0023841-28.2009.8.16.0021

Órgão

3ª Vara Cível de Cascavel

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

ESPOLIO DE ILDA TEREZINHA VARGAS, DARCI LUIZ PESSALI, MARY HILDA TEREZINHA VARGAS

Advogado

TADEU KARASEK JUNIOR (OAB 35576/PR)

REsp 752.808⁄RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp 1257451⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13.9.2011). Então, conclui-se que, primeiro, é necessário o reconhecimento judicial (por sentença) dos direitos de cada um dos sucessores para, depois, averiguar-se o caráter pessoal, material e quantitativo da hipótese normativa, tornando-se assim, possível o lançamento e exigência do imposto.

De mais a mais, já estava previsto no CPC/73, no art. 983, com correspondência no art. 611 do CPC/15[1], que o inventário deveria ultimar-se nos doze meses subsequentes ao prazo de dois meses concedidos para a instauração do processo, podendo ser prorrogado pelo juiz, de ofício ou a requerimento, mas não nesse ponto que chegou o presente! Então, o fato deste inventário estar tramitando há mais de 11 anos chega a ser vergonhoso, tanto para os respectivos procuradores, quanto para o juízo!

Deve haver uma cooperação entre todos, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva – princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil vigente. Nesse sentido, é como o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Recurso Especial não provido. (REsp 1771623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO.

I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento.

II - A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás.

III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 270.270⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31⁄08⁄2015).

Posto isso, não há como exigir a comprovação do recolhimento do imposto antes da homologação judicial da partilha e expedição dos formais, seja no procedimento de arrolamento sumário ou no comum. Isso é questão que deverá ser resolvida administrativamente. Assim, diante do conflito existente, deixo de exigir a comprovação do recolhimento do ITCMD para encerramento do processo!

3. De mais a mais, considerando que o Município de Cascavel pediu a retificação do crédito para R$ 20.301,57 (mov. 409), mas o credor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSALHES informou que foi reconhecida prescrição parcial da dívida do município e até 09/11/2020, totaliza R$ 14.444,14, intime-se o inventariante para esclarecer e apontar no plano de partilha o exato valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Preclusa a presente decisão, estando o inventário pronto para sentença, contados e preparados, voltem os autos conclusos para encerramento. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.