0024252-58.2010.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0024252-58.2010.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): NEIDE KIYOKO KONDO Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos. Nos termos da Portaria acostada ao mov. 28.1, esclarece-se à parte autora que os termos do acordo coletivo e aditivos homologados no bojo da ADPF 165 podem ser acessados por meio da plataforma “Resolve: Poupança – Planos econômicos”¹, organizada pelo CNJ. Logo, a manifestação de adesão ao acordo coletivo e seu aditivo deverá ser feita por meio do acesso à referida plataforma até 02.06.2027², na qual há informações sobre: i) os termos do acordo (cláusulas, disposições e planos contemplados); ii) a adesão (habilitação no portal, que poderá ser feita pelo Poupador, Inventariante, Sucessor, Advogado ou Defensor Público, cadastro de perfil, informações cadastrais e documentos necessários); iii) o pagamento (indicação de dados para pagamento por meio de conta corrente ou conta poupança do poupador e do advogado – este último para o pagamento dos honorários advocatícios); iv) simulador (esclarecimento sobre o fator multiplicador, o desconto, o aditivo para as ações civis públicas transitadas em julgado e a efetiva possibilidade de simulação de valores); v) análise da habilitação (informações sobre os status de análise das adesões ao acordo feitas pelos poupadores – “análise da instituição”, “habilitação negada”, “acordo não aceito”, “pagamentos agendados” e “pagamentos concluídos”).

Assim, diante da manifestação constante no mov. 36.1, intime-se a parte autora para que comprove o pedido de habilitação realizado na plataforma. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora D¹ Para que os poupadores manifestem a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, a ADPF 165 assentou o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento no DJE, que ocorreu em 02.06.2025 e, portanto, encerrar-se-á em 02.06.2027. ² https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/programa-resolve/resolve-poupanca-planos-economicos/

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0024252-58.2010.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): NEIDE KIYOKO KONDO Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Ciente da informação de mov. 14.1. Compulsando os autos, vislumbra-se que o presente feito versa sobre os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, objeto do RE nº 591.797 - TEMA 284. Em recente decisão proferida no RE 632.212, foi determinada a “suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285)”.

Assim, até ulterior decisão do STF, mantenho a suspensão anteriormente determinada. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F