0024030-07.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024030-07.2021.8.16.0014 Processo: 0024030-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.673,01 Exequente(s): Juliana Camargo Ferreira Executado(s): BANCO AGIBANK S.A

1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 107), em que a parte impugnante, em linhas gerais, sustenta a ocorrência de excesso de execução. Pois bem. Segundo o disposto no caput do artigo 525 do CPC/2015, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Nos autos, o prazo para pagamento voluntário findou em 15.02.2023, iniciando-se o prazo para oferecimento da impugnação em 16.02.2023, com encerramento em 09.03.2023. Desta forma, considerando-se que a impugnação foi apresentada apenas em 08.08.2023 (mov. 107), é imperioso o reconhecimento de sua intempestividade, sobretudo por inexistir qualquer alegação de nulidade de intimação pela parte executada/impugnante.

Pelo exposto, rejeito liminarmente a impugnação, com fulcro no artigo 525 do CPC, condenando a parte executada ao pagamento das custas da impugnação (CPC/15, 84 e IN nº. 5/2008 – Tabela IX, Lei Estadual 13.611/02).

2. Superada a fase recursal contra esta decisão, prossiga-se da seguinte forma: a) libere-se em favor do Escrivão a importância total correspondente as custas, ficando ele responsável pelo repasse respectivo. Para tanto, expeça-se ofício, nos termos do Decreto Judiciário nº. 738/2014; e b) libere-se em favor da parte exequente total remanescente existente na conta judicial, através de alvará, observando-se o disposto na Portaria nº. 1/2012.

Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias.

3. Sobre a satisfação do seu crédito, diga a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis. Caso exista crédito em seu nome, e ainda, haja interesse no prosseguimento pela diferença, deve a parte exequente comprovar nos autos o valor efetivamente percebido.

4. Em caso de silêncio, certifique-se, vindo-me para extinção.

5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024030-07.2021.8.16.0014 Processo: 0024030-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.673,01 Autor(s): Juliana Camargo Ferreira Réu(s): BANCO AGIBANK S.A

1. Anote-se o cumprimento de sentença, sem alteração dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor.

2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 61), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver).

3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico.

4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525).

5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento.

6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0024030-07.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Arguiu a parte ré sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão da realização de cessão de crédito para pessoa jurídica distinta à demandada. Contudo, razão não lhe assiste, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO À TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ - AGRG NO ARESP 521.790/SP. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR ABAIXO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESSE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007096-29.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) A jurisprudência é firme no sentido de que o banco é legítimo no caso dos autos, isto porque, não obstante a cessão tenho sido feita, o banco réu não a comprova na sequência dos autos.

Nota-se que a parte ré, intimada no mov. 26.1, sequer juntou aos autos cópia dos documentos representativos da sub-rogação, tendo permanecido inerte ao despacho. Portanto, não foi diligente a instituição financeira no exercício do mandato, razão pela qual impõe-se reconhecer sua legitimidade. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual. Ainda, as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda.

Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova De acordo com os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade, os pactos celebrados possuem força de lei entre as partes. Entretanto, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (súmula 297 do STJ) é permitida, em ação revisional de contrato bancário, a intervenção judicial sobre a existência de cláusulas abusivas, havendo, portanto, verdadeira mitigação do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a discussão das abusividades apontadas pela parte autora (súmula 381 do STJ). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Assim, incide ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise dos contratos celebrados entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual.

Pontos controvertidos e provas

1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração sobre a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas fixados nos contratos realizado entre as partes e a necessidade de repetição de suposto indébito pela parte ré.

2. Considerando os pontos controvertidos e as provas pleiteadas, indefiro a produção de prova oral (mov. 20.1), uma vez que em nada auxiliaria no deslinde do feito. Assim, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Anotem-se conclusos para sentença.

3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. d