0025323-31.2020.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025323-31.2020.8.16.0019 Processo: 0025323-31.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.163,28 Polo Ativo(s): MERILIN CALORIO MIRA Polo Passivo(s): FENIX ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA Mantenho a decisão de mov. 63.1 por seus próprios fundamentos.

É da parte autora o obus de indicar endereço da parte ré, sendo certo que já realizadas buscas nos convênios do TJPR.

Intime-se a parte promovente para dar prosseguimento no feito, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de extinção. Diligências necessárias. M.

C. Puppi Juiz de Direito

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1. Requer a exequente, em mov. 71.1, a citação da parte executada por meio de edital. Todavia, não há como se reconhecer a aplicabilidade do aludido enunciado, uma vez que há expressa vedação legal quanto à possibilidade de citação ficta na sistemática dos juizados especiais (art. 18, §2°, da Lei 9.099/95). Não se olvida o importante papel doutrinário e orientativo (sem qualquer grau de vinculação, portanto), que os enunciados desempenham, todavia, nesse particular, a orientação fixada contraria texto expresso e inequívoco da Lei 9.099/95, o qual, vale destacar, não faz qualquer exceção.

À vista disso, INDEFIRO o pedido de mov. 71.1.

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual interesse na realização de buscas pelo endereço da executada por meio dos convênios das companhias telefônicas.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Todos os órgãos conveniados do TJPR foram consultados anteriormente, objetivando localizar endereço atualizado da parte ré, sem sucesso.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta (30) dias úteis, requeira o que entender cabível para prosseguimento, desde que compatível com os Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. M.

C. Puppi Juiz de Direito

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Deste modo, intime-se a parte requerente para que solicite as diligências cabíveis nos Juizados Especiais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Diligências necessárias. M.

C. Puppi Juiz de Direito