0021908-75.2022.8.16.0017

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO PATRONÍMIO MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO. CASAMENTO QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR AO ASSENTO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 8.560/1.992. NECESSIDADE DE QUE O REGISTRO CIVIL REPRESENTE A ATUAL REALIDADE VIVENCIADA PELAS PARTES.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª

C. Cível - AC - 1616749-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 26.04.2017) (TJ-PR - APL: 16167492 PR 1616749-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 26/04/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2039 31/05/2017) REGISTRO CIVIL – Retificação – Restabelecimento da veracidade do nome de família que implica estudo da correção da identificação dos ascendentes – Princípio da continuidade e da veracidade dos registros públicos – Pedido de alteração dos documentos de identificação unicamente da descendente indeferido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10071884920218260565 SP 1007188-49.2021.8.26.0565, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que seja retificado o registro de nascimento de LUIZ ANTÔNIO GOMES (seq. 20.10), para que conste o nome do registrando como LUIZ ANTÔNIO ANTUNES e o nome de seus genitores como BRAULINO ANTUNES e JULIETA MIQUETA ANTUNES.

Condeno a parte requerente, com base no artigo 88 do CPC, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil competente. Considerando a certidão positiva juntada no seq. 25.3, expeça-se ofício ao 2° Tabelionato de Protestos de Títulos de Maringá para informar sobre a presente retificação.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

LUIZ ANTONIO ANTUNES

Advogado

ADRIANA ANTUNES LAGINESTRA (OAB 71174/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

LUIZ ANTONIO ANTUNES

Advogado

ADRIANA ANTUNES LAGINESTRA (OAB 71174/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

LUIZ ANTONIO ANTUNES

Advogado

ADRIANA ANTUNES LAGINESTRA (OAB 71174/PR)

É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, tratando-se de pessoa natural, em tese é suficiente a declaração de hipossuficiência para gozar do benefício. Por outro lado, prescreve o §2º do mencionado artigo que havendo indícios da declaração não ser verdadeira pode o julgador com ela não se contentar e determinar a comprovação da hipossuficiência, consagrando o entendimento há muito predominante nos Tribunais.

Confira-se: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa.

DJU 15.03.2007.) “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...).

1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)" (STJ. 5ª Turma. REsp. nº. 539.476/RS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 23.10.2006.). Pois bem, no presente caso, a parte autora não juntou comprovante de rendimentos e sequer informou sua profissão.

É certo que inúmeros documentos podem atestar a necessidade da concessão do benefício, como cópia integral da CTPS, isenção de IRPF (obtida através do site da Receita Federal), faturas de serviços públicos, etc. Destarte, ao que parece, a parte autora não é pessoa pobre que não pode suportar as despesas de um processo judicial sob pena de não dispor de recursos para fazer frente às suas necessidades básicas.

Pelo exposto, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária ou comprove que realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto