Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 515) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI WhatsApp: (41) 3263-6134 - Endereço: Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6103 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Autos nº. 0021452-39.2018.8.16.0188 DANIELE DE FATIMA CORDEIRO MARTINS ALVES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do pronunciamento judicial proferido no mov. 499, aduzindo que a mesma é omissa ao não especificar quais requisitos do art. 653 do CPC deixaram de ser atendidos no plano anteriormente apresentado (mov. 481).
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. Nos termos dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material, os quais serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Por fim, cumpre-se ressaltar que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mormente quando houver enfrentado a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso em tela (Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).
Feitas as considerações supra, passa-se a análise dos embargos de declaração interpostos. Preliminarmente há que ser conhecido, ante sua tempestivamente, todavia, no mérito, o não acolhimento, se impõe, senão vejamos: No caso em exame, verifica-se que a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.mas sim, a pretensão do embargante em rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível em embargos de declaração.
Em casos análogos, é neste sentido o entendimento jurisprudencial, veja-se:
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023452-68.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.05.2026). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026278-12.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.05.2026). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO.
ACÓRDÃO
QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031227-79.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.05.2026). (grifei). Logo, o que se constata facilmente é a pretensão dos embargantes com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada.
Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.
1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.
2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022). (grifei). Portanto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Decido.
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos, ante sua tempestivamente (artigo 1023 do CPC), todavia, e no mérito NÃO OS ACOLHO ante a inexistência, na decisão embargada de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a decisão embargada inalterada, conforme proferida. DILIGÊNCIAS:
1) Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da presente decisão.
2) No mais, cumpra-se as diligências determinadas no pronunciamento judicial embargado.
Cumpra-se com as diligências e cautelas necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
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O plano de partilha deve conter a descrição completa dos bens, tanto móveis como imóveis, além de atender ao disposto no art. 653 do CPC. Além disso, não se admite que no inventário sejam rediscutidas questões que já foram objeto de análise em autos diversos, a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, intime-se a inventariante para apresentação de novo plano de partilha, sob pena de remoção. Pinhais, data da inserção no sistema.
Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Intime-se a inventariante. Pinhais, data da inserção no sistema. Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Sem prejuízo disso, cumpra-se a determinação pendente. Pinhais, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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1. Rito processual O presente processo de inventário foi proposto pelo rito solene e completo. Todavia, constato que o valor dos bens é inferior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual deve ser observado o procedimento do arrolamento comum, previsto no art. 664, do Código de Processo Civil: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672 , relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
O rito do arrolamento comum se diferencia do solene por ser simplificado sucinto, uma vez que elimina determinados atos processuais, evitando-se a prorrogação desnecessária do trâmite do processo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM.
Intimação referente ao movimento (seq. 463) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 456) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 456) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 456) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 456) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
2024
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Anaíse Chaves postulou o cancelamento da audiência de conciliação, sob o fundamento, em síntese, de que "[...] enquanto pugna por audiência conciliatória (sem nunca ter buscado qualquer contato com a Requerente), a própria inventariante recorre da sentença que pode alterar a divisão de bens do falecido" (mov. 411). Todavia, entendo que tais razões, por si só, não autorizam o cancelamento da audiência de conciliação, pois não constituem impedimento à busca de uma solução amigável para a controvérsia.
Deve-se recordar, nesse contexto, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3/º, § 3º, do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro o requerimento de cancelamento da audiência.
Intime-se a Sra. Anaíse Chaves. Pinhais, data da inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
2023
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1. Ao cartório para que atenda ao postulado pelo Ministério Público, nos itens 1 e 2, da manifestação de mov. 340.
2.
Intime-se a inventariante para que atenda ao postulado nos itens 3, 4 e 7, da referida manifestação. Prazo: 15 dias.
3. Embora a inventariante tenha tomado ciência de que o pedido de alvará deve ser formulado em autos apartados, esta protocolizou nova petição nestes mesmos autos postulando a expedição de alvará (mov. 333/343). Apesar de a parte não atender ao dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, o que poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77/CPC), visando a celeridade processual, determino o desmembramento do mov. 343 e sua autuação como incidente autônomo, a ser distribuído por dependência.
Sem prejuízo disso, fica a inventariante advertida quanto à possibilidade de aplicação de multa, caso venha incidir novamente no descumprimento de tal dever processual. Cautelas, intimações e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
2022
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1.
Intime-se a inventariante para que atenda ao postulado pelo Ministério Público, no item 1, da manifestação de mov. 300, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Ao cartório para que atenda ao postulado no item 2, da mesma manifestação. Cautelas e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Fórum - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1789 - Celular: (41) 93300-2672 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-39.2018.8.16.0188 Processo: 0021452-39.2018.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DANIELE DE FATIMA CORDEIRO MARTINS ALVES De Cujus(s): CESAR ROBERTO FAVA Tratam-se de embargos de declaração opostos frente à decisão de mov. 214, alegando a ocorrência de omissão.
É, em síntese, o relatório. Espécie de recurso capitulada no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se essencialmente. Assim, constatada a tempestividade, RECEBO ambos os presentes embargos de declaração. No mérito, observa-se que não há qualquer vício a ser sanado.
A impugnação apresentada no mov. 208 é específica: “Diante do exposto, impugna-se o valor apresentado no laudo, mantendo-se a concordância sobre a constatação de um só residência.”. E a decisão de mov. 214 rejeitou tal impugnação, fundamentadamente. Demais disso, não é exagero ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para modificação da decisão, devendo eventual insurgência ser deduzida mediante a interposição do recurso adequado, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
Diante do exposto, não constatado o alegado vício, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições da sentença com as cautelas e diligências necessárias. Pinhais, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS.
ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL.
1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.
2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.
3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.
4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente.
5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.
6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.
7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.
8- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.083.338/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Dessa forma, por verificar que tal medida proporcionará celeridade à tramitação do processo, sem que decorra prejuízo aos interessados, determino, de ofício, a conversão do rito para a forma de arrolamento comum. Retifique-se a autuação do feito e remetam-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações.
2. Habilitação da companheira sobrevivente e suspensão do processo Em que pese o postulado no mov. 462.1, a companheira sobrevivente Sra. Anaíse Chaves já está habilitada no presente processo. A sua condição de herdeira, por sua vez, decorre do reconhecimento da união estável havida com o falecido no período de julho de 2014 até a abertura da sucessão, em 18 de dezembro de 2018, conforme sentença prolatada nos autos do processo n. 0000889-67.2019.8.16.0033 e confirmada por este e.
Tribunal de Justiça. Além disso, não há necessidade de suspensão do presente processo, uma vez que desnecessário aguardar o trânsito em julgado, sobretudo diante do não conhecimento do recurso especial interposto. Em passagem jurisprudencial recente, este e. Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação provisória do agravante como inventariante do espólio, nomeando a agravada em seu lugar, com fundamento na prioridade da recorrida, que teve reconhecida a união estável havida entre ela e a de cujus Marlene. Os agravantes requerem a suspensão dos autos de inventário até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender os autos de inventário, exceto os atos necessários de manutenção dos bens, em razão da pendência de julgamento de recurso especial interposto pelos agravantes sobre a existência de união estável entre a agravada e a falecida.
III. Razões de decidir.
1. O recurso especial interposto pelos agravantes não possui efeito suspensivo automático, permitindo o prosseguimento do inventário.
2. A decisão que reconheceu a união estável entre a agravada e a falecida Marlene, acarreta a exclusão dos colaterais da sucessão, garantindo à companheira a totalidade da herança.
3. A espera pelo trânsito em julgado do acórdão de segundo grau é desnecessária e pode obstruir a eficiência e celeridade processual.
IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A interposição de recurso especial não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida, permitindo o prosseguimento do feito com base no que já foi decidido em acórdão, mesmo na pendência de julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995 e 1.029; CC/2002, art. 1.829. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.878.044/GO, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0104949-54.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0055839-91.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2020. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0060617-31.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 25.08.2025) Dessa forma, indefiro o requerimento de suspensão do processo.
3.
Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 dias, apresente o plano de partilha entre os herdeiros, atendendo ao disposto pelo art. 653 do CPC.
4. Após, intime-se a companheira sobrevivente para que se manifeste. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 463) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 463) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 463) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI WhatsApp: (41) 3263-6134 - Endereço: Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-39.2018.8.16.0188 Processo: 0021452-39.2018.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DANIELE DE FATIMA CORDEIRO MARTINS ALVES De Cujus(s): CESAR ROBERTO FAVA Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem.
Após, abra-se vista ao Ministério Público. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 456) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Intimem-se os herdeiros Artur, Vitor e Julia quanto à ausência na audiência de conciliação.
2. Paute-se nova data para realização do ato, intimando-se os interessados na pessoa de seus procuradores. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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1. Defiro a prorrogação do prazo para juntada das procurações, por 10 dias.
2. Paute-se data para realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, intimando-se os interessados na pessoa de seus procuradores. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Sem prejuízo disso, ao cartório para que retifique a autuação do feito, excluindo-se a representação legal em relação aos acima referidos. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Intime-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Intime-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Intime-se novamente a inventariante para que cumpra o determinado no despacho anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o descumprimento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Cautelas necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Intime-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Intime-se novamente a inventariante para que realize a juntada de certidão de (in)existência de dependentes habilitados junto ao INSS, sob pena de o descumprimento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Intime-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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1. Ao cartório para que atenda ao postulado pelo Ministério Público, nos itens 2 (por meio do sistema SISBAJUD) e 4, da manifestação de mov. 211.
2.
Intime-se a inventariante para que atenda ao postulado nos itens 1 e 3, no prazo de 20 (vinte) dias. Cautelas e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Intime-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juíza de Direito
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Vistos etc.
1. Trata-se de autos de inventário dos bens deixados por Cesar Roberto Fava. Elaborado laudo de avaliação do imóvel integrante dos bens do espólio (mov. 193), os herdeiros e Anaíse Chaves apresentaram impugnação (mov. 208.1). Com vista a representante do Ministério Público se posicionou pela rejeição das impugnações (mov. 211.1). Verifico que as impugnações ao laudo formuladas vieram desacompanhadas de qualquer prova capaz de desconstituir a avaliação elaborada pela Avaliadora Judicial.
Verifico que o laudo de avaliação foi confeccionado por profissional habilitada, dessa forma cumpre às partes impugnantes fazer prova robusta da ausência de correção do valor imputado ao bem pelo experto, o que não foi feito. Com efeito, a avaliação realizada contempla os critérios técnicos esperados e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento. O mero inconformismo das partes com o valor atribuído ao bem não é suficiente para a invalidação da avaliação.
Por fim, como bem salientou a representante do Ministério Publico em seu parecer, “a avaliadora judicial deixou bem claro os critérios utilizados para realização da avaliação, não podendo uma única avaliação de um imóvel localizado nas proximidades da residência, com características bastante divergentes do imóvel a ser partilhado, seja utilizada como parâmetro para desabonar a avaliação judicial". Sendo assim, rejeito as impugnações apresentadas nos movs.
Mov. 207.1 e 208.1 e homologo o laudo de avalição de mov. 193.
2. Acolho integralmente o parecer do mov. 211.1.
Cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
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Após, abra-se vista ao Ministério Público. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Fórum - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1789 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-39.2018.8.16.0188 Processo: 0021452-39.2018.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DANIELE DE FATIMA CORDEIRO MARTINS ALVES De Cujus(s): CESAR ROBERTO FAVA Reitero o item 2, do despacho de mov. 172.1.
Cumpra-se. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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Aguarde-se, em cartório, o cumprimento da determinação anterior. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito
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1. As custas e despesas processuais, aí incluídas as de avaliação dos bens, são de responsabilidade do espólio, que no caso é representado pela inventariante. Ocorre que, conforme item 1, da decisão de mov. 24.1, o recolhimento das custas processuais foi postergado para o final do processo. Todavia, o artigo 1º, do Decreto Judiciário 186/2021 - D.M., dispõe que "As medidas previstas no Decreto Judiciário n.º 103/2021 terão vigência até o dia 15 de abril de 2021", o que impossibilita a realização da avaliação nesse momento.
Assim, determino a suspensão do presente processo até o dia 15 de abril de 2021. Ciente a inventariante.
2. Na hipótese de ser publicado novo decreto por esta e. Corte de Justiça, ampliando a vigência do regime de trabalho de primeira fase, o processo deverá permanecer suspenso até a nova prorrogação. Lado outro, não havendo prorrogação, os autos deverão ser remetidos ao Distribuidor e Anexos para realização da avaliação. Cautelas e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Marcia Regina Hernandez de Lima Juiz de Direito