0024924-85.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-85.2022.8.16.0001 Processo: 0024924-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$75.546,89 Exequente(s): MARCELO SALLES ARAUJO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 208.1.

2. Desta feita, do saldo remanescente comprovado ao mov. 205.2, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – do Escritório de BELIN MEDEIROS E ZAIATS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 36.***.***/0001-92, Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A., Agência: 0719, Conta Corrente: 47267-1, o valor remanescente certificado no mov. 205.1.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

6. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 170.1.

2. Assim, considerando a apresentação da procuração atualizada com o fim de receber e dar quitação em nome do autor (mov. 170.2), dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para:

I – o escritório de advocacia, BELIN MEDEIROS E ZAIATS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 36.***.***/0001-92, Banco: Cooperativo Sicredi S.A. Bansicredi (748) Agência: 0719, Conta corrente: 47267-1, o valor pago ao mov. 167.2, a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 147.1, bem como o valor principal devido à parte obreira, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 144.1 dos autos e planilha de atualização de mov. 167.1.

3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordens de pagamento de mov. 149.1, 151.1, 153.1 e 155.1 (Escrivão, Distribuidor, Contador, Taxa do Fundo da Justiça), à secretaria para que emita as guias para repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 167.1, através do Fundo da Justiça. 4.1.

Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

6. Caso contrário, à secretaria para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Vistos.

1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 75.819,48 (setenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) como valor principal e R$ 7.581,94 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com competência de atualização para 06/2024.

2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes.

3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, observando as importâncias acima fixadas, incluindo 50% das custas processuais contadas ao mov. 119.1, ou seja, R$ 940,84 (novecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento.

4. Em seguida, aguarde-se o pagamento.

5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito.

6. Ademais, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, postergo a análise do pedido para quando da expedição dos alvarás. 6.1. Em oportuno, para que seja realizado o destaque dos honorários contratuais, se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994.

1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 946168 RS 2007/0095839-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013). Assim, a parte autora para que, quando da expedição dos alvarás, apresente o contrato dos honorários advocatícios devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "ZapSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

7. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Vistos.

I. À Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 10 dias.

II. Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 dias.

III. Em atenção aos autos, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 dias.

IV. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/acórdão, observando o disposto no art. 534 do CPC.

V. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC.

VI. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

VII. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo.

VIII. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito.

IX. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV.

X. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

XI. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Vistos.

I. Tendo em vista o que aventado pelas partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

II. Custas de lei, em igual proporção pelas partes, nos termos do art. 90 do CPC e ressalvada a gratuidade em relação à parte autora nos termos da lei 8.213/91.

III. Após apresentação dos cálculos pela Autarquia ré, à Contadoria para elaboração de conta de custas.

IV. Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 dias bem como cumpra com integralidade do acordo homologado, com a respectiva apresentação dos cálculos, no prazo de 30 dias. Registrem-se.

Intime-se. Diligências habituais. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Vistos.

1. Considerando a necessidade de esclarecimentos por parte do juízo, com o fito de não restar dúvidas uma vez que a data delimitada está incongruente no laudo 51.1 ("Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Redução da capacidade para o trabalho desde 09/10/2013 (dia seguinte à DCB"), intime-se o Experto para que, em 30 dias, responda de forma elucidada, justificada e congruente, com base no exame clínico e documental bem como pelas informações insertas pelas partes no caderno processual, os seguintes quesitos do juízo: a) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho?

Justifique a conclusão e informe o marco temporal. b) Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício (NB 619.683.930-0) pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.

2. Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial.

3. Desde logo, apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes, no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias à parte autora e 30 (trinta) dias ao réu, a começar pela parte autora, para que se manifestem do laudo pericial complementar.

4. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-85.2022.8.16.0001 Processo: 0024924-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$75.546,89 Autor(s): MARCELO SALLES ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de: a) juntar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), preferencialmente digital, tendo em vista que o documento acosta ao mov. 1.7 está desorganizado e fora de ordem; b) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas a ela pertinentes e quem era o empregador; c) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral).

2. Ademais, à parte autora para que, em igual prazo, informe, com o fito de trazer esclarecimentos, se o comprovante de residência juntado ao mov. 11.4 condiz com o atual domicílio do autor, tendo em conta que há divergência frente ao endereço constante na exordial.

3. Cumpre asseverar que no que tange a juntada de documentos eletrônicos, é necessária a observância do disposto no provimento n. 223 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tais orientações se preocupam em facilitar a análise dos documentos, e, por conseguinte, da própria prestação jurisdicional. Tendo estas preocupações em vista, dispôs-se o seguinte: 2.21.3.4 - As petições e os documentos inseridos no processo virtual deverão ser integralmente legíveis e nítidos. 2.21.3.4.1 - Quando da digitalização dos documentos, o usuário deverá:

I – observar se eles se revestem de nitidez e inteireza;

II - escaneá-los, preferencialmente, em cores, quando sua leitura e visualização assim recomendarem;

III - evitar a sobreposição de documentos;

IV - observar os documentos, cujos teores de interesse ao feito, sejam registrados na frente e no verso da folha, pois nessa condição deverão ser digitalizados;

V - digitalizá-los de modo que sua leitura seja horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir seu escaneamento de maneira vertical. 2.21.3.4.2 - Constatada a digitalização de maneira ilegível ou sem nitidez, o juiz poderá determinar a regularização. Desta feita, fica a parte autora advertida de que a juntada dos próximos documentos deverá observar as determinações acima, as quais estão contidas no provimento n. 223 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, de modo a que cada documento deva ser juntado em sequência separada, devidamente intitulada coerentemente de acordo com o seu conteúdo, digitalizadas em sentido vertical e, ainda, organizado de maneira nítida e lógica.

4. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito