Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025035-18.2018.8.16.0031 Processo: 0025035-18.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.438,53 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s):
C. MARTINS SANTANA - ME CLÉBIO SANTANA MARTINS
DECISÃO
A parte executada apresentou manifestação ao ev. 95.1, requerendo a transferência do valor bloqueado para conta do Município, bem como a extinção da execução, o desbloqueio dos valores e o levantamento dos valores excedentes. Posteriormente, o Município manifestou-se requerendo a transferência do valor bloqueado a título do débito principal e dos honorários (ev. 98.1).
1. Considerando o bloqueio realizado no ev. 94.1, bem como a manifestação da parte executada ao ev. 95.1 concordando com a transferência do valor para conta do Município, defiro os pedidos de levantamento na forma requerida ao evento 98.1, observado o limite do crédito exequendo.
2. Em relação aos valores excedentes, estes deverão ser descontados para pagamento das custas processuais, tendo em vista que permanecem pendentes, na oportunidade em que havendo valores remanescentes para o adimplemento total das custas, intime-se a parte executada para recolhimento.
3. Pelo prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste sobre cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silencio ser interpretado como anuência, ensejando a extinção da execução.
4. Após, retornem conclusos para sentença.
5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5
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C. MARTINS SANTANA - ME CLÉBIO SANTANA MARTINS
DECISÃO
1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, na qual figura em primazia o dinheiro em espécie, e com base no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora eletrônica de evento 84.1 e determino a realização imediata de bloqueio e posterior penhora pelo Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1.
A pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Em caso de resultado positivo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial e intimar o(a) executado(a) da penhora.
2. Em caso de resultado negativo, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1.
Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no veículo, bem como quanto à remoção para depósito particular ou próprio ( da ), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, em caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente, deverá ser depositado em poder do(a) executado(a) (, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 2.1.1.
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C. MARTINS SANTANA - ME
DECISÃO
A parte exequente informou que a parte executada é empresária individual e requereu a inclusão de CLÉBIO MARTINS SANTANA no polo passivo da demanda (ev. 77.1).
1. Com o documento apresentado (ev. 62.2) pela parte exequente, é possível verificar que o executado se trata de empresário individual, ou seja, pessoa física que recebeu um número de CNPJ, por parte da Receita Federal, apenas para efeito tributário, fato que não tem repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física que exerce a atividade empresária (empresária individual), desse modo se tem um único patrimônio a considerar. 1.1.
A fim de evitar tumulto no processamento do feito, retifiquem-se os registros do feito para que também passe a figurar no polo passivo da demanda CLÉBIO MARTINS SANTANA, CPF 006.***.***-83.
2.
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito
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C. MARTINS SANTANA - ME
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Guarapuava/PR em face de
C. Martins Santana - ME, objetivando a cobrança de créditos relativos a Taxa De Verificação de Funcionamento Regular dos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Intimado a se manifestar sobre eventual ausência de fato gerador do tributo de 2016, ante a extinção da empresa em 2015 (mov. 62.2), o Município de Guarapuava sustentou a regular cobrança dos tributos referentes a 2014 e 2015, uma vez que os fatos geradores se deram previamente à extinção da empresa, apontando a dispensa, entretanto, do tributo relativo a 2016 (mov. 72.1).
É o relato do essencial. Verifica-se que a empresa executada deixou de exercer suas atividades na data de 05.02.2015, ao passo que os lançamentos dos tributos relativo ao exercício de 2016 foi em 31.08.2016. Em se tratando de taxa, é sabido que esta modalidade de tributo só é exigível com a potencial utilização do serviço pelo contribuinte. Assim, considerando a prévia extinção da empresa, vislumbrando-se a inocorrência do fato gerador do tributo, não há que se falar na sua manutenção.
Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com pedido de repetição de indébito.
1. Inépcia da petição inicial - Ausência de documento essencial à propositura da demanda - Fatura de energia elétrica do período em que a autora pleiteia a repetição - Documento, contudo, que não é essencial à propositura da demanda - Condição de contribuinte, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 39/2002, satisfatoriamente comprovada.
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C. MARTINS SANTANA - ME
DESPACHO
Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 64.1), manifestou-se no mov. 671, informando que a empresa executada encontra-se “extinta”, motivo pelo qual requereu a inclusão do sócio CLEBIO MARTINS SANTANA na presente execução (mov. 67.1). Disposições
1. Tratando-se de firma individual, a pessoa natural é também o titular do débito. Entretanto, foi possível verificar que a firma foi extinta em 05/02/2015 (certidão simplificada – mov. 62.2, fl. 5), ou seja, antes do lançamento do crédito dos meses 08, 09, 10, 11 e 12 de 2015 e dos meses 08, 09, 10, 11 e 12 de 2016.
2. Posto isto, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da ilegitimidade em relação aos débitos (de taxa de verificação) posteriores a extinção da firma executada.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 19 de abril de 2023. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
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C. MARTINS SANTANA - ME
DECISÃO
Alega a parte exequente que ocorreu a dissolução irregular da empresa executada, requerendo, assim, a inclusão do sócio-proprietário da parte executada ao polo passivo e o redirecionamento da execução (mov. 62). Disposições
1. A parte executada é firma individual, a qual, considerando a sua natureza, independe de redirecionamento, porquanto o patrimônio das pessoas jurídica e física se confundem, não havendo distinção. O empresário, nesta modalidade empresarial, atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021).
Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO.
DECISÃO
MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052502-31.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 01.06.2020)
2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de outubro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
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C. MARTINS SANTANA - ME
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular. A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para obter o contrato social da empresa executada (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos. Disposições
1. Defiro o pedido do exequente de mov. 52.1 e suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte se manifestar até o fim do prazo independentemente de nova intimação.
2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Havendo interesse da exequente e indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, o bem deverá ser removido para depósito indicado pela Fazenda Pública exequente ou mantido com o(a) executado(a), conforme item supra. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1.
Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2.
Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.
3. Defiro desde já a consulta pelo Sistema Infojud. Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100.
Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. ”
4. Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito
2. Taxa de serviço - Possibilidade de cobrança somente em caso de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição - Iluminação pública que não pode ser considerada como serviço público específico e divisível - Hipótese de incidência não configurada - Ilegalidade da cobrança - STF, súmula 670.3. Repetição de indébito - Comprovantes de todos os pagamentos efetuados - Desnecessidade - Suficiência do histórico de pagamento fornecido pela Copel, que pode ser obtido, inclusive, em liquidação de sentença - Precedentes desta Corte e do STJ - Enunciado n.º 1 das Câmaras de Direito Tributário (CDT).4.
Custas processuais e diligências do oficial de justiça - Redução pela metade - Lei Estadual n.º 6.149/1970, art. 23.5. Recurso parcialmente provido e sentença reformada, nessa extensão, em sede de reexame necessário. (TJ-PR - REEX: 14344946 PR 1434494-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 04/07/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2066 11/07/2017) – destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ENCERRAMENTO DASE TAXA DE EXPEDIENTE ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICA PERDA DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃOJURÍDICA. TRIBUTÁRIA APTO A AMPARAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAIS QUANTO AOS CREDITOS TRIBUTARIOS POSTERIORES A BAIXA DA EMPRESA.
MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00448405020188160000 PR 0044840-50.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) – destaquei. Ademais, note-se que o exequente se manifestou pela extinção do crédito tributário referente ao exercício de 2016.
Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional, no tocante à cobrança de taxa de verificação e funcionamento regular do ano de 2016.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo do debito tributário atualizado. Sem prejuízo, para que informe novo endereço da parte executa, para o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 6