0023507-37.2022.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023507-37.2022.8.16.0021 Processo: 0023507-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.168,68 Exequente(s): MARCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ Executado(s): BANCO BRADESCO S/A

SENTENÇA

1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco Bradesco S/A em face do exequente Marcio Augusto de Souza Ruiz, na qual sustenta excesso de execução, em razão de um equívoco no valor da causa para calcular os honorários de sucumbência. A parte credora manifestou concordância com a pretensão do devedor e requereu o levantamento do depósito (mov. 205.1).

É o relatório. Segue a decisão.

2. O exame dos autos revela que na emenda à inicial de mov. 14.1, houve alteração no valor da causa para R$ 60.517,36 (sessenta mil quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), o que não foi observado no cálculo formulado pelo credor, que se utilizou do valor anterior como base para formular a cobrança dos honorários advocatícios. Nesses termos, e dada a expressa concordância da parte credora (mov. 205.1), impõe-se o acolhimento da impugnação, sem fixação de honorários advocatícios para a etapa do cumprimento de sentença/impugnação, eis que não sobreveio divergência entre as partes, bem como porque promoveu o exequente o depósito do valor devido.

3. Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que, com o depósito judicial realizado no mov. 201, é devido ao credor neste feito a importância de R$ 6.624,50 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Expeça-se alvará do montante em favor do credor, com os reflexos da conta judicial correspondentes, e liberação do remanescente em favor da instituição financeira.

4. Em consequência, diante do pagamento integral da condenação, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023507-37.2022.8.16.0021 Processo: 0023507-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.517,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ESPÓLIO DE ROSELY MACANHÃO

DECISÃO

1. Considerando que a decisão fixou o valor devido, e que a parte apresentou cálculo atualizado com fundamento no art. 523 do CPC, recebo o pedido como cumprimento de sentença.

2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil

4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos.

5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC).

6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil.

7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo.

8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo.

9. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física.

10. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil.

11. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1].

12. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados.

13. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução.

14. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 15.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

16. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023507-37.2022.8.16.0021 Processo: 0023507-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.517,36 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ESPÓLIO DE ROSELY MACANHÃO

DESPACHO

1. Oficie-se, conforme solicitado.

2. Sem prejuízo, como a certidão de óbito aparentemente indica o nome completo das herdeiras, bem como sua filiação, promovam-se as buscas de informações para qualificação das sucessoras por meio dos sistemas disponíveis.

3. Oportunamente, intime-se a parte autora para o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023507-37.2022.8.16.0021 Processo: 0023507-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.928,01 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ROSELY MACANHÃO

1. Cite-se a parte ré, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil/2015, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da obrigação, ou opor embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, título executivo judicial.

2. Ressalte-se no mandado que, no caso de cumprimento voluntário da obrigação, a parte ficará isenta de custas processuais.

3. Caso oferecidos embargos, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art. 702, §§ 4º e 5º, do CPC).

4. Oportunamente, voltem. Cascavel, 15 de agosto de 2022. Phellipe Muller Juiz de Direito