0021551-95.2022.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260

DESPACHO

Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0021551-95.2022.8.16.0017 Requerente(s): ALICE VITORIANO MARIA APARECIDA VITORIANO DE MORAES Interessado(s): ESPÓLIO DE LUIZ VITORIANO FILHO ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES VITORIANO

Vistos etc... Intimem-se os demais herdeiros para que se manifestem sobre o pedido de desistência de mov.

42. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigue Ramajo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0021551-95.2022.8.16.0017 Processo: 0021551-95.2022.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ALICE VITORIANO MARIA APARECIDA VITORIANO DE MORAES Interessado(s): ESPÓLIO DE LUIZ VITORIANO FILHO ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES VITORIANO As inventariantes Alice Vitoriano Vieira, representando o espólio de Luiz Vitoriano Filho, e Maria Aparecida Vitoriano de Morais, representando o espólio de Maria das Dores Vitoriano, ingressaram com Alvara Judicial, requerendo a venda dos veículos Camionete - GMS-10 deluxe 2.2S, chassi: 9BG124CRTTC943732, ano de fabricação/modelo 1996 /1996, placa CGL[1]9617, cor branca, espécie /tipo - carga 1996, renavam no 0065.945339-8, cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Luiz Vitoriano Neto e VW/GOL - CLI 1.8, placa CBF-3930, cor azul, chassi 9BWZZZ377ST094984, ano de fabricação /modelo 1995/1995, renavam 0063949516-8 (doc. 04), cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Pedro Luiz Vitoriano.

As custas foram pagas (mov. 23). No mov. 20, os herdeiros Pedro e Luiz apresentaram petição incompleta, sendo que, ao que se compreende, pugnam pelo direito de preferência da venda do bem, com o abatimento dos valores custeados por eles para a quitação e manutenção dos veículos que pretendem alienar. Intimadas, as requerentes informaram a concordância dos demais herdeiros, sendo estes, Jonas, Maria Terezinha e Alice (mov. 26).

Intimadas, as requerentes informaram que os bens que pretendem alienar pertenciam ao falecido Luiz Vitoriano Filho. Conclusos vieram os autos. Em análise dos processos de inventários dos de cujus Luiz Vitoriano Filho, e Maria Aparecida Vitoriano de Morais, observo que a falecida Maria Aparecida é meeira do falecido Luiz Vitoriano. Assim, ingressou com inventário em apenso ao inventário do falecido para pleitear a partilha de 50% dos bens.

Assim, os bens que pretendem o alvará judicial são de titularidade de ambos (mov. 32.2). DILIGÊNCIAS À SECRETARIA: Diante da comprovação da de titularidade dos bens, cumpra-se o despacho de mov. 34, no que tange à intimação dos herdeiros. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2352 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0021551-95.2022.8.16.0017 Requerente(s): ALICE VITORIANO MARIA APARECIDA VITORIANO DE MORAES Interessado(s): ESPÓLIO DE LUIZ VITORIANO FILHO ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES VITORIANO

Vistos etc... As inventariantes Alice Vitoriano Vieira, representando o espólio de Luiz Vitoriano Filho, e Maria Aparecida Vitoriano de Morais, representando o espólio de Maria das Dores Vitoriano, ingressaram com Alvará Judicial, requerendo a venda dos veículos Camionete - GMS-10 deluxe 2.2S, chassi: 9BG124CRTTC943732, ano de fabricação/modelo 1996 /1996, placa CGL[1]9617, cor branca, espécie/tipo - carga 1996, renavam no 0065.945339-8, cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Luiz Vitoriano Neto e VW/GOL - CLI 1.8, placa CBF-3930, cor azul, chassi 9BWZZZ377ST094984, ano de fabricação /modelo 1995/1995, renavam 0063949516-8 (doc. 04), cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Pedro Luiz Vitoriano.

As custas foram pagas (mov. 23). No mov. 20, os herdeiros Pedro e Luiz apresentaram petição incompleta, sendo que, ao que se compreende, pugnam pelo direito de preferência da venda do bem, com o abatimento dos valores custeados por eles para a quitação e manutenção dos veículos que pretendem alienar. Intimadas, as requerentes informaram a concordância dos demais herdeiros, sendo estes, Jonas, Maria Terezinha e Alice (mov. 26).

Intimadas, as requerentes informaram que os bens que pretendem alienar pertenciam ao falecido Luiz Vitoriano Filho. Conclusos vieram os autos. Brevemente relatados, decido. Em primeiro lugar, destaco que o inventário dos bens deixados por Luiz Vitoriano Filho e o inventário dos bens deixados por Maria das Dores Vitoriano não correm em conjunto/no mesmo processo. Os veículos que os requerentes pretendem alienar pertencia ao de cujus Luiz Vitoriano Filho, conforme documentação juntada no mov. 32.2.

Portanto, trata-se de alvará incidental ao processo de inventário dos bens deixados por Luiz Vitoriano Filho (autos nº 15595-45.2015). A questão da meação dos veículos deverá ser analisada no processo de inventário e não em sede de alvará, da mesma forma que as despesas para manutenção dos veículos arcadas pelos herdeiros Pedro e Luiz.

Intime-se a requerente (Sra. Alice) para que emende a inicial, adequando o pedido para venda de veículos pertencente ao espólio de Luiz Vitoriano Filho. Após, intimem-se os demais herdeiros para que informem se concordam com a venda dos veículos pelo valor da tabela FIPE, com a utilização do produto da venda para a quitação do imposto devido no processo de inventário. Maringá, data registrada no sistema.

CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021551-95.2022.8.16.0017 Processo: 0021551-95.2022.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ALICE VITORIANO MARIA APARECIDA VITORIANO DE MORAES Interessado(s): ESPÓLIO DE LUIZ VITORIANO FILHO ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES VITORIANO

1. As inventariantes Alice Vitoriano Vieira, representando o espólio de Luiz Vitoriano Filho, e Maria Aparecida Vitoriano de Morais, representando o espólio de Maria das Dores Vitoriano, ingressaram com Alvará Judicial, requerendo a venda dos seguintes bens dos espólios. dos seguintes bens móveis: - Camionete - GMS-10 deluxe 2.2S, chassi: 9BG124CRTTC943732, ano de fabricação/modelo 1996/1996, placa CGL[1]9617, cor branca, espécie/tipo - carga 1996, renavam nº 0065.945339-8, cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Luiz Vitoriano Neto. - VW/GOL - CLI 1.8, placa CBF-3930, cor azul, chassi 9BWZZZ377ST094984, ano de fabricação/modelo 1995/1995, renavam 0063949516-8 (doc. 04), cujo veículo, de propriedade do inventariado, encontra-se na posse do herdeiro filho Pedro Luiz Vitoriano.

As custas foram pagas (mov. 23).

2. No mov. 20, os herdeiros Pedro e Luiz apresentaram petição incompleta, sendo que, ao que se compreende, pugnam pelo direito de preferência da venda do bem, com o abatimento dos valores custeados por eles para a quitação e manutenção dos veículos que pretendem alienar. Intimados, os requerentes informaram a concordância dos demais herdeiros, sendo estes, Jonas, Maria Terezinha e Alice (mov. 26). Os autos vieram conclusos.

3. Os requerentes pretendem a alienação de bens dos espólios, no entanto, deixaram de comprovar a titularidade dos mesmos, bem como de indicar se ambos os falecidos eram proprietários de ambos veículos, eis que os inventários tramitam separadamente.

4. DILIGÊNCIAS À SECRETARIA: 4.1. Intimem-se os requerentes para que comprovem a titularidade dos bens que pretendem alienar. 4.2. Saliento que não sendo ambos os veículos de titularidade de ambos os de cujus, deverão os herdeiros da falecida Maria Aparecida Vitoriano de Moraes ingressar com alvará incidental em apenso ao inventário de n° 0008487-28.2016.8.16.0017, referente ao bem de sua titularidade que se pretende alienar.

Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Celular: (44) 3472-2352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021551-95.2022.8.16.0017 Processo: 0021551-95.2022.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ALICE VITORIANO MARIA APARECIDA VITORIANO DE MORAES Interessado(s): ESPÓLIO DE LUIZ VITORIANO FILHO ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES VITORIANO

Vistos etc... Custas pagas. Apenas depois do julgamento da partilha, com a resolução das questões referentes aos herdeiros, credores, fisco, etc, que serão individualizados os bens que formarão o quinhão de cada um dos herdeiros. Para que seja possível a expedição de alvará incidental antes do término do inventário necessário seja demonstrada a sua necessidade para a quitação de dívidas do inventário ou para preservar os bens da massa.

No presente caso, os inventariantes requerem a expedição de alvará autorizando a venda de veículos de propriedade dos de cujus para quitação do ITCMD. Para isso é imperiosa a concordância de todos os herdeiros com o pedido Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a concordância de todos os herdeiros. Maringá, 25 de outubro de 2022. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito