. (...)” (AgInt no AREsp 1771912/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) No tocante à arguição de prescrição intercorrente, ocasionada pela não interrupção do prazo prescricional devido à desídia do Recorrente, tem-se o impeditivo da súmula 7/STJ, uma vez que para reverter a decisão do órgão julgador, faz-se necessária a revisão do acervo fático-probatório sob as convicções formadas concernentes à suficiência das medidas adotadas pela Recorrida na citação dos Recorrentes.

A propósito: “(...)3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Por fim, resta salientar que a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada, vez que a tese arguida fora afastada pelo exame da alínea “a” via óbice sumular.

Veja-se: “(...)

8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-112E/G1V39/G1V23

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

LAKE SECURITIZADORA S.A, HUGO LUIZ DOORMANN, MARCELO LUIZ CAUDURO DOORMANN

Advogados

OSCAR FLEISCHFRESSER (OAB 21505/PR), GERALDO CORDEIRO NETO (OAB 52341/PR), NELSON ROBERTO RIOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 61889/PR), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

LAKE SECURITIZADORA S.A, HUGO LUIZ DOORMANN, MARCELO LUIZ CAUDURO DOORMANN

Advogados

OSCAR FLEISCHFRESSER (OAB 21505/PR), GERALDO CORDEIRO NETO (OAB 52341/PR), NELSON ROBERTO RIOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 61889/PR), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

LAKE SECURITIZADORA S.A, HUGO LUIZ DOORMANN, MARCELO LUIZ CAUDURO DOORMANN

Advogados

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LETÍCIA MARIA RUTKOWSKI SALLES (OAB 69689/PR), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

LAKE SECURITIZADORA S.A, HUGO LUIZ DOORMANN, MARCELO LUIZ CAUDURO DOORMANN

Advogados

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LETÍCIA MARIA RUTKOWSKI SALLES (OAB 69689/PR), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LAKE SECURITIZADORA S.A, HUGO LUIZ DOORMANN, MARCELO LUIZ CAUDURO DOORMANN

Advogados

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LETÍCIA MARIA RUTKOWSKI SALLES (OAB 69689/PR), FELLIPE BERNARDES DA SILVA (OAB 89218/RS)