Processo Nº 0021982-91.2010.8.16.0004 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0021982-91.2010.8.16.0004 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021982-91.2010.8.16.0004 Processo: 0021982-91.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$390.919,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): José Luiz Vergani MASTEC BRASIL S/A

Vistos

1. Remetam-se os autos ao Ofício Distribuidor para que proceda à retificação do polo passivo, excluindo o executado José Luiz Vergani, conforme determinado na decisão do mov. 73.1.

2. Reporto-me à análise realizada no mov. 17.2, quanto a marcos prescricionais do processo. Verifica-se que o exequente tomou conhecimento da negativa de citação da parte executada em 30/08/2012, a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrado no dia 30/08/2013. Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo “ad quem” ocorreu no dia 30/08/2018.

A decisão de mov. 17.2 afastou a prescrição porque o exequente pedira antes do decurso desse prazo o redirecionamento contra o sócio. Ocorre, porém, que o redirecionamento foi equivocadamente formulado, conforme resultado final do incidente de exceção de pré-executividade apresentado pelo suposto sócio - decisão essa encartada nos movs. 73 e 87, já preclusa.

3. Nesse contexto, avulta o exame da prescrição intercorrente, uma vez que a citação operada no mov. 26.1 (e o próprio requerimento equivocadamente dirigido) não operam efeitos válidos para interromper a prescrição, porque dirigidos contra parte ilegítima. Em suma, não houve citação da empresa executada senão em abril de 2023, mov. 117.2, quando já exaurido o prazo prescricional. Não houve tampouco citação válida de responsável tributário, de modo que não se interrompeu a contagem.

Diga, pois, o exequente sobre a prescrição intercorrente e art. 921, §5º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021982-91.2010.8.16.0004 I JOSÉ LUIZ VERGANI opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 73.1, buscando esclarecimentos acerca dos critérios para a aferição dos honorários de sucumbência (mov. 76).

JÁ o MUNICÍPIO DE CURITIBA opôs embargos de declaração em face da sentença do mov. 89.1, apontando a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o excipiente era o gestor responsável da empresa originariamente executada de modo que se deve aplicar o artigo 135 do CTN ao caso (mov. 79). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (movs. 84.1 e 85.1). II Inicialmente, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Curitiba (mov. 79.1, protocolados em 30.05.2023), em razão de serem intempestivos (art. 1.023, CPC – prazo de 05 dias úteis, contados em dobro em favor da Fazenda Pública cf. art. 183, CPC), eis que da decisão embargada o Município fora intimado em 05.05.2023 (mov. 75.0) com decurso de prazo para os fins de embargos de declaração no dia 19.05.2023, já considerado o prazo em dobro que lhe é atribuído.

Por sua vez, conheço dos embargos apresentados pelo excipiente, mas devem ser rejeitados, uma vez que os vícios apontados não se verificam. Os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada.

Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob tal pretexto, pretende o impugnante atribuir caráter infringente aos declaratórios, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Veja-se que não se verificam os vícios apontados, na medida em que a decisão embargada deliberou, expressa e fundamentadamente, acerca dos motivos pelos quais a verba de sucumbência fora arbitrada proporcionalmente ao número de litigantes, sobre metade do proveito econômico obtido, em atendimento à Tese Firmada pelo E.

STJ, in verbis: “No que tange a sucumbência, cumpre observar que cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado excluído; todavia, havendo litisconsórcio passivo, na presente hipótese - dois executados, os honorários devem ser proporcionais ao número de litigantes. Para não me estender, invoco o seguinte julgamento proferido no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, também posterior à fixação das teses objeto do Tema 1076, que referendou o arbitramento de honorários sobre a metade do proveito econômico (ou 5% do proveito econômico)” Proveito econômico para o excipiente somente pode corresponder ao valor cuja penhora se ordenou em seu desfavor, conforme cálculos de movs. 38 e

39. Como se verifica dos autos, a dívida já tinha sido recalculada, e seu valor correto e atualizado é aquele de mov. 38.2, e que corresponde à importância mantida em aberto perante o Município em face da empresa (documento anexo, conforme consulta ao site da Prefeitura Municipal; evidentemente, para a fixação de honorários na sentença, consideraram-se as importâncias então ordenadas ao bloqueio on-line).

Com efeito, na parte dispositiva da deliberação embargada, reafirmaram-se os fundamentos expostos, de forma clara e inequívoca, senão vejamos: “Pelo princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios devidos à parte excipiente (em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.358.837 – SP1 ), os quais, considerando que se tratou de mera exclusão do litisconsorte, sem extinção do crédito tributário e sem impedimento de prosseguir a causa em face da outra executada, tratando-se de incidente julgado de plano, nos próprios autos da execução, sem dilação probatória, fixam-se conforme fundamentação em 5% sobre o valor ordenado à penhora2 até 200 salários mínimos3 e mais 4% do respectivo montante acima disso4 , restando arbitrado no valor certo e definido de R$19.871,515 para a data-base de 3.8.2022 (quando ordenada a constrição), nos termos do artigo 85, § 2° e incisos, § 3º, incisos I e II, e §4º, I, §5º, §6º, e §10° do CPC.

O valor fixo ora definido deverá ser corrigido a partir da data-base indicada (3.8.2022) pelo IPCA-E, observando-se que juros contra a Fazenda Pública somente são aplicáveis à taxa da poupança a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, até a expedição do ofício requisitório, respeitado, no entanto, o período de graça constitucional (TJPR - 3ª C.Cível - 0000777-98.2008.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - j. 30.06.2021). 1 Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." 2 O valor da ordem de penhora foi de R$436.187,87, cf. mov. 38.1/2 e 39.1. 3 Salário-mínimo vigente na data da ordem de penhora, aqui reputada data-base para esse fim = R$1.212,00; 200 salários mínimos, conforme vigente à data da ordem de penhora = R$242.400,00 Valor da ordem de constrição que ultrapassa de 200 salários mínimos = R$193.787,87 4 5% (em razão da exclusão de 1 dos litisconsortes) de 200 salários mínimos = R$12.120,00 4% (em razão da exclusão de 1 dos litisconsortes) da diferença acima de 200 salários mínimos (4% de R$193.187,87) = R$7.751,51 5 R$12.120,00+ R$7.751,51= R$19.871,51” Em resumo, inexistem os vícios apontados, devendo ser mantida a decisão como lançada.

III Pelo exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos pelo Município de Curitiba, eis que intempestivos. Conheço, por outro lado, os Embargos Declaratórios opostos por José Luiz Vergani, eis que tempestivos, e os rejeito, mantendo-se a decisão como lançada. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito Termo de Parcelamento - Parcelamento Dívida Ativa http://execucaofiscal.curitiba.pr.gov.br/RelDebitos.aspx?|||||3038|2010||0 MUNICÍPIO DE CURITIBA Consulta Débitos em Execução Fiscal 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Segunda-feira, 17 de julho de 2023.

Vara: 02 Processo: 0021982-91.2010.8.16.0004 Data de Execução: 06/12/2010 Grupo: 02 Executado: MASTEC BRASIL S/A Número Fiscal: 00362689-3 Endereço: R. DANTE ANGELOTE 000569 CM TR, BAIRRO ALTO CEP 82820470 Programa de Últ. Parc. Tributo Ano Inscrição Déb. Certidão Acordo Valor Parcto. Paga ISDI 2000 160789 0 3038 R$ 456.649,79 ISFI 2004 114039 0 3038 R$ 475,03 Total: R$ 457.124,82 1 of 1 17/07/2023 16:57

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Setembro 20221 evento

21 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MASTEC BRASIL S/A, JOSÉ LUIZ VERGANI
Advogados
ANDRÉ TORRES DOS SANTOS (OAB 35161/DF), CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA (OAB 15872/PR), HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA (OAB 64461/DF)
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Vistos Realizada a penhora online a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade, apontando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Determinada a manifestação do exequente (mov. 48), apresentou emenda ao pedido, pugnando pelo levantamento da constrição sobre ativos financeiros, alegando, para tanto e em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de verbas alimentícias.
Postulou, por isso, a liberação, na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Juntou documentos (mov. 50). Acerca da impenhorabilidade alegada, o artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”.
Sobre o tema, Daniel Amorin Assunção Neves leciona: "A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual.
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). Ocorre que o executado não demonstrou o alegado. Isto porque os documentos juntados pela parte não demonstram que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade na forma alegada. Veja-se que não foram apresentados extratos bancários da conta junto ao Banco BTG Pactual, aptos a demonstrar o efetivo bloqueio de valores e a natureza, tanto da verba encontrada, quanto da conta junto à referida instituição.
Em suma, não fora cabalmente demonstrada pela parte a correlação entre a totalidade dos valores bloqueados, sua respectiva origem e natureza das contas constritas. Os documentos apresentados no movs. 50.2/5 não são da conta atingida, não são extratos de movimentação, e apenas demonstram recebimento de importâncias em janeiro de 2022, ao passo que a constrição é de agosto último, não permitindo a correlação alegada para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.
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Vistos

1. O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema.

Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição on-line, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC1.2. [1]. 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.

2. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 2.2.

Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1. Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 2.3.

Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado.

3. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos).

5. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr. Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; c) Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 5.3.

Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.3.1.

Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.

6. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD.

7. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.

8. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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0021982-91.2010.8.16.0004

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