Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 322) OUTRAS DECISÕES (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) INDEFERIDO O PEDIDO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP Município de Guarapuava/PR Compulsando os autos, verifica-se que postula como membro do Ministério Público meu companheiro (mov. 158.1), situação que enseja o impedimento para atuação, nos termos do art. 144, III CPC.
Em consequência, declaro-me impedida para apreciação, processamento e julgamento deste feito. Remetam-se os autos ao MM. Juiz competente. Comunique-se. Atente-se ao teor do art. 175 do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli (RG: 95101577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-40) Rua das Oliveiras, 352 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-290 Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01) Rua Pedro Alves, 1283 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-080 CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS (RG: 5031110091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.***.***-00) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1811 8º andar, sala
83 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 - Telefone(s): (42) 99977-4244 Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-01) Rua Comendador Norberto, 422 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-140
1. Determino o processamento do presente feito em segredo de justiça com fundamento no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias.
2. A requerida Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond pleiteou o deferimento da denunciação à lide do Município de Guarapuava/PR com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a paciente foi atendida por intermédio do Sistema Único de Saúde através de serviço médico prestado em hospital mantido por entidade privada que, por meio de convênio, presta atendimento na rede pública de saúde do município; sendo incumbência do município a tarefa de credenciar e fiscalizar os hospitais privados que atendem pelo SUS, mesmo que estes possuam natureza privada, sendo responsável por reparação de danos envolvendo a prestação de serviços; que a prestação de serviços funerários ocorreu de forma gratuita mediante convênio com o município (evento 82.1).
Extrai-se da petição inicial e dos documentos que a acompanham que o atendimento médico-hospitalar prestado à autora foi realizado pela parte requerida através do Sistema Único de Saúde. De acordo com a compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; evidenciando, assim, a responsabilidade solidária do município por eventuais defeitos nos serviços médico-hospitalares, uma vez que ostenta, por lei, a condição de fiscalizados dos serviços público de saúde prestados.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli (RG: 95101577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-40) Rua das Oliveiras, 352 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-290 Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01) Rua Pedro Alves, 1283 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-080 CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS (RG: 5031110091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.***.***-00) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1811 8º andar, sala
83 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-01) Rua Comendador Norberto, 422 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-140
1. Diante dos substabelecimentos juntados nos eventos 167.1 e 168.1, façam-se as anotações necessárias.
2. Considerando o teor dos documentos juntados nos eventos 82.16, 82.21, 82.22, 161.1 e 161.2, dos quais se extrai a incapacidade financeira da requerida Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond arcar com das custas e despesas processuais, constando um déficit no exercício anual no valor de R$ 19.385.989,00 (dezenove milhões trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais), concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ (...)
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ (...)
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli (RG: 95101577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-40) Rua das Oliveiras, 352 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-290 Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01) Rua Pedro Alves, 1283 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-080 CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS (RG: 5031110091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.***.***-00) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1811 8º andar, sala
83 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-01) Rua Comendador Norberto, 422 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-140
1. Considerando que houve o reconhecimento da conexão do presente feito com os autos registrados sob nº 0011491-26.2019.8.16.0031 (evento 129.2), o que acarreta a modificação da competência, determino a redistribuição do presente feito para a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
2. Após, a secretaria deverá promover o apensamento do presente feito aos autos registrados sob nº 0011491-26.2019.8.16.0031 com a regular movimentação dos autos.
3. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de outubro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 302) INDEFERIDO O PEDIDO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) INDEFERIDO O PEDIDO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) INDEFERIDO O PEDIDO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
A propósito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE EXAMES CONDICIONADA AO SEU PAGAMENTO PRÉVIO. DEMORA NO ATENDIMENTO DO PACIENTE. RECURSO DO AUTOR: MANTENÇA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA UNIDADE DO SUS (...) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO (...) Assim, independentemente da provocação ou não do Município, é de seu dever a garantia e fiscalização da prestação de serviços nas unidades de atendimento pelo SUS.
Com todo respeito, é notório, em todo país, o atendimento deficiente prestado pelo SUS, inclusive pela grande quantidade diária de pacientes, o que demanda muitos estabelecimentos, médicos e medicamentos, gerando filas de espera ou demora em atendimentos que deveriam ser emergenciais (...) Portanto, não há como afastar a legitimidade passiva do Município simplesmente pela sua não ciência quanto ao tratamento insatisfatório dispensado ao autor, pelo que deve permanecer no polo passivo da demanda (...)” (TJPR, Ap.
Cív. nº 1.012.091-3, 1ª C.Cív., Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 27.08.2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO PELO SUS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Hipótese dos autos em que presente a solidariedade a permitir a ampliação do polo passivo da relação processual pelo instituto do chamamento ao processo. Tratando-se de demanda em que se discute falha na prestação do serviço público em atendimento médico-hospitalar prestado pelo SUS, possível a autorização do ingresso do Município no polo passivo da demanda, sobretudo porque detém a gestão do Sistema Único de Saúde, na esfera de competência das atribuições que lhe foram determinadas pelo artigo 18, incisos I, II, X e XI, da Lei n. 8.080, de 1990.
PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO PELO SUS. PROFISSIONAL MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Situação dos autos na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízos por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha dos demais codemandados, sendo de rigor reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do agente público.
Art. 37, § 6º, CF c/c o art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STF. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS MÉDICAS CODEMANDADAS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-03, 9ª C.Cív., Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, J. 13.12.2017).
Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerida no item II-c da contestação (evento 82.1) com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Retifiquem-se os registros no que diz respeito ao polo passivo e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2.1. Pelo prosseguimento, determino a citação do Município de Guarapuava/PR para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar as provas que pretende produzir. 2.2.
Após, intime-se a denunciante para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
3. Em tempo, da análise do disposto no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal fixou tese quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1027633 (Tema 940), com repercussão geral reconhecida, nos termos seguintes: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux.
Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.” Assim sendo, tratando-se de matéria de ordem pública, antes de proferir decisão a respeito da legitimidade passiva do requerido Carlos Rogério da Silva Santos, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, determinação que se emite em observância do que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil.
4. As demais questões suscitadas pelas partes serão analisadas oportunamente, visando permitir a manifestação do Município de Guarapuava sobre as referidas matérias, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp n. 297.360/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, J. 03.09.2013, DJe 10.09.2013). Anote-se na capa dos autos.
3. Pelo prosseguimento, expeça-se mandado eletrônico para fins de intimação do requerido Carlos Rogério da Silva Santos nos termos do item 3 da decisão proferida no evento 152.1, observando-se o número de telefone através do qual foi citado (eventos 106.1 e 106.2).
4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli (RG: 95101577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-40) Rua das Oliveiras, 352 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-290 Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01) Rua Pedro Alves, 1283 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-080 CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS (RG: 5031110091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.***.***-00) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1811 8º andar, sala
83 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-250 Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-01) Rua Comendador Norberto, 422 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-140
1. Recebo os autos.
2. Considerando que as partes presentes no ato manifestaram desinteresse na realização de nova audiência conciliatória (evento 63.1), entendo desnecessária a designação de nova data para realização de audiência diante da remota probabilidade de obtenção de acordo.
3. Pelo prosseguimento, determino a intimação do requerido Carlos Rogerio da Silva Santos para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo devendo especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de ser reputado revel autorizando a incidência da regra de presunção de veracidade das alegações dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 3.1.
Na sequência, intimar o autor para se manifestar em sede de réplica sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, ou mesmo sobre as preliminares de mérito enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), inclusive sobre as contestações ofertadas nos eventos 82.1 e 122.1.
4. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, tratando-se de pedido formulado por pessoa jurídica visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, não basta a mera declaração de insuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação da situação de necessidade financeira ou demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado pela requerida Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond (evento 82.1), diante da informação sobre a realização de plano de recuperação financeira, intime-a para comprovar a impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os encargos processuais, com a juntada de documentos atuais acerca do balanço financeiro da instituição e das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
5. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para dizer sobre o interesse na intervenção no presente feito no prazo de 30 (trinta) dias.
6. Os demais pedidos formulados pelas partes serão analisados oportunamente, sob pena de tumulto processual.
7. Dil. Nec. Guarapuava, 02 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP Acolho a competência declinada no evento 111.1.
Determino o apensamento deste feito aos autos 0011491-26.2019.8.16.0031.
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contestação ofertada no evento 122.1. Após, cumpra-se os demais termos da Portaria vigente. Oportunamente, voltem conclusos juntamente com os autos 0011491-26.2019.8.16.0031 para decisão conjunta. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021453-73.2019.8.16.0031 Processo: 0021453-73.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): Diogo Fernando Dos Santos Bertelli Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND CARLOS ROGERIO DA SILVA SANTOS Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Diogo Fernando dos Santos Bertelli em face de Funerária Santa Cruz de Guarapuava Ltda - EPP e outros.
Sobreveio aos autos decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, no bojo dos autos nº 0011491-26.2019.8.16.0031, reconhecendo a conexão e determinando a remessa destes autos para julgamento simultâneo das ações (mov. 109.3). Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do necessário.
DECIDO.
1. Pois bem. Compulsando a ação de indenização por danos morais nº 0011491-26.2019.8.16.0031, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca, verifica-se que os pedidos tanto daquela, quanto desta ação, estão embasados nos mesmos fatos: a troca de corpos das recém-nascidas Maria Fernanda Martins Bertelli e Paula Rafaely Rodrigues da Cruz. Ainda, há parcial identidade da causa de pedir, tendo em vista que cada uma das citadas ações pretende o pagamento de indenização por danos morais aos pais de cada uma das falecidas.
Desta forma, os critérios observados permitem que, com base no art. 55, do Código de Processo Civil, seja reconhecida a conexão entre as referidas ações. Ademais, há justo receio de que o julgamento em apartado das ações resultem em decisões conflitantes. Por este motivo, considerando que a distribuição da presente ação foi posterior à distribuição daquela, fato este que tornou o Juízo da 3ª Vara Cível prevento, acolho a decisão proferida pela 3ª Vara Cível desta comarca (mov. 109.3), para o fim de reconhecer a conexão dos feitos, e declarar a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação.
2. Remetam-se os autos à 3ª Vara Cível da comarca de Guarapuava/PR, com urgência.
3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito