0022425-79.2019.8.16.0019

04) e termo de declaração (fls. 05/08). A denúncia foi recebida em 08/07/2021 (mov. 17). Citado, o réu apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 38). Na audiência de instrução, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 61). O Ministério Público pugnou pela absolvição do réu quanto aos crimes capitulados na denúncia (mov. 63). A defesa do réu apresentou alegações finais requerendo a sua absolvição (mov. 65).

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu diante da prescrição do crime de ameaça (mov. 76).

É o relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação 2.1. Da prescrição do delito descrito no primeiro fato Em que pese existam elementos acerca da autoria e materialidade da prática criminosa, houve a prescrição punitiva do delito de ameaça. À época dos fatos, a infração penal, em tese, cometida pelo denunciado, possuía como pena máxima inferior a 01 (um) ano e portanto, submete-se à prescrição punitiva de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

O único marco interruptivo, até o momento, foi o recebimento da denúncia na data de 08/07/2021. Assim, em tese, houve a prescrição do delito em julho de 2024. 2.2. Do mérito Quanto ao segundo fato, imputa-se ao réu a prática da infração penal de submissão de criança à constrangimento. O feito seguiu seu trâmite regular, com observância do devido processo legal e das garantias a ele inerentes (contraditório e ampla defesa), inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício.

Contudo, após a valoração do acervo probatório, entendo que não há elementos seguros para amparar uma condenação. A vítima não compareceu em juízo. Por sua vez, o réu disse que, na data dos fatos, tiveram uma discussão, mas não ameaçou a vítima. O casal estava junto há doze anos e estão separados há três meses. Depois da discussão, as partes mantiveram o relacionamento, sendo que tem uma filha juntos.

Nesse sentido, é vedado ao Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação policial, devendo analisar em conjunto com as provas obtidas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, nenhuma prova produzida sob o crivo do contraditório é capaz de corroborar com o colhido em delegacia. Eventual condenação seria baseada unicamente em provas inquisitoriais, o que é vedado legalmente, afinal estas são produzidas sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ora, se os fatos não são devidamente comprovados, no mínimo, surge fundada dúvida da ocorrência do crime, a qual, certamente, deve ser interpretada de forma favorável ao acusado. Assim, como os únicos indícios de prova se fundamentam no inquérito policial, não subsistem elementos necessários para a condenação do réu, pois é necessário sua produção ou confirmação em juízo. Com efeito, tomando por base o princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do réu FELIPE PEREIRA DOS SANTOS quanto ao 1º fato narrado na denúncia, nos termos do art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.; e julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado do 2° fato narrado na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inexistem apreensões pendentes de destinação.

Comunique-se à vítima da sentença. A medida protetiva apensada ao feito já foi arquivada. Sem condenação em custas e despesas processuais. Arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo Dr. Gilmar Alexandre de Oliveira (OAB/PR 94.221) em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja atuação foi a defesa integral, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná.

Expeça-se a respectiva certidão explicativa relacionada aos honorários advocatícios da advocacia dativa ora fixados nesta demanda para fins de instruir o recebimento dos valores devidos no âmbito administrativo junto a PGE-PR e/ou no âmbito judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (Ministério Público e Defesa eletronicamente e réu, através de mandado). Oportunamente, efetuadas as comunicações necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 22 de outubro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 94221/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 94221/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FELIPE PEREIRA DOS SANTOS