0024316-63.2023.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0024316-63.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.200,00 Polo Ativo(s): ADILSON RODRIGUES DE LOURDES Polo Passivo(s): DIAMOND LIFE LTDA.

1. Recebo a petição inicial e a emenda de mov. 15.1.

2. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a suspensão das cobranças que estão sendo realizadas no seu cartão de crédito. Todavia, tenho não ser o caso de aplicar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, tendo em vista que os produtos foram adquiridos na data de 29/06/2023. Além disso, a parte autora afirmou que o valor pago é referente a um único produto (mov. 15.1), ou seja, aparentemente, a quantia paga referente-se ao produto que encontra-se em sua posse.

Não obstante isso, também não restou demonstrado nos autos o perigo da demora. Diante disso, INDEFIRO o pedido para antecipação dos efeitos da tutela.

3. – Cite-se a parte ré com as advertências de praxe, e intime-se a parte autora. – Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 28 de setembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0024316-63.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.200,00 Polo Ativo(s): ADILSON RODRIGUES DE LOURDES Polo Passivo(s): DIAMOND LIFE LTDA.

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para:

I) esclarecer quantos produtos foram ofertados pelo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);

II) juntar a cópia da fatura do cartão de crédito demonstrando a continuidade das cobranças após o pedido de cancelamento e;

III) juntar aos autos cópia da nota fiscal do produto que lhe foi entregue, ou o anverso do documento de mov. 1.7 – onde consta as especificações do produto.

2. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de urgência.

3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 11 de setembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito