0028811-53.2021.8.16.0182

CC. 2.2. Danos materiais e morais: Entretanto, em que pese a revelia e a configuração da responsabilidade da reclamado no sinistro, o autor não juntou aos autos qualquer prova do prejuízo pecuniário suportado ou do abalo moral sofrido, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Ainda, ressalto que o art. 20 da Lei 9099/95 dispõe que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Destaco que em audiência foi oportunizado ao autor prazo para juntar todas as provas constitutivas do seu direito, sob pena de julgamento dali de no estado em que se encontrava, contudo, não apresentou qualquer prova.

Não obstante, o autor foi novamente intimado para que juntasse as provas (seq. 23), entretanto, quedou-se- inerte. Deste modo, diante da carência de provas dos prejuízos, não há como acolher o pedido inicial. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DA PARTE RÉ QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E DOS LUCROS CESSANTES.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031531-61.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.06.2020) [...] “Da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial Conforme estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95, o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação implica no reconhecimento da revelia.

A saber: Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, acertada a decisão de decretação de revelia. Contudo, o efeito material da revelia, qual seja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, é relativa e não implica em procedência imediata da pretensão inicial.

Assim, persiste o ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Da alegação de comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes. O autor, motorista de aplicativo, sustentou que faz jus a oito diárias do aluguel do veículo descrito na inicial, pois o acidente de trânsito ocasionou avarias e durante esse período o veículo teria ficado parado para conserto.

Ainda, a parte alegou que durante esse lapso temporal ficou sem trabalhar, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes. Quanto ao dano material emergente, frise-se que não foi juntado aos autos qualquer documento comprovando o tempo que o veículo ficou parado na oficina para reparos ou declaração do proprietário do bem nesse sentido. Assim, verifica-se que não há provas que a parte ficou impossibilitada de utilizar o carro.

Ademais, o autor não comprovou que ficou impossibilitado de trabalhar durante o período narrado na inicial, de modo que, não há que se falar em lucros cessantes. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, a parte não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual o indeferimento do pedido de indenização por danos matéria e lucros cessantes é medida que se impõe.”

3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC.

4. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.

5. P.R.I. Curitiba, 16 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 29, II, do CTB: O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Art.

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Órgão

7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito)

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MEVERY PEREIRA RIBEIRO SOUTO, RAFAELA CAROLINA DE LIMA