0023087-83.2012.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0023087-83.2012.8.16.0182 Exequente(s): LUCIANA MARINHO DOS SANTOS ALANO Executado(s): Alex Fabiano Santos de Paula GEAN CARLOS MOREIRA MORAES OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA

1. Indefiro o pedido de expedição de alvará, vez que não houve intimação dos executados sobre a penhora realizada. Esclareço à parte que a intimação válida é indispensável, com observância ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Considerando que a carta de intimação retornou com informação de "recusado", não é possível presumir que a parte ré mudou de endereço, razão pela qual foi expedido mandado para cumprimento através de oficial de justiça, conforme determinado no artigo 27¹ da Portaria 02/2021 deste Juízo.

2.

Cumpra-se conforme disposto no artigo 47² da mesma Portaria. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art.

27 - Fora da hipótese do artigo anterior, expedir mandado ou carta precatória para citação ou intimação quando a carta postal retornar com as observações ausente, não atendido, ou recusado. ² Art.

47 - Quando, em relação às cartas precatórias expedidas pelo juízo não estiverem sendo respondidos ofícios versando acerca de informações sobre o cumprimento do ato junto ao juízo deprecado, a secretaria deverá estabelecer contato telefônico com o titular da respectiva secretaria com a finalidade de obter as informações diretamente, certificando tudo nos autos (artigo 303 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023087-83.2012.8.16.0182 Processo: 0023087-83.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): LUCIANA MARINHO DOS SANTOS ALANO Executado(s): Alex Fabiano Santos de Paula GEAN CARLOS MOREIRA MORAES OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA

1- Considerando o lapso temporal decorrido da última pesquisa no Sisbajud, defiro a realização de nova busca de ativos financeiros, a qual deverá ser realizada na forma reiterada "teimosinha", pelo prazo de 20 dias.

2- Caso a busca seja infrutífera, derradeiramente, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar especificamente bens passíveis de penhora, o que não se traduz no requerimento de diligências e expedição de ofícios. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0023087-83.2012.8.16.0182 Exequente(s): LUCIANA MARINHO DOS SANTOS ALANO Executado(s): Alex Fabiano Santos de Paula GEAN CARLOS MOREIRA MORAES OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA

1. Defiro o pedido de novas buscas de bens em nome dos executados através dos sistemas disponíveis.

2. Em caso de resultados negativos, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ressalto que o exequente deverá indicar especificamente bem penhorável, o que não se traduz em requisição de novas diligências ou de suspensão dos autos.

2. Após voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datad eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito