0021910-07.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021910-07.2010.8.16.0004 Processo: 0021910-07.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$14.295,05 Polo Ativo(s): G.

A. Hauer & Advogados Associados Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR

1. Recebo o cumprimento de sentença.

2. Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de custas com base na tabela em vigor na data do trânsito em julgado da sentença, conforme Enunciado Orientativo nº 24 do FUNJUS.

3.

Intime-se o Município para, querendo, impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Havendo impugnação, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito. Após, voltem conclusos para a homologação dos cálculos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021910-07.2010.8.16.0004 Processo: 0021910-07.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.295,05 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EQUIPATECNICA - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face do executado indicado na epígrafe, visando a cobrança de ISQN-Auton/2003 e Taxa de expediente/2009 (mov. 1.1). O executado apresentou exceção de pré-executividade, impugnando o ISQN e efetuando o pagamento da taxa. Ao final, foi acolhida a exceção, decretando a extinção por decadência do imposto sobre serviços, mantendo-se apenas a taxa (mov. 16.1).

Preclusa a decisão, o Município deu baixa no crédito tributário extinto (mov. 46.2) e confirmou a integralidade do depósito do crédito remanescente (mov. 46.3). Relatado.

Decido.

2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, conforme demonstra o comprovante de depósito acostado no mov. 1.14 (lauda 29 do pdf) e o informe do Município (mov. 46.3). Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF.

Cumpre observar que, consoante a r. decisão preclusa, de todo o valor cobrado pelo Município, manteve-se apenas a importância de R$35,85 na data do depósito, correspondente à taxa de expediente, sendo extinto o ISQN, por decaído.

3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC. 3.1 Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento do valor depositado, com os acréscimos bancários.

4. A sucumbência foi definida na r. decisão preclusa, que, por entender ínfima a perda processual do executado, condenou o Município nas custas e honorários do processo, o que naturalmente se mantém, porque matéria sob preclusão (CPC 505 e 507). 4.1. Assim, ao trânsito em julgado, inicie-se o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, para cobrança das custas do processo. Relativamente aos honorários, se for de seu interesse, o advogado da parte deverá cumprir o art. 534 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito