Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0023972-77.2024.8.16.0182 Processo: 0023972-77.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$51.225,72 Exequente(s): Lar Santa Rita Casa de Repouso Executado(s): DHOR E B MARCON
DECISÃO
1. Considerando o pagamento voluntário informado ao mov.93/94, defiro o pedido de mov. 96.1. Expeça-se alvará de transferência para conta bancária de titularidade da procuradora da parte exequente, pois detém poderes para tanto, conforme procuração juntada ao mov. 1.6.
2. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, cumpre salientar que a legislação processual civil, expressamente, veda a possibilidade de parcelamento do débito quando se está tratando de cumprimento de sentença. É a inteligência do artigo 916, §7º do CPC. Isso porque a sistemática do cumprimento de sentença detém especificidades próprias. Para além disso, a Exequente não anuiu com o parcelamento, o que poderia ocorrer a título de composição entre as partes, homologando-se posteriormente a avença em juízo.
Assim, indefiro o pedido de mov.
93.
3. Dessa forma, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do saldo devedor com os acréscimos legais, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que o pedido de parcelamento não teve o condão de suspender o prazo para pagamento.
4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito. Após, cumpra-se a rotina de busca de bens prevista na Portaria 002/2024 deste Juizado.
5. Para maior segurança jurídica, deixo de determinar o pagamento do saldo devedor diretamente na conta da parte exequente, devendo ser vinculado em conta judicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito 52
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) DECORRIDO PRAZO DE DHOR E B MARCON (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA
1. Homologo, por
SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pela equipe dos juízes leigos no mov. 45.1, apenas retificando-a e aditando-a para constar que: a) não há divergência nos cálculos de mov. 52.2 e 56.2 quantos aos valores pagos; b) ante o início da vigência do contrato em 25 de agosto de 2021, a incidência da 13ª contribuição prevista contratualmente deve ser considerada proporcionalmente para o exercício de 2021, equivalente a R$ 666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), considerando o valor da 13ª contribuição (R$ 2.000,00), dividido por 12 e multiplicado pelos 4 meses de contrato; c) que os valores devidos no exercício de 2021 correspondem a R$ 4.416,67 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos): agosto R$ 850,00; setembro R$ 850,00; outubro R$ 850,00; novembro R$ 600,00; e dezembro R$ 1.266,67 (R$ 2.666,67 – R$ 1.400,00); d) que os valores devidos no exercício de 2022 correspondem a (quatro mil e cem reais).
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DESPACHO
1. Ante a planilha de cálculo apresentada no mov. 56.2, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Juiz Leigo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 63
Intimação referente ao movimento (seq.
53) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
1. Ante o manifestado no mov. 47.1 e a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o pedido de produção de prova oral. Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes.
2. No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta
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DECISÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu DHOI ESGARB BATISTA MARCON, alegando que a decisão de seq. 37.1 incorreu em erro material ao indeferir a inclusão de seus irmãos e padrastos no polo passivo da lide (seq. 40.1). A parte embargada manifestou-se à seq. 41.1. Vieram os autos conclusos.
2. Contudo, cumpre ressaltar que no procedimento dos Juizados Especiais somente são cabíveis embargos de declaração em face de sentenças ou acórdãos, a teor do art. 48 da Lei 9.099/1995, in verbis: “Art.
48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Além do mais, no caso em apreço, não há qualquer erro material na decisão anterior passível de correção. Não obstante, apenas para fins de esclarecimento, cumpre consignar que os irmãos do réu não possuem qualquer vínculo contratual com a parte autora, tratando-se de terceiros estranhos à lide.
E, embora tenha havido uma relação contratual anterior entre a demandante e o Sr. Natalício, padrasto do réu (seq. 1.3), a renovação do contrato se deu exclusivamente com o requerido (seq. 1.4), o que, por corolário lógico, excluiu o padrasto da referida relação contratual. Portanto, a despeito das alegações do embargante, não se configura a hipótese de litisconsórcio passivo no presente caso. Sendo assim, não há que se falar em erro material na decisão embargada.
Destarte, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE
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DECISÃO
1. Durante a audiência de conciliação (seq. 34.1), a parte autora e o réu concordaram em incluir o padrasto e irmãos do requerido no polo passivo da lide. No entanto, o pedido de chamamento ao processo não comporta acolhimento, pois não se admite qualquer tipo de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa constante do art. 10º da Lei n. 9.099/95. Sendo assim, indefiro o pedido formulado em petição retro.
2. Considerando que, durante a audiência de conciliação, não houve manifestação das partes em relação à produção de provas, intimem-se as partes para que, em 10 dias, digam se possuem interesse na dilação probatória. Em caso positivo, deverão especificar quais provas pretendem produzir e a sua pertinência, sob pena de preclusão.
3. Salienta-se que em caso de silêncio ficará presumido desinteresse na produção de provas e o processo será encaminhado para julgamento antecipado, com abertura de prazo para contestação e impugnação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada
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DECISÃO
1. Diante dos documentos acostados, RECEBO a petição de emenda à inicial promovida pela parte requerente ao mov. 19.1 e mov. 19.3, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. A documentação carreada comprova a possibilidade de a empresa requerente litigar em sede de Juizado Especial Cível, para os fins do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95.
2. Altere-se a classe processual para somente Ação de Cobrança.
3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais.
4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação (mov. 6).
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta
A despeito de o cálculo, conforme planilha de mov. 56.2, corresponder a R$ 4.700,00, a condenação deve se limitar aos valores pleiteados pela parte requerida; e) que os valores devidos no exercício de 2023 correspondem a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); f) que os valores devidos no exercício de 2024 correspondem a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). A despeito de o cálculo, conforme planilha de mov. 56.2, corresponder a R$ 4.500,00, a condenação deve se limitar aos valores pleiteados pela parte requerida; g) que não constam dos autos débitos relativos ao exercício de 2025; h) o valor total devido pelo autor desde agosto/2021 até dezembro/2024 corresponde a R$ 13.216,67 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); i) os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora desde o vencimento de cada mensalidade (artigo 397 do Código Civil); j) constar na parte dispositiva a redução da multa prevista na cláusula 8ª do contrato de prestação de serviços de 10% para 2%, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. No mais, ficam mantidos os demais termos do projeto de sentença. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95).
3. DÊ-se ciência ao Sr. Juiz Leigo.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 63
Intimação referente ao movimento (seq.
60) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ART. 48 DA LEI FEDERAL N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS CONTRA
ACÓRDÃO
OU
SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021827-89.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 29.01.2024) - Grifou-se.
3.
Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração opostos à seq. 40.1.
4.
Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0023972-77.2024.8.16.0182 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$51.225,72 Autor(s): Lar Santa Rita Casa de Repouso Réu(s): DHOR E B MARCON
DESPACHO
1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Requerente não cumpriu integralmente a determinação de mov. 10.1. Assim, concedo o derradeiro prazo de dez dias, para que a parte cumpra a intimação em sua integralidade, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.
3.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito