0021457-78.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021457-78.2021.8.16.0019 Processo: 0021457-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.028,00 Polo Ativo(s): AMELIA LOPES DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de demanda ajuizada por AMELIA LOPES DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, narra a requerente que recebe seu benefício previdenciário por intermédio do banco réu e que, ao fazer prova de vida no mês de junho/2021, assinou diversos papeis. Em agosto, foi surpreendida com uma fatura de cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado, bem como não solicitou empréstimo pelo mesmo (mov. 1.4).

Pleiteia a parte autora concessão de liminar objetivando que a requerida utilize a conta corrente apenas para desconto de benefício sem relação de empréstimos e limites. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora. Em que pese o alegado pela requerente, por ora, não se vislumbra probabilidade de seu direito.

Observa-se que não há nos autos sequer o contrato celebrado entre as partes, sendo imprescindível dilação probatória. Por oportuno, destaco que sequer ficou evidenciado se foi disponibilizado valores a título de empréstimo em favor da autora. Ressalte-se que a opção da parte requerente pelo procedimento dos Juizados Especiais submete-o à sua sistemática processual própria, inferindo que medidas liminares só serão concedidas em caso de risco concreto de difícil reparação.

Portanto, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da medida, indefiro o pedido liminar, sendo indispensável a dilação probatória para uma análise mais aprofundada do caso.

Intime-se. Aguarde-se audiência de conciliação (mov. 10.0). Diligências necessárias. M.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021457-78.2021.8.16.0019 Processo: 0021457-78.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.028,00 Polo Ativo(s): AMELIA LOPES DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S.A.

1. Paute-se audiência de conciliação.

2. Após, cite-se o reclamado para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos entre os URGENTES.

3.

Intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95).

4. Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei n. 9.099/1995.

5. Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça se o cartão de crédito foi desbloqueado, se houve novas cobranças em relação a ele ou apenas a de mov. 1.4 e se há outros empréstimos e limites (sic) sendo descontados, indicado pormenorizadamente e fazendo a respectiva comprovação.

6. Diligências necessárias. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta