Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, NELSON MINAS
- Advogados
- RENATO CAVALCANTE CALIXTO (OAB 100638/PR), DÉBORA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS (OAB 55797/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0022896-18.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.828,58 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): NELSON MINAS S E N T E N Ç A
Vistos.
1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 54.1, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s).
2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s).
3. Oportunamente, (i) levante-se eventual penhora ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e (ii) arquivem-se com baixa na distribuição.
4. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s), sem prejuízo, entretanto, dos benefícios da assistência judiciária que, ante o teor das declarações de mov. 62.1/3 e o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, concedo-lhes nesta oportunidade (CPC, art. 98, § 3º).
5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J