0022281-26.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022281-26.2023.8.16.0000 Recurso: 0022281-26.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Indireta Agravante(s): ANTONIA DIAS DA VEIGA ALCEU FRANCISCO DA VEIGA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR

Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonia Dias da veiga e outro contra a decisão (mov. 17.1) proferida no bojo da ação de desapropriação indireta, por meio da qual a Magistrada de origem negou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelos seguintes fundamentos: “No caso em apreço, muito embora haja juntada de declaração de pobreza e requerimento expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que a parte autora não está em condições de insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais.

Em especial, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: Veículos em seu nome,a) Onix e ), conforme mov.Turbo, ano 2019 (R$ 70.000) um motoc CBR 300, ano 2014 (R$ 14.600,00icleta 15.8, p. 6; proprietário de na cidade de Curitiba e na cidade deb) dois apartamentos um sobrado Matinhos, bem com proprietário do objeto dos presentes autos, conforme mov. 15.8, p. 04/05;terreno c) extrato de uma conta corrente (mov. 15.2, p.

2) da Caixa Econômica Federal de titularidade de ALCEU com , com movimentações financeiras majoritariamente para pagamento de saldo positivo de R$ 11.182,38 de contas de planos de celular, Sanepar e Copel. Ainda, no interregno de três meses (dezembro de 2022, . Algunsjaneiro e fevereiro de 2023), constam depósitos específicos no valor total de R$ 10.063,53 desses depósitos, nos três meses, obedeceram a uma constância de valor e modalidade de depósito, sendo eles de: R$ 1.000,00 (transferência), (em dinheiro) e (Bergonzini Imóveis); d) comprovante de saque INSS no Banco Santander de titularidade de ANTÔNIA DIAS VEIGA, no valor mensal de (mov. 15.3); e) comprovante de crédito de benefício INSS pela Caixa Econômica Federal de titularidade de , no valor (competência de janeiro/2023),ALCEU mensal de .11 mov. 15.2.