0021564-58.2017.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021564-58.2017.8.16.0021 Processo: 0021564-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.803,00 Autor(s): PEDRO FERREIRA DE CAMPOS Réu(s): EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA ESSOR SEGUROS S.A.

Município de Cascavel/PR VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA

DECISÃO

1. Considerando que a parte autora ficou responsável pelo pagamento de metade dos honorários periciais (cf. evento 136.1), consigne-se que no caso de o beneficiário da justiça gratuita vir a ser sucumbente na demanda, os honorários por ele devidos deverão ser suportados pelo ESTADO DO PARANÁ[1], o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio inclui as despesas com a produção da prova pericial[2]. 1.1.

Ressalte-se, no entanto, que embora adote o entendimento de que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça caracteriza mera recomendação e não possui efeito vinculante, curvando-me ao entendimento atualmente solidificado no E. Tribunal de Justiça do Estado[3], os honorários eventualmente devidos pelo Estado do Paraná em substituição à parte beneficiária da justiça gratuita deverão estar limitados aos valores nela estabelecidos[4], sendo que o que ultrapassar o montante mencionado poderá ser objeto de cobrança em face da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais[5].

2. Portanto, intime-se o Perito para informar o valor remanescente atualizado dos honorários periciais.

3. Após, intime-se o Estado do Paraná para eventual manifestação e, não havendo objeção, expeça-se RPV diretamente ao ente público.

4. Sobrevindo irresignações, tornem conclusos para a deliberação pertinente.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT" DO CPC.

CUSTEAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUE COMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO.

Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338-64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015) [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

LIMITAÇÃO À TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 17/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006841-87.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023)” [4] “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) [5] “Art. 98 (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Vistos e examinados estes autos de

“Ação de Reparação por Danos

Morais Decorrente de Acidente de

Trânsito” n°. 0021564-

58.2017.8.16.0021, movida por Pedro

Ferreira de Campos em face do

Município de Cascavel/PR e outros,

já qualificados.

1. RELATÓRIO

Pedro Ferreira de Campos ajuizou “AÇÃO DE REPARAÇÃO

POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO” em face,

inicialmente, de Viação Capital do Oeste LTDA, Edvino Augusto Lopes de Oliveira,

Município de Cascavel e da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito

(CETTRANS) , alegando, em síntese, que: em 18/11/2016, enquanto aguardava transporte

coletivo no interior do Terminal Urbano Sul, teria sido atingido por um ônibus “M.Benz /

Kasca Gran dimi O, Placa: ASR-4817” de propriedade da ré Viação Capital do Oeste LTDA

e conduzido pelo réu Edvino Augusto Lopes de Oliveira; o acidente lhe causou graves lesões,

tendo sido resgatado pelo SIATE e encaminhado ao Hospital Universitário do Oeste do

Paraná (HUOP); o resultado teria sido de “TCE Grave e Lesão em MID”, o que ocasionou seu

afastamento do trabalho, do convívio familiar e das demais atividades cotidianas, causando-

lhe abalo psicológico; teria sofrido sequelas neurológicas e invalidez permanente,

necessitando de cuidados e acompanhamento da família; após o acidente, os requeridos não se

preocuparam em lhe auxiliar em suas despesas; o motorista do veículo teria atuado com

imprudência, considerando que o local dos fatos é uma estação de embarque e desembarque

de passageiros, com intensa circulação de pessoas, exigindo precauções para evitar acidentes;

também estaria caracterizada a negligência, por não terem sido adotadas as diligências

necessárias para a condução do veículo, além da imperícia, ante a falta de habilidade para tal

atividade; o Código de Trânsito Brasileiro prescreveria o cuidado e atenção redobrados para

quem realizar manobras, assim como a redução da velocidade em estações de embarque e

desembarque; a causa determinante do acidente teria sido a falta de cautela do motorista; faria

jus à indenização por danos morais; a responsabilidade dos réus entes públicos seria objetiva;

1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

a exploração do serviço público de transporte coletivo foi concedida pelo Município de

Cascavel/PR à Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (CETTRANS), a qual

seria responsável pelo gerenciamento do sistema; os juros de mora incidiriam desde a

ocorrência do dano e a correção monetária desde o efetivo prejuízo; após o acidente, ficou

incapacitado para o trabalho e passou a receber auxílio previdenciário, passando por privações

financeiras; faria jus ao pensionamento mensal de um salário mínimo, bem como à

constituição de capital para garantir o adimplemento das prestações futuras. Sustentando o

preenchimento dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela antecipada para

compelir os réus ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo, acrescido do décimo

terceiro e terço constitucional, desde a data do acidente. Ao final, requereu a condenação dos

réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no importe de R$ 40.000,00

(quarenta mil reais), bem como de pensão mensal vitalícia e de eventuais despesas futuras

com tratamento médico. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça. Juntou documentos

(eventos 1.2/1.13).

Instado pelo despacho do evento 10.1, o autor emendou a inicial

no evento 14.1, anexando documentos (eventos 14.2/14.9).

Pela decisão do evento 16.1, foi indeferida a tutela provisória e

determinada a citação dos réus, bem como deferida a gratuidade da justiça.

Citada, a ré CETTRANS apresentou contestação no evento 30.1,

brandindo, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois o condutor do veículo seria funcionário

da ré VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA e a concessão do serviço teria sido realizada

apenas pelo réu MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, incumbindo-lhe apenas a fiscalização do

contrato. No mérito, sustentou, em resumo, que: o registro de tacógrafo do veículo

demonstraria que não transitou em velocidade acima do limite, mas que a reduziu de forma

significativa; no horário do acidente informado pelo autor, o veículo estava parado e, em

minutos antes, transitou entre 40km/h (quarenta quilômetros por hora) e 20km/h (vinte

quilômetros por hora); assim, inexistiria imprudência, negligência ou imperícia; de acordo

2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

com a imprensa local, que teria entrevistado testemunhas do acidente, o autor teria se atirado

na frente do veículo e estaria alcoolizado no momento; o autor teria atuado com culpa; o

terminal possuiria divisão da área de passageiros e de veículos, o que seria visível; haveria um

degrau alto separando os passageiros dos veículos de transporte, de modo que o acidente não

ocorreria se o autor não invadisse a pista; a culpa seria exclusiva da vítima, o que afastaria sua

responsabilidade; “a interpretação sistemática dos dispositivos do Código de Transito

Brasileiro implica que se reconheça que o pedestre não tem prioridade sobre o trânsito para

iniciar a travessia nos locais onde houver sinaleira, exigindo-se, em contrapartida, que

obedeça a sinalização das luzes do semáforo”; não possuiria responsabilidade solidária ou

subsidiária; a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público implicaria a

responsabilidade do contratado em honrar com encargos decorrentes da execução do contrato;

o autor não teria comprovado que trabalhava na data do fato, não fazendo jus ao

pensionamento mensal; inexistiria nexo causal entre sua conduta e o dano moral aventado; o

quantum indenizatório deveria evitar enriquecimento ilícito. Por fim, pugnou pela

improcedência dos pedidos. Juntou documentos (eventos 30.2/30.6).

Os réus EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA e

VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA apresentaram contestação no evento 31.1,

aventando, preliminarmente, que: seria necessária a denunciação da lide à seguradora ESSOR

SEGUROS; o valor atribuído à causa não corresponderia ao conteúdo patrimonial da

pretensão; o autor não teria comprovado a hipossuficiência financeira. No mérito, alegou, em

resenha, que: o acidente teria decorrido de culpa exclusiva do autor que fazia travessia em

local não permitido; haveria placa de sinalização no local proibindo a passagem de pedestres

na pista de rolamento dos ônibus, além de grade de contenção separando a plataforma de

pedestres; o autor teria se jogado na lateral do veículo, impossibilitando qualquer reação do

motorista; testemunhas que estavam no local teriam relatado que, antes do acidente, o autor

desembarcou de outro ônibus muito transtornado, chutando lixeiras e dando socos em um

pilar; o tacógrafo do veículo demonstraria que adotava velocidade de aproximadamente

25km/h (vinte e cinco) quilômetros por hora no momento do acidente; o motorista parou o

ônibus e prestou socorro ao autor, inexistindo conduta ilícita de sua parte; o autor não faria jus

3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

à indenização por danos morais e estéticos pretendida, considerando sua culpa exclusiva;

eventualmente, a fixação do quantum deveria ser feita de forma moderada; não teria sido

comprovado o exercício de atividade laborativa pelo autor na data do fato, o que

impossibilitaria o pensionamento mensal; o recebimento de auxílio doença em 2017 não

implicaria a incapacidade laboral definitiva e afastaria o dever de pensionamento, pois

provaria que o autor não deixou de receber remuneração; não seria necessária a constituição

de capital porque se trata de empresa sólida e idônea; o pedido de pagamento de despesas

futuras não teria sido fundamentado e dependeria de prova; o autor teria alterado a verdade

dos fatos, litigando de má-fé, impondo-se a aplicação de penalidade. Ao final, pugnaram pela

improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (eventos 31.2/31.12).

Por sua vez, o Município de Cascavel/PR apresentou

contestação no evento 35.1, brandindo, preliminarmente, a inaplicabilidade da revelia e do

ônus da impugnação específica em seu desfavor, bem como sua ilegitimidade, pois a gerência

do transporte público coletivo seria da ré CETTRANS. No mérito, sustentou, em síntese, que:

o acidente causado em transporte público admitiria a responsabilidade subjetiva do Estado,

incumbindo à vítima provar a culpa da Administração; o autor não teria comprovado os fatos

constitutivos de seu direito e, se houvesse alguma falha no serviço, a culpa também seria da

empresa contratada e da CETTRANS; inexistiria nexo de causalidade entre sua conduta e os

danos aventados; a atuação da CETTRANS no gerenciamento do serviço caracterizaria fato

de terceiro apto a excluir sua responsabilidade; haveria culpa exclusiva ou, eventualmente,

concorrente da vítima; a reparação por dano moral deveria ser arbitrada com razoabilidade

para evitar enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a improcedência da pretensão

deduzida. Juntou documentos (eventos 35.2/35.3).

Réplica à contestação apresentada no evento 41.1.

Pela decisão do evento 42.1, foi deferida a denunciação da lide à

seguradora, determinando-se a citação respectiva.

4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Citada, a denunciada ESSOR SEGUROS S/A apresentou

contestação, alegando, em resumo, que: os danos estéticos não seriam abrangidos pela

apólice; a cobertura dos danos morais seria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a

denunciação deveria observar os limites do contrato securitário, o qual é autônomo e não

implica solidariedade; ratifica a defesa da segurada, havendo culpa exclusiva da vítima;

eventual indenização por danos morais deveria considerar as capacidades do ofensor e do

ofendido; os valores recebidos a título de DPVAT (danos pessoais por veículos automotores

terrestres) deveriam ser abatidos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou

documentos (eventos 66.2/66.6).

A denunciante, ré VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA, e o

autor apresentaram impugnação à contestação nos eventos 70.1 e 75.1, respectivamente.

Instados sobre a dilação probatória (evento 77.1), a denunciada

pugnou pela produção de prova documental (evento 85.1), o Município de Cascavel/PR

requereu a produção de prova oral (evento 91.1), também pleiteada pelos réus CETTRANS e

Viação Capital do Oeste LTDA, Edvino Augusto Lopes de Oliveira (eventos 89.1 e 94.1),

tendo os últimos pugnado, ainda, pela produção de prova pericial, a qual foi igualmente

requerida pelo autor (evento 92.1).

Pelo despacho do evento 96.1, as partes foram instadas sobre a

liquidação extrajudicial da ré CETTRANS, tendo o Município de Cascavel/PR pugnado por

sua habilitação como sucessor, nos termos da Lei Municipal nº 7.021/2019, enquanto a

empresa pública alegou que tal diligência não seria necessária, considerando que ainda não

estaria extinta (evento 125.1).

Instado, o i. representante do Ministério Público opinou pela

desnecessidade de intervenção (evento 133.1).

5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Pela decisão do evento 136.1, o feito foi saneado, tendo sido

fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial e documental, bem

como determinada a correção do valor da causa pela parte autora e a retificação do polo

passivo, passando o Município de Cascavel/PR a suceder a CETTRANS.

Por meio do petitório do evento 167.1, o autor corrigiu o valor

da causa.

No evento 187.1, o Perito apresentou proposta de honorários, a

qual foi impugnada pelos réus Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de

Oliveira (evento 197.1) e pelo autor (evento 204.1).

Pelo petitório do evento 219.1, o Município de Cascavel/PR

pugnou pela sua substituição, enquanto sucessor da CETTRANS, pela Autarquia Municipal

de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (TRANSITAR), juntando documentos (eventos

219.2/219.7), e, no evento 224.1, impugnou o novo valor atribuído à causa.

No evento 229.1, o autor concordou com a inclusão da

TRANSITAR no polo passivo.

Por meio do despacho do evento 231.1, foi determinada nova

correção do valor da causa e a substituição do Perito, bem como determinada a manifestação

do Município de Cascavel/PR sobre eventual autorização legal para a sucessão da

CETTRANS pela TRANSITAR.

Pelo petitório do evento 244.1, o autor informou novo valor

atribuído à causa, o qual foi impugnado pelos réus (eventos 258.1 e 262.1) e corrigido de

ofício pela decisão do evento 267.1.

6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

No evento 288.1, o Perito apresentou proposta de honorários,

com a qual concordaram os réus Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de

Oliveira (evento 302.1) e o autor (evento 306.1).

Pela r. decisão do evento 310.1, os honorários periciais foram

homologados.

O laudo pericial foi anexado no evento 392.1, sobre o qual as

partes se manifestaram nos eventos 397.1 (ré Essor Seguros S/A), 404.1 (autor) e 406.1 (réu

Município de Cascavel/PR).

Por meio do petitório do evento 400.1, os réus Viação Capital do

Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de Oliveira se manifestaram sobre o laudo pericial e

pugnaram pela expedição de ofício ao HUOP para a juntada de exames realizados no autor,

do que o requerente discordou (evento 405.1).

Pelo despacho do evento 408.1, as partes foram instadas sobre a

subsistência do interesse na produção de prova oral, o qual foi manifestado apenas pelos réus

Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de Oliveira (evento 413.1), enquanto

os demais requeridos e o autor informaram desinteresse (eventos 412.1, 415.1 e 416.1).

Nos eventos 411.1/411.2, sobreveio resposta de ofício enviado

ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre o qual as partes se manifestaram nos

eventos 423.1, 425.1, 427.1 e 430.1.

Por meio da decisão do evento 432.1, foi deferida a expedição

de ofício requerida no evento 400.1 e designada a data para a produção da prova oral.

7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Na data aprazada, foram inquiridas duas testemunhas arroladas

pelos réus Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de Oliveira (eventos

463.1/463.2 e 464.1).

Nos eventos 479.2/479.3, sobreveio resposta de ofício enviado

ao HUOP.

A ré Essor Seguros S/A apresentou alegações finais no evento

482.1.

Pelo petitório do evento 486.1, os réus Viação Capital do Oeste

LTDA e Edvino Augusto Lopes de Oliveira pugnaram pela complementação do ofício

enviado pelo HUOP, tendo o autor se manifestado sobre o documento no evento 489.1.

O réu Município de Cascavel/PR apresentou alegações finais no

evento 494.1 e o autor no evento 497.1.

Por meio do despacho do evento 504.1, o julgamento foi

convertido em diligências para determinar nova expedição de ofício ao HUOP e

complementação do laudo pericial, se necessário.

No evento 522.3, foi juntada a resposta de ofício expedido ao

HUOP, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 525.1, 526.1, 528.1 e 529.1, tendo

os réus Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de Oliveira pugnado por

expedição de ofício à UNITOM, o que foi deferido pela decisão do evento 531.1.

Após a juntada da resposta de ofício (evento 544.1), as partes se

manifestaram nos eventos 549.1, 550.1, 552.1 e 553.1.

8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Novamente instadas (evento 554.1), as partes apresentaram

alegações finais nos eventos 559.1, 560.1, 561.1 e 568.1.

Após, vieram os autos conclusos.

É o breve relato do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO” promovida por Pedro Ferreira de Campos

em desfavor de Viação Capital do Oeste LTDA, Edvino Augusto Lopes de Oliveira,

Município de Cascavel/PR e Essor Seguros S.A, em que objetiva a condenação dos réus ao

pagamento de pensão mensal e indenização pelos danos morais e estéticos alegadamente

sofridos em decorrência de atropelamento ocorrido em terminal de embarque e desembarque

de transporte urbano municipal.

Inicialmente, destaque-se que a interpretação conjunta dos

artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem

é obrigado a repará-lo, senão vejamos:

“ Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

moral, comete ato ilícito”.

“ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,

fica obrigado a repará-lo”.

Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-

se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a

comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade.

9VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica

que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil.

Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever

preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos,

configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo

causado.

No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém

pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou

simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido

amplo).

O nexo causal, por sua vez, refere-se à relação de causalidade

entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima

experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou

da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado

improcedente.

Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se

cogitar de obrigação indenizatória.

Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de

alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de

reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano;

c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente.

A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas

peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, uma vez que, como ensina

Maria Sylvia Di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em

10VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou

ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.”

1

Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria

preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à

responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de

fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de

direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ” (grifei).

Assim, havendo prática de conduta comissiva atribuída ao

Município de Cascavel/PR – atropelamento de pedestre por veículo utilizado para a prestação

de serviço público de transporte coletivo urbano mediante concessão –, impõe-se a aplicação

da responsabilidade objetiva, ressalvando-se a subsidiariedade em relação à concessionária,

nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA RECONHECE A ILEGITIMDIADE

PASSIVA DO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. TITULAR

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

COLETIVO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER

CONCEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE

AFERIDA NA ANÁLISE EM ABSTRATO DA SITUAÇÃO

1

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639.

11VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

DESCRITA PELA PARTE AUTORA. EVENTO DANOSO

ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR DO

ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º DA CF).

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0038643-

11.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa -

DJ. 10/12/2020) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE

REPARAÇÃO DE DANOS. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS

COLETIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO QUE FOI

ARREMESSADO DA POLTRONA. MOTORISTA QUE NÃO

VISUALIZOU A INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA VIA. (...)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DANO E NEXO

DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ART.

37, § 6º, CF. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

CONCESSIONÁRIA QUE PRESTAVA O SERVIÇO

(VIAÇÃO SORRISO S/A) E, SUBSIDIARIAMENTE, DO

MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, PELOS DANOS CAUSADOS

AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE

OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRANSPORTE .

(...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006041-10.2018.8.16.0170.

Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - DJ.

05/10/2022) (grifei).

Quanto à ré VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA, prestadora

de serviço público de transporte coletivo urbano, aplica-se igualmente a responsabilidade

objetiva, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 130, fixando-se a

seguinte tese: “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras

de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço,

segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”.

De outro viés, consigne-se que a responsabilização do réu

EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA, nos moldes do pleito inicial, poderia

encontrar óbice em sua ilegitimidade, uma vez que o E. Superior Tribunal Federal, em sede de

julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.027.633, fixou a seguinte tese com repercussão

geral nº. 940:

12VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por

danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a

pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte

ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra

o responsável nos casos de dolo ou culpa ” (grifei).

Entretanto, de acordo com o que dispõe o artigo 488

2

do CPC,

não deve ser reconhecida eventual ilegitimidade do réu quando se verifica a possível

improcedência do pedido formulado em seu desfavor, como será esclarecido a seguir, sendo

imperiosa, portanto, a análise do mérito da controvérsia instaurada.

Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que no dia

18/11/2016, por volta das 19h30 (dezenove horas e trinta minutos), o autor sofreu

atropelamento por um ônibus de transporte coletivo urbano de propriedade da ré VIAÇÃO

CAPITAL DO OESTE LTDA que era conduzido pelo réu EDVINO AUGUSTO LOPES DE

OLIVEIRA, enquanto transitava no Terminal Sul do Município de Cascavel/PR (evento 1.4).

O acidente causou trauma cranioencefálico (TCE) grave e lesão

em membro inferior direito (MID) no autor (cf. evento 1.5), o que ensejou a necessidade de

realização de procedimento cirúrgico no Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP)

(evento 1.5/1.7).

Assim, o requerente sustentou que a situação lhe causou danos

morais e estéticos, bem como incapacidade laboral, de modo que faria jus ao recebimento de

pensão mensal e indenização respectiva.

No tocante ao acidente, os réus sustentaram, em síntese, a culpa

exclusiva da vítima, uma vez que o autor realizou travessia em local não permitido e

transeuntes que presenciaram o fato teriam relatado que estava atordoado, tendo se atirado na

2

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem

aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

13VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

frente do veículo que o atropelou (eventos 31.1 e 35.1), o que também teria sido noticiado

pela imprensa local (evento 31.11).

De fato, do exame do conjunto probatório produzido no feito,

constata-se que foi comprovada a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do trágico

acidente.

A respeito da dinâmica dos fatos no dia do acidente, relatou a

testemunha arrolada pelos réus Viação Capital do Oeste LTDA e Edvino Augusto Lopes de

Oliveira, Sr. Paulo Henrique de Oliveira:

“(...) [Você era bilheteiro do ônibus envolvido no acidente?] Eu trabalhava no

terminal (...). [O que você presenciou? ] Eu era responsável por uma máquina

que tinha bem no centro do terminal, que recarregava cartões. Num certo

momento, essa pessoa que se envolveu no acidente chegou ao terminal, ele

estava um pouco alterado, portando mochila nas costas e uma faca média

(...) na cintura. Ele estava alterado, parecia bêbado (...), meio alterado. Em

um certo momento, ele sacou essa faca e começou a passar nos pilares do

terminal (...), causando barulho, depois começou a chutar os lixos do

terminal, foi onde em chamei a Polícia Militar (...) que disse que viria (...),

mas infelizmente a Polícia não compareceu . Ele continuou por ali andando

transtornado, cruzou a pista de um lado para o outro (...). Ele começou a

xingar o pessoal, chutar lixeiras, eu acionei a Polícia de volta e eles

informaram que não tinha viatura disponível (...). A gente continuou

acompanhando ele de longe (...). AÍ ele foi sentido à saída do terminal, onde

tem uma roleta que você cruza e depois cruza a faixa. Ele foi próximo dessa

roleta, mas, antes de passar a roleta, ele foi para o lado do ônibus. O ônibus

veio, adentrou o terminal, tem uma curva fechada, veio devagar, foi onde ele

se jogou, foi muito rápido. Quando o ônibus virou ele se jogou (...). Não teve

como fazer nada. (...) [O acidente aconteceu em qual local? No destinado a

pedestres ou na pista de rolamento?] Foi na pista de rolamento. (...) Ele se

encaminhou para sair corretamente na roleta, mas infelizmente adentrou a

pista de rolamento onde o ônibus transitou (...). [Pode esclarecer a questão de

que ele se jogou na frente do ônibus?] Quando o ônibus veio, provavelmente

ele viu, porque é aberto o terminal (...), o ônibus já tinha entrado no

terminal, ele bateu na lateral do ônibus. Então, ele viu o ônibus entrando. O

ônibus veio na pista e entrou, estava devagar porque ali é uma curva muito

fechada para entrar no terminal, então entrou em velocidade reduzida, ele se

jogou, porque foi na lateral, tinha visão do ônibus entrando. [Existe placa

14VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

proibindo o pedestre de circular nesta área onde ocorreu a colisão?] Sim (...).

[Normalmente, qual seu horário de trabalho?] Na época, das 16h às 22h. (...)

[Quem é o responsável por cuidar do terminal? Encarregado, gerente, alguma

coisa nesse sentido] A princípio, são fiscais, na época da CETTRANS, são

responsáveis não pelo terminal em si, mas questão de horário, fiscalização.

[Então seriam eles os responsáveis pela segurança?] Não, a segurança seria

por parte da Polícia Militar. (...) [Existem dois boletins de ocorrência, eventos

1.4 e 31.7, em nenhum deles consta o seu nome. Teria alguma razão para o

senhor não ter testemunhado?] Creio que não. (...) [Ele estava naquele meio

onde ficam todos os passageiros?] Ele estava no meio, apareceu no meio

porque eu não sei se ele veio da rua ou desembarcou de algum ônibus (...). Em

algum momento ele foi até a lanchonete do outro lado, mas ela é fechada,

então para acessar, tem que estar na plataforma de embarque e desembarque

(...). Ele não comprou nada, só foi lá, fez um tumulto (...). A gente acompanhou

ele de longe por causa da faca (...), depois ele retornou para a plataforma

central (...). [Tem alguma cerca que divide essa plataforma das pistas?] Tem

cerca próxima das guaritas, onde o ônibus entra, no caso, onde ocorreu o

acidente, mais próximo (...). No meio da plataforma tem uma faixa de

pedestres que é a única em que você pode cruzar, usar ela para ir até a

lanchonete. Fora disso, não pode ter acesso à pista de rolamento . (...)

[Alguém fez algum movimento para impedir o acidente?] Sim, estávamos

acompanhando, a gente acionou a Polícia, mas acompanhou um pouco de

longe por causa da faca e porque ele estava transtornado (...)”. – Testemunha

Paulo Henrique de Oliveira (evento 463.1) (grifei).

Do depoimento em epígrafe, verifica-se que o requerente se

lançou contra o ônibus quando já havia ingressado com a parte dianteira no terminal, de modo

que caiu ao lado do veículo e próximo à porta de embarque, como se constata das fotografias

realizadas no local na data do fato (evento 30.5).

Tal relato se confirma, ademais, pelo depoimento da outra

testemunha arrolada pelos mesmos réus, Sr. Claudemar Pasti, que assim declarou:

“ (...) Trabalhei na Viação Capital Oeste de 2009 a 2019 (...); nos primeiros

quatro anos fui cobrador, nos últimos seis anos fui motorista. [Era motorista

na data do acidente?] Sim (...). [Presenciou o acidente?] Sim, eu estava no

deslocamento para minha residência (...), estava no ônibus a caminho da

minha casa (...), como passageiro . [Viu o que aconteceu?] Durante a tarde,

eu estava nesse mesmo ônibus, é o que trabalhei das 14h às 19h. Na volta

anterior, esse senhor já havia se jogado na frente do meu ônibus e eu

15VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

consegui desviar, continuei. Deu término do meu horário e eu passei para o

Edvino Augusto o ônibus (...). Foi o Edvino entrar no terminal, eu vi que o

ônibus parou e vi o senhor caindo do lado do ônibus (...). [Quando ele tentou

se jogar na frente do seu ônibus, o senhor tomou alguma providência,

comunicou alguma autoridade ou alguém do terminal?] Não. Eu desviei dele e

continuei fazendo meu horário (...). [O que você viu? Viu o Sr. Pedro andando,

correndo, o que você conseguiu ver como passageiro de dentro do ônibus?]

Ele estava visivelmente transtornado, veio em direção ao ônibus, mas a gente

só pôde ver quando ele estava do lado do ônibus, caindo . [Esse acidente

aconteceu em qual local?] Na pista de rolamento. [Chegou a ver se ele estava

correndo ou andando?] Andando não, estava um pouco mais apressado, mas

não chegou a ser correndo, estava meio cambaleando, por isso eu digo que

estava visivelmente alterado ou alcoolizado. [O motorista estava rápido ou

devagar?] Ali é uma curva acentuada, estava bem devagar (...). [O Sr. Pedro

se jogou contra o ônibus ou foi o ônibus que bateu nele?] Ele se jogou contra

o ônibus. (...) [Existia placa proibindo o acesso de pedestres?] Existe, na

pista de rolamento existe (...). [Existia grade de contenção (...)?] Ali, sim, tem

grade dos dois lados, uma cerca (...). [Ele portava algum objeto?] Na volta

que eu consegui desviar dele, tinha uma faca (...) na mão. [Quando o senhor

realizava essa manobra de ingresso, faziam em qual marcha?] Segunda

marcha, para adentrar no terminal. [A velocidade para o local qual é?] Não

posso dizer exatamente, mas é baixíssima, tanto que quando ele bateu no

ônibus, já estava parado (...). [Você viu ele a primeira vez, quantas voltas o

senhor deu na sua linha?] Uma só. [Isso demora quanto tempo?] Quarenta

minutos. (...) [Quando estava dentro do ônibus, estava sentado onde?]

Próximo à porta central, é a do meio (...). [A vítima bateu em que lugar do

ônibus?] Depois da porta de embarque, próximo do rodado dianteiro, mas do

lado do ônibus (...). [Ele saiu de onde?] Ele estava na pista de rolamento (...),

dentro do terminal. [Se o senhor estava lá no meio do ônibus viu ele na pista

de rolamento, por que o motorista que está na frente não viu?] Por causa que

existe a coluna que suporta o terminal, tem duas colunas no ônibus que pode

impossibilitar de ver, os pontos cegos. (...) Ali na entrada no terminal (...)

sempre é um ponto cego, até porque é a pista de rolamento, não se espera que

vai ter alguém; onde os passageiros ficam é mais alto (...). [Você sabe a

procedência dele? Se saiu de um lado ou de outro? Chegou a ver?] Não

cheguei a ver onde ele estava (...)”. – Testemunha Claudemar Pasti (evento

463.2) (grifei).

É irrefreável, portanto, a conclusão de que os réus lograram

êxito em comprovar fato extintivo do direito alegado pelo autor, em observância ao comando

do art. 373, II

3

, do CPC, pois demonstraram que o acidente somente ocorreu porque o

3

Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou ex-

tintivo do direito do autor.

16VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

requerente se lançou contra a lateral do ônibus após o veículo ingressar no terminal, isto é,

quando já não era mais possível que o motorista o visualizasse e pudesse evitar o resultado.

O autor, por sua vez, além de não desconstituir essa

circunstância, deixou de comprovar qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos, a

exemplo da inobservância das normas de cautela no trânsito por parte do condutor do veículo,

como aventado na inicial, considerando que a prova produzida em sentido contrário

evidenciou que o próprio requerente provocou o acidente ao investir contra a lateral do ônibus

de forma deliberada, sem que a atuação do motorista tenha contribuído para isso.

Ademais, é incontroversa nos autos a existência de placas de

sinalização e grades de contenção proibindo o trânsito de pedestres ao longo da pista de

rolamento dos ônibus, o que não foi observado pelo autor, já que efetivamente transitava em

local proibido no momento do acidente.

Verifica-se, portanto, que o requerente não se desincumbiu do

ônus lhe atribuído pelo art. 373, I

4

, do CPC, pois não logrou êxito em comprovar o nexo de

causalidade entre a atuação dos réus e os danos suportados, os quais, de acordo com o

conjunto probatório, decorreram de sua própria conduta imprudente de transitar em local não

permitido e se lançar contra o ônibus.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – ALEGAÇÃO DE

INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – JUIZ QUE

NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS ARTIGOS CITADOS PELAS

PARTES – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT

CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS – ALEGAÇÃO

DA AUTORA DE QUE O ÔNIBUS DE TRANSPORTE

COLETIVO A ATROPELOU ENQUANTO AGUARDAVA

4

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

17VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

NA CALÇADA PARA TRAVESSIA – EMPRESA RÉ

PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO –

RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37 , § 6º , DA CF E

art. 14 do CDC – CÂMERA DE MONITORAMENTO DA URBS

QUE DEMONSTRA QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ADENTROU A

CANALETA SEM CAUTELA – EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – COLETIVO

QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INFERIOR À

MÁXIMA PERMITIDA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE

INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE

DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO NÃO

PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005673-57.2017.8.16.0001 -

Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J.

17.08.2020) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

COLETIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO

A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO.

ATROPELAMENTO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA .

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. (...)

6. Extrai-se do inquérito policial instaurado para apuração das

circunstancias do atropelamento, que a vítima, distraída e

atravessando fora da faixa de pedestre, se pôs na frente do

ônibus, não tendo como o condutor evitar o acidente. Nesse

sentido os depoimentos de passageiros do coletivo e do

condutor do coletivo. 7. Em que pese o devido respeito e

consideração aos sentimentos dos parentes do finado, vítima do

fatídico incidente, não se pode fechar os olhos para a

ocorrência, no caso, de uma das excludentes do nexo de

causalidade. Evidenciada, pois, a culpa exclusiva da vítima, a

sentença merece ser mantida. 8. Desprovimento do recurso. (...)

(TJRJ - APL: 00388523120188190205 202300107158, 8ª C.

Cível. Rel.: Des. Mônica Maria Costa Di Piero, DJ: 18/04/2023,

DJe: 20/04/2023) (grifei).

Portanto, não estando caracterizado um dos pressupostos da

responsabilidade civil – o nexo de causalidade –, inexiste dever de indenizar por parte dos

demandados.

18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

Conseguintemente, de rigor a improcedência da presente,

obstando, assim, a análise da lide secundária movida contra a ESSOR SEGUROS S/A, nos

termos do art. 129, parágrafo único

5

do CPC.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida

por Pedro Ferreira de Campos em desfavor de Viação Capital do Oeste LTDA, Edvino

Augusto Lopes de Oliveira, Município de Cascavel/PR e Essor Seguros S.A, extinguindo

o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proces-

so Civil

6

.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento

das custas processuais e dos honorários de sucumbência aos patronos dos réus em montante

que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados igualmente, com

fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC

7

, o que deve ser atualizado a partir do ajuizamento

pela Taxa SELIC e acrescidos de juros de mora pelo mesmo índice a contar do trânsito em

julgado. A cobrança de tais valores fica, no entanto, suspensa nos termos legais, por ser o

denunciante beneficiário da justiça gratuita (evento 16.1).

Da lide secundária

5

Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem

prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

6

“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”;

7

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabele-

cidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre

o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)

19VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

De outro viés, nos moldes do art. 485, VI

8

do CPC, JULGO

EXTINTA a denunciação da lide movida por Viação Capital do Oeste LTDA em face de

Essor Seguros S/A, sem resolução do mérito.

Condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da denunciada em montante

que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º do

CPC, os quais devem ser atualizados a partir do ajuizamento pelo IPCA e acrescidos de juros

de mora de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado.

Oportunamente, promova-se a baixa na meta pertinente do

CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de

condenação de ente público.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. -

EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS

Juiz de Direito

8

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse

processual;

20

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021564-58.2017.8.16.0021 Processo: 0021564-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.803,00 Autor(s): PEDRO FERREIRA DE CAMPOS Réu(s): EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA ESSOR SEGUROS S.A.

Município de Cascavel/PR VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA

DECISÃO

1. Diante do requerimento formulado no evento 354.1 e da manifestação de evento 360.1, intimem-se, com urgência, o autor e o Sr. Perito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem ciência quanto ao agendamento do exame e forneçam as informações/documentos solicitados.

2. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021564-58.2017.8.16.0021 Processo: 0021564-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.803,00 Autor(s): PEDRO FERREIRA DE CAMPOS Réu(s): EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA ESSOR SEGUROS S.A.

Município de Cascavel/PR VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA

DECISÃO

I – Ante a concordância das partes (movs. 298.0, 302.1, 306.1 e 307.1) e considerando as disposições da Resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como diante da complexidade da perícia, HOMOLOGO o valor dos honorários do expert no patamar de R$ 2.182,28 (mov. 288.1). 1.1. Comunique-se ao Perito acerca do teor da presente decisão.

II – Em caso de declínio do encargo, promova a Serventia a indicação do (a) próximo (a) médico (a) inscrito (a) perante o CAJU, com sua intimação para indicar se aceita o encargo, observando-se o valor dos honorários fixados na presente decisão.

III – No mais, cumpra-se a decisão de mov.136.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021564-58.2017.8.16.0021 Processo: 0021564-58.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$212.443,00 Autor(s): PEDRO FERREIRA DE CAMPOS Réu(s): EDVINO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA ESSOR SEGUROS S.A.

Município de Cascavel/PR VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA

DESPACHO

1. Inicialmente, no tocante ao valor da causa atribuído pela parte autora no evento 167.1, verifica-se que não foi observado o § 2º do artigo 292 do CPC[1].

2. Portanto, intime-se novamente a parte autora para adequação, sob pena de indeferimento da inicial, como já consignado no evento 162.1.

3. No tocante à prova pericial, considerando o requerimento do evento 204.1, denota-se que, de fato, o perito nomeado não possui endereço profissional neste Município de Cascavel (cf. evento 187.1). 3.1. Sendo assim, nomeio, em substituição, o Dr. Heron Altir Canal, médico do trabalho (dados no CAJU/TJPR), que deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Comunique-se ao perito anteriormente nomeado, com os agradecimentos de estilo. 3.2.

No mais, cumpram-se os itens 7.1 e seguintes da decisão do evento 136.1.

4. Finalmente, em relação ao pedido de substituição processual (evento 219.1), intime-se o Município de Cascavel para indicar a autorização legal de sucessão da empresa CETTRANS pela nova autarquia municipal de trânsito, visto que os presentes autos tratam de fato ocorrido anteriormente à sua criação.

5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.