Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- ANDERSON LUIZ FILIPIAK
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021456-94.2020.8.16.0030
I – Compulsando os autos, observa-se que a vítima deixou de manifestar sua intenção de representação dentro do prazo legal de 06 meses (contados do conhecimento da autoria do delito), manifestando-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do autor do fato.
II – Nesse sentido, a decisão da Egrégia Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 129, §6, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
SENTENÇA
QUE ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 06 MESES A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. CONTAGEM DE PRAZO QUE É DEVER DA PARTE E DO ADVOGADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESCORREITA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, 2.ª FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018910-75.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.09.2016)
III - Assim sendo, em face do decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, com fulcro no artigo 107, IV, 2ª figura do Código Penal.
IV – Dispenso a intimação das partes (Enunciado 105 do FONAJE). P.R. EDERSON ALVES Juiz de Direito