0022425-84.2016.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0022425-84.2016.8.16.0019

I – Considerando o exposto no evento 548, determino a expedição de novo mandado com a finalidade específica de serem colhidas documentalmente informações acerca da remuneração do executado.

II – Ressalto, todavia, que tal a constrição de verba salarial, ainda que parcial, somente será admitida caso demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e a razoabilidade da medida em relação ao crédito exequendo. Para tanto, a parte exequente deverá, quando da eventual formulação do pedido de penhora, comprovar cumulativamente: a) que foram esgotadas todas as diligências disponíveis nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e cartórios de registro de imóveis, indicando expressamente os eventos processuais correspondentes; b) que não foram localizados bens de outra natureza suficientes para satisfação do crédito; c) que o valor pretendido à penhora é compatível com o crédito em execução e não compromete a subsistência digna da parte executada, em observância ao art. 833, IV, do CPC e à jurisprudência do STJ.

III – Após o cumprimento do mandado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o preenchimento dos requisitos acima, sob pena de indeferimento da constrição. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I - Considerando a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, especialmente no inc. VI, DEFIRO o pedido retro até o limite da última conta juntada aos autos. Dessa forma, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço da parte executada, bem como sua intimação a esse respeito. Conste-se no mandado as advertências de praxe, além de que: a) ficará a parte executada constituída como depositária (art. 840, § 2º, do CPC).

Todavia, havendo pedido de remoção do(s) bem(ns), fica autorizada, desde já, para que seja cumprida no mesmo ato. Nesse caso, com base no art. 840, § 1º, do CPC, deverá ser nomeada a parte exequente como fiel depositária; b) é proibido penhorar qualquer dos bens indicados no rol do art. 833 do CPC, observando que veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade PODEM ser objeto de penhora, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.095.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022); c) devem ser observados os benefícios dos arts. 212, § 2º e 252, ambos do CPC.

Pontue-se, desde já, que se necessário, deverá o oficial de justiça entrar em contato com o procurador da parte autora. Ainda, caso o respectivo oficial de justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial e/ou arrombamento de imóvel, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, AUTORIZO, desde já, a adoção de tais medidas, devendo ser expedido ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca.

II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I – Manifestem-se as partes sobre o teor da certidão retro, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com a devolução dos valores constritos a quem sofreu os efeitos do bloqueio. Em seguida, tornem conclusos para deliberação.

II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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I - Indefiro o pedido de acesso ao Sistema Bacen CCS, haja vista que o pedido, na verdade, apresenta-se inócuo, na medida em que a consulta via BACENJUD (já realizada sem sucesso na espécie dos autos) contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores pecuniários porventura existentes em nome dos executados, sendo irrelevante, portanto, a determinação de consulta ao CCS-B.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil.” - Agr. de Inst. nº 700.***.***-82 TJ/RS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.(TJRS, AI nºº 700.***.***-96, Décima Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, J. 19-02-2019)

II – Indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e à Junta Comercial, haja vista que tais diligências podem ser realizadas pela própria parte.

III - Assim, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I - Da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco por demais bens móveis penhoráveis em seu endereço, entre outras diligências. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO QUE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C § 2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0041951-55.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 19.04.2021)

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro.

II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo atualizado de débito juntado no evento 360.2), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão.

II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência.

V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às empresas elencadas na manifestação retro (ev. 311.1), haja vista que, de acordo com o regulamento do Sistema Sisbajud, já há o direcionamento da ordem de bloqueio a estas instituições. Ademais, tratando-se de medida excepcional, não se vislumbra a pertinência da quebra do sigilo bancário conforme pretendido.

II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I – INDEFIRO o pedido de renovação de bloqueio de valores (ev. 306.1), vez que a última tentativa junto ao Sistema Bacenjud foi realizada recentemente, em dezembro de 2020 (evento 277.1), além de que a parte exequente não comprovou qualquer indício de alteração na situação econômica da parte contrária.

II - Desta forma, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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I – DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud para que sejam obtidas as últimas 03 declarações de IRPF, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

II - Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito