0021452-91.2013.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-91.2013.8.16.0001 Processo: 0021452-91.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.495,25 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): DIEGO HENRIQUE DE MORAIS SANTIAGO

Vistos. Antes de adentrar ao mérito da exceção de pré-executividade, intime-se o executado para se manifestar acerca dos novos cálculos juntados no seq. 420.2. Após, voltem conclusos para decisão acerca do alegado excesso de execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de setembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-91.2013.8.16.0001 Processo: 0021452-91.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.495,25 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): DIEGO HENRIQUE DE MORAIS SANTIAGO

Vistos.

1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução.

2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução.

3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado.

4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud.

6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências.

7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento.

8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes e junto aos órgãos de proteção de crédito.

9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB;

10. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício;

11. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo.

12. Após, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo restante a completar o prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, do CPC). JÁ tendo havido suspensão, arquive-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-91.2013.8.16.0001 Processo: 0021452-91.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.219,97 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): DIEGO HENRIQUE DE MORAIS SANTIAGO Considerando que está caracterizada a situação prevista no art. 921, inciso III, do NCPC, não tendo logrado êxito em encontrar bens passíveis de execução, suspendo a presente execução pelo prazo máximo faltante para completar 01 (um) ano - haja vista que em seq. 110 foi determinada a suspensão, porém, interrompida em 112 - bem como a prescrição nesse período, o que faço com fundamento no artigo 921, § 1°, NCPC.

Anote-se. Decorrido o prazo supra sem que haja a localização de bens do executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os presentes autos (art. 921, § 2°, NCPC), podendo serem desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis (art. 921, § 3°, NCPC). Advirto as partes que, decorrido o prazo da suspensão (1 ano), sem manifestação, retoma-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4°, NCPC).

Anote-se. Transcorrido o prazo prescricional, abram-se vistas dos autos às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência venham conclusos (art. 921, § 5°, NCPC). Sendo requerido pela parte exequente a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, o que faço por fundamento no artigo 782, §3°, do NCPC. Oficie-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2021.

Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Cumpra-se. Curitiba, 15 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Vistos.

1. Considerando que o Conselho da Justiça Federal editou a resolução 305/2014, que em seu art. 6º estabelece: "Considera-se beneficiário da assistência judiciária gratuita, independentemente de decisão judicial, quem é representado pela Defensoria Pública em processo ou procedimento cível, salvo se na condição de curatelado especial.", defiro o pedido a benesse requerida. Anote-se.

2. Tendo em vista que o exequente manifestou concordância com o pedido de liberação dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade dos valores. À Serventia para que promova o desbloqueio da quantia bloqueada. JÁ tendo ocorrido a transferência para a conta judicial vinculada ao presente feito e havendo poderes, expeça-se competente alvará para levantamento de valores, em nome do procurador do executado.

Prazo do Alvará: 60 dias.

3. No que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de custas e honorários, indefiro, uma vez que devidos apenas quando a exceção de pré-executividade é albergada.

4.

Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Curitiba, 11 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta