0026547-92.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026547-92.2019.8.16.0001 Processo: 0026547-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LAUDIRENE RIBEIRO RODRIGUES Interessado(s): Antonio Martinho

1. Trata-se de análise da prestação de contas apresentada pela curadora. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, a prestação de contas constitui dever legal inerente ao exercício da curatela, impondo ao curador o ônus de demonstrar, de forma clara, detalhada e documental, a destinação dos valores administrados, os quais devem ser utilizados exclusivamente em benefício do curatelado. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de reiteradas intimações, a curadora não logrou comprovar, de maneira idônea, a destinação dos valores oriundos dos empréstimos realizados em nome do curatelado, limitando-se a apresentar planilhas e documentos em parte ilegíveis, além de justificativas genéricas no sentido de que os valores teriam sido utilizados para quitação de dívidas pretéritas e manutenção das despesas domésticas.

Tal circunstância, contudo, não supre o dever de transparência e de comprovação específica dos gastos, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, conforme também salientado pelo órgão ministerial, inexiste nos autos demonstração pormenorizada da aplicação dos recursos, tampouco documentação apta a comprovar que os valores foram efetivamente empregados em benefício do curatelado, ônus que incumbia exclusivamente à curadora.

A ausência dessa comprovação impede a aferição da regularidade da gestão patrimonial, circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada, conduz à rejeição das contas. Ressalte-se, ainda, que o regime de bens do casamento não afasta o dever de prestação de contas, especialmente quando se trata da administração de patrimônio de pessoa incapaz sob fiscalização judicial, sendo inaplicável, no caso, a dispensa prevista no art. 1.783, §1º, do Código Civil em prejuízo do controle jurisdicional.

Diante desse cenário não há elementos suficientes que permitam concluir pela regularidade da administração dos bens do curatelado. Assim, rejeito as contas apresentadas pela curadora.

2. Oficie-se à Secretaria de Ação Social do Município solicitando a realização de estudo social.

3. Após, intimem-se as partes para manifestação e após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026547-92.2019.8.16.0001 Processo: 0026547-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LAUDIRENE RIBEIRO RODRIGUES Interessado(s): Antonio Martinho

1. Acolho o parecer ministerial de mov. 225.

2. Oficie-se ao INSS para que informe ao juízo todos os empréstimos feitos em nome do curatelado Antônio Martinho (DN: 07.06.1957, CPF sob n° 359.***.***-91).

3.

Intime-se a parte autora para que junte ao feito, caso possua, cópia dos comprovantes ilegíveis, bem como indique o último empréstimo feito em nome do curatelado. Prazo: 15 dias.

4. Com o retorno do ofício e manifestação da autora, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0026547-92.2019.8.16.0001 Processo: 0026547-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LAUDIRENE RIBEIRO RODRIGUES Interessado(s): Antonio Martinho

1. Ciente acerca do contido no laudo pericial juntado ao mov. 166.

2. Acolho parecer Ministerial de mov. 166.

3. Oficie-se: a) ao INSS para que informe acerca de benefícios em nome do requerido e no caso de existência para que informe o histórico de concessão do benefício previdenciário, conta de pagamento, valor e demais condições de seu histórico social, inclusive se há dependentes cadastrados e; b) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária para verificar a existência de bens em nome do curatelado.

4. Com o retorno dos ofícios intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta