0026575-04.2018.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026575-04.2018.8.16.0031 Processo: 0026575-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.827,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Renato Hoegen

DECISÃO

A parte executada apresentou manifestação reiterando seu pedido de mov. 121.1 (mov. 130.1), no qual requereu a suspensão do pagamento das custas processuais, diante do deferimento de assistência jurídica gratuita no mov. 103.1. Disposições

1. No mov. 117.1 o processo foi extinto pelo pagamento integral da dívida. Em mov. 126.1 verifica-se a existência de custas pendentes de pagamento. 1.1. Compulsando os autos, verifica-se que erroneamente houve determinação de intimação da parte executada para o pagamento das custas. Ocorre que, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 103.1, a exigibilidade da condenação está suspensa.

2. No mais, cumpra-se a sentença do evento 117.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 03 de abril de 2023. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026575-04.2018.8.16.0031 Processo: 0026575-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.827,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Renato Hoegen

DECISÃO

A parte exequente requereu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 85.1). Disposições

1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026575-04.2018.8.16.0031 Processo: 0026575-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.827,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Renato Hoegen

DESPACHO

Intimada para dar prosseguimento ao feito a parte exequente deixou o prazo transcorrer “in albis” (mov. 80). Vieram os autos conclusos. Disposições

1.

Intime-se a parte exequente por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

2. Em caso de inércia, intime-se via sistema eletrônico o Procurador-Geral do Município (art. 75, inciso III, do NCPC) para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026575-04.2018.8.16.0031 Processo: 0026575-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.827,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Renato Hoegen

DECISÃO

1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (mov. 56.1) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos.