0024251-29.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024251-29.2021.8.16.0001 Processo: 0024251-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.366,75 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Réu(s): SMART BIZZ CONSULTORIA A EMPREENDEDORES STARTUP LTDA

DECISÃO

Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença.

1.

Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se necessário, expeça-se carta precatória para tal finalidade.

2. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito.

4. Após, na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 4.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear.

No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 4.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3.

Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte.

5. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2.

Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC).

Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 5.4.

Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 5.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 5.6.

Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 5.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 5.8.

Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida.

6. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 6.1.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos.

7. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo.

8. Intimações e diligências necessárias. CURITIBA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024251-29.2021.8.16.0001 Processo: 0024251-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.547,91 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-05) Rua Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 Réu(s): SMART BIZZ CONSULTORIA A EMPREENDEDORES STARTUP LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-66) Rua Jussara, 2593 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-410

Vistos e examinados

1. Afasto a suspeita de prevenção certificada ao mov. 9, uma vez que a demanda de nº 0013317-46.2020.8.16.0001 tem por objeto a produção antecipada de prova, situação que, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não gera a prevenção[1].

2. Diante do contido na petição de mov. 20, retifique-se o valor da causa para R$ 37.366,75. Anotações e comunicações necessárias. 2.1. Após, à Secretaria para que certifique se existe a necessidade de complementação das custas de cartório e da taxa judiciária. 2.2. Sendo a hipótese do item anterior, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, providencie a complementação devida.

3. Apenas se cumprido o item anterior, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

4. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – para designação de dia e hora para a realização de audiência virtual de conciliação/mediação, como determina o art. 334 do CPC, e em observância ao que dispõe o art. 3º, caput e § 1º, e o art. 4º, parágrafo único, ambos da Portaria n. 4130/2020 do NUPEMEC.

5. Cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, a ser realizada pelo sistema MICROSOFT TEAMS (art. 1º, caput, da Portaria n. 4130/2020, alterado pela Portaria n. 2005/2021-NUPEMEC), informando telefone e e-mail para contato, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5.1.

Também deverá ser intimada a parte autora, por meio do seu advogado constituído nos autos, via Projudi, para que manifeste se possui interesse e possibilidade técnica na realização de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, no prazo de 5 dias, colocando telefone e e-mail para contato. 5.2. As partes deverão participar do ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhadas de advogado (CPC, art. 334, §§ 9º e 10), cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.3.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, I e II), por ausência de interesse ou impossibilidade técnica, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 5.4. Ocorrendo a hipótese do § 4º do art. 334 do CPC, ou alguma das hipóteses do art. 4º da Portaria n. 4130/2020-NUPEMEC, retire-se de pauta.

6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1]

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA. Por força do disposto no artigo 381, §3º do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal, haja vista se tratar de medida cautelar buscando tão somente conservar o direito, logo, não previne competência. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.041558-8/000, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019)