0021454-42.2011.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Processo: 0021454-42.2011.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): Silmara Neves Guimarães Embargado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA PEDRO MAKOHON

Vistos e etc.

1) Analisando os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da embargante foi revogado e, portanto, deverá a embargante efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, até mesmo porque, eventual concessão de novo benefício não possui efeitos retroativos e, assim, deverá arcar com as despesas constituídas anteriormente ao deferimento de novo benefício. Assim, havendo interesse na concessão de novo benefício deverá a embargante trazer aos autos documentos aptos para demonstrar sua hipossuficiência econômica, como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, dentre outros.

2)

Cumpra-se na forma da decisão de evento 172.

3)

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0021454-42.2011.8.16.0030 Processo: 0021454-42.2011.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): Silmara Neves Guimarães Embargado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA PEDRO MAKOHON

SENTENÇA

1) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante no evento 168, ao argumento de contradição na sentença homologatória de acordo proferida no evento 161, posto que a teria condenado ao pagamento das custas processuais remanescentes mesmo tendo lhe sido concedido o benefício da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu, assim, o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, no mérito, merece ser improvido. Isso porque apesar da parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita, entabulou acordo assumindo a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de eventuais custas remanescentes, o que importa em renúncia tácita ao benefício anteriormente lhe concedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUE É INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª

C. Cível - 0004845-65.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 20.05.2020)(TJ-PR - APL: 00048456520128160024 PR 0004845-65.2012.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 20/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE – CONFORME CONVENCIONADO, AS CUSTAS PROCESSUAIS FICARAM A CARGO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA –

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Processo: 0021454-42.2011.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): Silmara Neves Guimarães Embargado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA PEDRO MAKOHON S E N T E N Ç A

Vistos e etc. Tendo em vista que o acordo apresentado no evento 122 foi homologado por sentença com a determinação de suspensão dos autos (evento 128), e diante das informações apresentadas pelas partes nos eventos 157/159, dando conta do cumprimento da avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela embargante.

Honorários na forma do acordo. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto