0023745-30.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023745-30.2010.8.16.0004 Processo: 0023745-30.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): EVALDO MOSCIBROVSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

SENTENÇA

Extinção do cumprimento de sentença ou execução

Vistos para decisão.

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por EVALDO MOSCIBROVSKI em face de PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 144.1.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação.

4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Constatada a existência de valores (mov. 107.0), certifique a Secretaria o depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada dos respectivos extratos bancários e, posteriormente, deduzidas eventuais retenções legais, expeça-se alvará de transferência em favor da parte Exequente, nos moldes indicados no petitório de mov. 120.1.

2. Cumprido o item acima, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, em quinze dias, sobre a satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença.

3. Oportunamente, à conclusão para deliberações.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente)

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DECISÃO

1. Considerando a concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria (movs. 86.1 e 89.1), declaro-os homologados.

2. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e a sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA).

3. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

4. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias.

5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

6.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta