Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024197-82.2012.8.16.0129 Processo: 0024197-82.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEYTON JEAN GONÇALVES DA LUZ - ME Réu(s): ESPÓLIO DE EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN ESPÓLIO DE JOSÉ GARCIA COURI representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO Espólio de Palmira Queiroz Couri representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO
DECISÃO
A parte autora, em cumprimento à decisão de mov. 355.1, apresentou as certidões do distribuidor (item “a”), e esclareceu que pretende somar sua posse com a de seus antecessores, indicando expressamente a Sra. Adriana Lucia Martins de Souza Lobo como antecessora direta, com fundamento no contrato de cessão de direitos possessórios e na cadeia de aquisição anterior, totalizando mais de 19 anos de posse.
A pretensão encontra respaldo no art. 1.243 do Código Civil e em jurisprudência consolidada, segundo a qual admite-se a soma de posses sucessivas desde que contínuas e pacíficas, sendo pertinente a inclusão do antecessor no polo passivo para que se manifeste sobre o exercício de sua posse (vide Enunciado 237 da IV Jornada de Direito Civil/CJF). Assim, defiro o pedido de inclusão da Sra. Adriana Lucia Martins de Souza Lobo no polo passivo.
Expeça-se carta de citação com ARMP para o endereço indicado no mov. 358.1, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Quanto aos réus originalmente indicados: a) O espólio de José Garcia Couri foi citado no mov. 219 e permaneceu inerte (mov. 220.1), conforme certificado no mov. 220.1. Diante disso, DECRETI a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as limitações do art. 345, II e III, do mesmo diploma, por se tratar de ação real imobiliária. b) Em relação a Eduardo Chabassus Kuhlmann, diante da certidão de óbito e da ausência de inventário (mov. 273.2), foi nomeado curador especial (mov. 303.1), que apresentou contestação (mov. 308.1), atendendo ao disposto no art. 72, II, CPC.
Não há óbices, portanto, à regularidade da representação processual do espólio por curador. c) Caso a parte autora possua elementos sobre a existência de herdeiros de Eduardo, deverá informar em cinco dias. Do contrário, permanece válida a nomeação do curador como medida suficiente à formação do contraditório. Fica suspensa, por ora, a análise quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, devendo-se aguardar a manifestação da nova ré ora incluída (Adriana), após sua citação.
Após, intime-se para réplica, e, na sequência, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024197-82.2012.8.16.0129 Processo: 0024197-82.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEYTON JEAN GONÇALVES DA LUZ - ME Réu(s): ESPÓLIO DE EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN ESPÓLIO DE JOSÉ GARCIA COURI representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO Espólio de Palmira Queiroz Couri representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO GONÇALVES & FREIRE MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA representada pelos seus sócios, CLEYTON JEAN GONÇALVES DA LUZ e JEFERSON FREIRE SILVA apresentou a presente ação de usucapião extraordinária em face de JOSÉ GARCIA COURI e EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN, na qual pretende a prescrição da pretensão aquisitiva com relação ao imóvel: “Uma área de terreno urbano localizada na Rua Marlene de Fátima Ihabuinski, atualmente Alcemiro Luciano, em seu lado par, distando 27,00 metros da Rua João Estival, Loteamento Vila Garcia, Município de Paranaguá – PR.
Com as seguintes características e confrontações: SUDESTE para a Rua Alcemiro Luciano medindo 25,00 metros; na lateral direita de quem da Rua Alcemiro Luciano olha o imóvel, ao NORDESTE, mede 40,00 metros confrontando com o lote 2 de propriedade de Maria Ivone Pereira de SÁ; na lateral esquerda de quem da Rua Alcemiro Luciano olha o imóvel , ao SUDOESTE, mede 40,00 metros confrontando com o lote 5 de propriedade de Jeferson Brasil; fazendo travessão nos fundos ao NOROESTE medindo 25,00 metros confrontando com o lote 19/20 de propriedade de Gonçalves e Freire Montagens Industrial Ltda; o referido terreno contém a área total de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), pois, estaria no imóvel há mais de 35 (trinta e cinco) anos.
Juntou documentos (seqs. 1.2/1.14). A inicial foi recebida (seq. 10). Endereços dos confrontantes (seq. 18). A União se manifestou pela não intervenção nos autos (seq. 54), e também, Estado do Paraná (seq. 62). O Município de Paranaguá também externou desinteresse no feito (seq. 66). Determinada a alteração processual, devendo constar no polo ativo POSSAS & SILVA MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA – ME (seq. 105).
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Vistos. Quanto a manifestação do Ministério Público, proceda com a devida vistas ao órgão correto, como explicitado no mov. 346.1. Após, retomem. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 340) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 328) ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Na sequência, contados e preparados (dispensado este segundo em caso de justiça gratuita), façam conclusos para sentença. Dil. Paranaguá, 24 de fevereiro de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
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1. Em análise da questão controvertida nestes autos, bem como diante da negativa das partes em relação a produção de provas , infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática se encontra demonstrada nos autos. Deste modo, o feito será julgado de forma antecipada, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com apreciação das questões preliminares em sentença.
2. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
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Intime-se a parte ré, através de seu curador especial, para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da intimação da presente decisão. Em seguida, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 275.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC
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Proceda-se. Após, cumpra-se o item 4.1 e seguintes da decisão de mov. 275.1. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC
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DECISÃO
1. Em cumprimento à decisão da seq. 267.1, a Secretaria acostou aos autos a certidão de óbito do corréu e promitente comprador Eduardo (seq. 270.1), enquanto a autora juntou a respectiva certidão negativa de inventário (seq. 273.2). Pois bem. Extrai-se da certidão de óbito da seq. 270.1, que o réu Eduardo era separado judicialmente, não constando do mencionado documento se o mesmo tinha descendentes.
Assim, transcorridos aproximadamente 22 anos desde o falecimento de Eduardo sem o surgimento de possíveis herdeiros, presume-se a inexistência destes, ou, ao menos, que se tratam de herdeiros desconhecidos, o que permite a citação por edital, como requerido pela autora à seq. 273.1.
2.
Diante do exposto, com base no princípio da boa-fé processual, bem assim que este Juízo não reúne condições de apurar a existência de eventuais herdeiros e/ou sucessores do falecido réu Eduardo, determino a regularização do polo passivo da demanda, devendo doravante passar a figurar como réu, ao lado dos espólios de José e Palmira, o ESPÓLIO DE EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN, o qual não possui herdeiros conhecidos.
Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na autuação e no Cartório Distribuidor.
3. Após, cite-se o Espólio de EDUARDO CHABSSUS KUHLMANN, seus eventuais herdeiros e/ou sucessores por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para contestar o pedido em 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Prazo do edital: 20 dias.
4. Decorrido in albis o prazo de contestação e, com o fito de imprimir celeridade ao feito, nomeio, desde logo, com Curador Especial o próximo advogado constante da lista de advogados dativos, com amparo no art. 72, inciso II, do CPC, a ser nominado mediante certidão da Secretaria. Proceda-se. 4.1. Ato contínuo, intime-se o Douto Defensor para que se manifeste acerca da nomeação e, em caso de aceitação, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que goza das prerrogativas do art. 341, parágrafo único, do Código Fux.
5. Com a contestação, intime-se a autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
6. Por fim, intimem-se as partes para que, objetivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão ou indeferimento.
7. Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Imprima-se urgência. Feito inserido na “Meta 2” do CNJ. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
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DECISÃO
1. Considerando que em consulta ao sítio eletrônico e-certidões, esta magistrada logrou êxito em verificar que o réu EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN é, infelizmente, falecido desde 27.11.2000, indefiro o pedido de citação por edital (seq. 265.1). Sendo assim, oficie-se ao Cartório de Registro Civil local, via mensageiro e independentemente do recolhimento de custas, solicitando o envio da respectiva certidão de óbito. 1.1.
Com a juntada da mencionada certidão de óbito, desde logo, suspendo o curso do processo (art. 313, inciso I, do NCPC) e determino a intimação da autora para regularização do polo passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, promovendo a habilitação e citação do espólio do réu EDUARDO ou de seus herdeiros ou sucessores, à luz do artigo 110 do NCPC, colacionado aos autos, inclusive, e, se o caso, certidão negativa de inventário de bens deixados pelo falecido, sob pena de extinção (art. 313, § 2º, inciso I, do NCPC).
2. Registro, por fim, que à luz da decisão de evento 187.1, os ESPÓLIOS DE JOSÉ GARCIA COURI e PALMIRA QUEIROZ COURI, bem como a confrontante da lateral esquerda (MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) foram devidamente citados, cf. documentos de eventos 210.1, 211.1 e 214.1.
3. Oportunamente, voltem conclusos para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
Determinada a citação do Espólio de EDUARDO CHABSSUS KUHLMANN por edital (seq. 275). Contestação por negativa geral (seq. 308). Decretado o julgamento antecipado (seq. 318). Vieram os autos conclusos.
Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico as seguintes irregularidades: MEMORIAL DESCRITIVO OU PLANTA DO IMÓVEL com ART (e georreferenciamento, se rural) Seq. 1.5 MATRÍCULA CRI - ORIGEM DA POSSE Contrato compromisso compra e venda CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR – local do bem (prazo da prescrição aquisitiva) Autor – seq. 1.13 Possuidor anterior (em caso de soma de posse) – NÃO HÁ Proprietário – NÃO HÁ CITAÇÃO DAQUELE (S) EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL Pode ser pela via postal ARMP - CITAÇÃO DOS CONFINANTES e dos cônjuges, caso sejam casados (10, § 1º.
I, CPC) Pode ser pela via postal ARMP Se for declaração precisa ter firma reconhecida Maria Ivone Pereira de SÁ – seq. 85 MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 216 EDITAL PARA EVENTUAIS INTERESSADOS Seq. 112 NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL – somente aos réus certos citados por edital Seq. 308 INTIMAÇÃO VIA POSTAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO É desnecessária a resposta União 54 Estado 62 Município 66 1.1- Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que segue: a) colacionar certidão do distribuidor cível comprovando a ausência de ações possessórias ou reivindicatórias contra si (em seu próprio nome – ambos os autores), contra os possuidores em que pretende a soma de posse (em nome destes) e contra os proprietários de direito do bem imóvel (em nome destes), relativa ao período da prescrição aquisitiva; b) esclarecer se pretende a soma de posse com os antigos possuidores, oportunidade em que deverá qualificar e incluir os antigos possuidores cuja posse pretende somar junto ao polo passivo, para que tomem ciência sobre a pretensão inicial;
2- Tudo cumprido, voltem para análise.
3- Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024197-82.2012.8.16.0129 Processo: 0024197-82.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEYTON JEAN GONÇALVES DA LUZ - ME Réu(s): ESPÓLIO DE EDUARDO CHABASSUS KUHLMANN ESPÓLIO DE JOSÉ GARCIA COURI representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO Espólio de Palmira Queiroz Couri representado(a) por JOÃO GARCIA COURI FILHO Converto o feito em diligência.
Tendo em vista que a última manifestação do parquet foi no mov. 14.1, faz-se necessária sua manifestação para sentença. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, retornem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 328) ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.