0023896-23.2025.8.16.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0023896-23.2025.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): DG IMOVEIS Recorrido(s): ALINNE MORAES DA SILVA JOSÉ DA SILVA SANTANA MARIA LUCIA DA SILVA SANTANA

Vistos.

1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em análise, em se tratando de pessoa jurídica, esta não goza da presunção relativa de hipossuficiência, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ.

2. Assim, a fim de elidir qualquer dúvida sobre a situação de hipossuficiência, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, anexe aos autos a documentação abaixo indicada relativa à pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso:  a) cópia do balanço patrimonial ou contábil correspondente aos últimos três meses;   b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses;  c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

3. Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023896-23.2025.8.16.0019 Processo: 0023896-23.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$42.000,00 Polo Ativo(s): ALINNE MORAES DA SILVA JOSÉ DA SILVA SANTANA representado(a) por ALINNE MORAES DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA SANTANA representado(a) por ALINNE MORAES DA SILVA Polo Passivo(s): DG IMOVEIS

1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade judiciária.

2. Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n.º 9.099/95.

3.

Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente, querendo, as contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, §2o, da mesma lei. Esclareça-se que as contrarrazões devem obrigatoriamente ser apresentadas por meio de advogado (LJE, art. 41, § 2º).

4. Após, apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se e distribuam-se os autos alguma das E. Turmas Recursais do Estado do Paraná. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

Intimação referente ao movimento (seq.

73) CONCLUSOS PARA

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECISÃO

JUIZ LEIGO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023896-23.2025.8.16.0019 Processo: 0023896-23.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$42.000,00 Polo Ativo(s): ALINNE MORAES DA SILVA JOSÉ DA SILVA SANTANA representado(a) por ALINNE MORAES DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA SANTANA representado(a) por ALINNE MORAES DA SILVA Polo Passivo(s): DG IMOVEIS Sentença Risque-se a decisão de item 51.1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, em parte, a decisão proferida pelo Senhor Juiz Leigo, para que produza seus efeitos legais. No tocante à devolução em dobro do valor recebido pela requerida a título de sinal, não há se falar em devolução em dobro, vez que havia previsão para o seu recebimento, de modo que não se trata de cobrança indevida. Assim, eventual retenção desse valor sob a alegação de que se tratava de adiantamento do valor de corretagem, ainda que indevida, não revela cobrança indevida, mas sim um desvirtuamento da natureza dada à verba recebida.

Era para ser sinal e a requerida acabou retendo os valores sob o argumento de que se tratava de verba referente ao trabalho de corretagem, o que, embora se reconheça irregular, não caracteriza a cobrança indevida prevista no art. 42, § único do CDC. Assim, homologo a decisão do Juiz leigo encartada no item 55.1, mas retifico o item "b" do seu dispositivo para reduzir o valor da condenação, a título de restituição, para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, a decisão ora homologada.

Em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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I – Quanto a devolução de valores, tem-se que o pedido efetuado em sede de liminar não pode ser concedido sem que antes se realize a dilação probatória e o exercício do contraditório. Ademais, não restou demonstrado nos autos, a manutenção da cobrança de valores, bem como que o nome da parte autora esteja na iminência de ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que, por ora, indefiro o pedido de liminar constante da inicial.

II – Assim, ante o resultado inexitoso da audiência de conciliação, designe-se audiência de instrução e intimem-se as partes com as advertências legais.

Intime-se, ainda, a parte ré para manifestação sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Int. Ponta Grossa, 08 de setembro de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito