0024253-33.2024.8.16.0182

Além disso, o status de “cartão bloqueado” se dá quando existe valor em aberto, que é cobrado da próxima vez que o usuário utiliza o cartão-transporte”. Ou seja, conforme quadro informativo anexado pela URBS ao evento 24.1, a passagem do dia 01/03/2024, foi cobrada em 19/03/2024, assim como a passagem do dia 29/02/2024. JÁ a passagem utilizada no dia 29/02/2024, às 18h03min, teria sido cobrada no cartão em 02/04/2024.

Ou seja, não há que se falar no pagamento em duplicidade. Conforme esclarecido pelo ente municipal, em sua contestação de 17.1 “o débito descontado no dia 19/03/2024 às 21h47min se refere a passagem que estava pendente de pagamento e foi utilizada em 01/03/2024 às 13h50 min no validador 5312- Terminal Santa Cândida assim como o outro débito realizado na mesma data e horário é referente ao pagamento da tarifa que também estava pendente e foi utilizada em 29/02/2024 às 09h44min.

Ainda em 02/04/2024 às 15h24min debitado o valor da passagem que foi utilizada no tubo da Praça Tiradentes dia 29/02/2024 às 18h03min. Isso porque a data da transação bancária nem sempre corresponde a data da utilização”. Salientou que "o sistema, como asseverado, trabalha “offline” e, assim, o usuário encosta o cartão para efetuar o pagamento da passagem, a catraca é liberada e os sistemas de comunicação de Bilhetagem Eletrônica / Bandeiras de Cartão e Banco, posteriormente, efetivam a cobrança do usuário que já ingressou no transporte coletivo".

Contudo, informou que "Se porventura após um intervalo de tempo não for possível debitar do cartão utilizado o valor da tarifa atinente ao trajeto do transporte público já realizado - por qualquer resposta negativa por parte do banco em relação à compra da passagem - , aquele cartão será inserido numa lista restritiva e retornará a resposta “bloqueado” ao usuário, impedindo-o de acessar o sistema até que seja paga a passagem efetivamente utilizada (catraca girada)".

Não vislumbro, portanto, qualquer irregularidade na conduta realizada pelo requerido que pudesse ensejar dano moral indenizável, bem como no ressarcimento do valor de R$ 24,52 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Ou seja, não há que se falar no pagamento de indenização por dano moral ou material.

III -

DISPOSITIVO

Julgo improcedente os pedidos, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. P.R.I. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 07 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

CAROLINA GONÇALVES SANTOS (OAB 48875/PR)

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, MARLETE REICHERT

Advogado

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS (OAB 23484/PR)