0021456-93.2021.8.16.0019

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR), LINCOLN TAYLOR FERREIRA (OAB 26367/PR), BRUNA MARIA DOS SANTOS (OAB 92667/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR), LINCOLN TAYLOR FERREIRA (OAB 26367/PR), BRUNA MARIA DOS SANTOS (OAB 92667/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Advogado

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogado

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

A medida pretendida possui caráter constritivo e implica significativa diminuição patrimonial da parte executada, podendo ensejar situação de desproporcionalidade se, ao final, seja reconhecido excesso de execução. Assim, impõe-se a suspensão da expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, até ulterior deliberação.

III –

Ante o exposto, com fundamento no artigo 805 do Código de Processo Civil, suspendo a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, intime-se a parte responsável para o recolhimento das custas pendentes, conforme certidão do evento 335.1, e, após, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada.

Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo os executados se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC).

IV - Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

V - Retifique-se os polos na autuação. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Todavia, neste momento, não se mostra plausível autorizar o depósito judicial do valor incontroverso ou, ainda, das parcelas integrais, em virtude de que a consignação destes valores nos autos contraria a regra inserta no art. 330, § 3°, do CPC (TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 0063399-84.2020.8.16.0000, Sarandi, Rel. DES. ROBSON MARQUES CURY, J. 03.05.2021). Além disso, as abusividades apontadas pela parte autora demanda dilação probatória (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0022916-75.2021.8.16.0000, Cianorte, Rel.

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, J. 13.10.2021). Ainda, a parte autora comprovou que seus dados foram inscritos em cadastros de proteção ao crédito (evento 76.3). Contudo, considerando que os pagamentos dos contratos em comento não estão sendo realizados da forma como fora avençada, ausente a probabilidade do direito alegado, mostrando-se prudente aguardar o contraditório e propiciar a ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consignação em pagamento realizado nos autos e, por consequência, a tutela pretendida.

III – Tratando-se de pedido de tutela provisória incidental, em que a petição atende aos requisitos elencados nos art. 319 e 320, ambos do CPC, RECEBO, portanto, a inicial e suas emendas, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, sem necessidade de qualquer emenda ou aditamento. RETIFIQUE-SE de plano a autuação do feito. Cumpre esclarecer que o art. 334, § 4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º com outros dispositivos legais.

Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. No caso dos autos, convém observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta e, com fulcro no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc.

V, do CPC).

IV - Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir: a) do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, inc. V, do CPC); ou, b) do 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 231, inc.

IX, do CPC). Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema PROJUDI, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do CPC).

Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).

V - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

VI - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL, L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, LEANDRO EIDAM SCHEIFER, DAIANA KOLODA SCHEIFER

Advogados

ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA (OAB 65025/PR)

Pois bem. Como estabelece o art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, verifica-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, senão vejamos.

O documento juntado no evento 1.2 informa que o aditivo à cédula de crédito bancário nº 45837-1 refere-se à novação objetiva. Veja-se que referido documento foi emitido pelo 3º CRI local com relação ao protoloco apresentado no dia 10/03/2021. Denota-se que em 29/06/2021 foi realizado novo protocolo pedindo a intimação dos réus para fins do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, conforme se verifica no evento 1.17.

Todavia, referida intimação não considerou o aditivo supracitado, conforme se percebe do seguinte excerto: Ora, conquanto os títulos executivos não tenham sido juntados nos autos, o Cartorário foi expresso ao mencionar que o aditivo caracterizava-se como novação, fato este que, a princípio, afasta a validade da intimação do evento 1.17, haja vista que não considera o novo título, mas, tão somente, o título anterior.

Portanto, ao mesnos nesta fase de cognição sumária, evidente a probabilidade do direito alegado. Também se vislumbra o perigo de dano, na medida em que referido documento concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para purgar o débito. Não há que falar em perigo de irreversibilidade, haja vista que a medida pode ser revertida. De outro modo, conforme regra insculpida no art. 300, § 1º, do CPC, é facultado ao Magistrado determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Percebe-se, contudo, que a exigência de caução constitui uma faculdade atribuída ao Julgador. Tal exigência revela-se lícita sempre que se constatar que o deferimento da medida, em caráter liminar, por não serem precisos os elementos de convicção trazidos pelo requerente, colocará o requerido em posição de desequilíbrio, correndo o risco de vir a sofrer danos significativos. É fundamental, portanto, que a caução seja idônea e suficiente para garantir, de maneira efetiva, os riscos criados pelo deferimento da medida cautelar, de modo a atender fielmente aos fins a que se destina.

In casu, a exigência de caução se revela impertinente, haja vista que, neste momento processual, os elementos trazidos são suficientes a formação do pleno convencimento do Magistrado sobre a discussão instaurada, sendo que caso, ao final a demanda seja julgada improcedente, não acarretará prejuízo ao credor, de modo que dispenso a prestação de caução. No que tange ao pedido de exibição dos contratos, prudente seu deferimento em sede cautelar, eis que albergada pela regra inserta no art. 301 do CPC.

Ademais, faz-se necessário seu cumprimento para que a parte autora possa apresentar sua pretensão principal.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade objeto da intimação juntada no evento 1.17, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento; b) determinar a exibição da cédula de crédito bancário nº 438371 e do seu respectivo aditivo, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 900,00, limitados a R$ 60.000,00, a ser revertido em favor da parte autora.

Notifique-se imediatamente a parte requerida e o 3º CRI local pelo meio de comunicação que se mostrar mais eficaz.

IV – Após cumprida a liminar, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 303, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo acima e não apresentado o aditamento da inicial, certifique-se e faz-se os autos conclusos na sequência. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito