0029281-26.2013.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029281-26.2013.8.16.0001 Processo: 0029281-26.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$15.653,15 Exequente(s): Ana Paula Centeno Lobão Marcia Centeno Lobão Executado(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. em recuperação judicial

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença iniciado por ANA PAULA CENTENO LOBÃO e MÁRCIA CENTENO LOBÃO em face de LN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e PDG-LN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A. Fora julgada procedente em parte a ação, condenando a parte ré ao pagamento referidos no mov. 157.1. Intimada as partes, a exequente requereu que fossem penhorados ativos financeiros em nome dos executados, em caso de descumprimento do prazo para pagamento voluntário.

Em seguida, a executada se manifestou para que qualquer medida constritiva deverá ser praticada sob a deliberação do juízo recuperatório, deste modo, a extinção do presente feito, e, ainda, expedição de ofício ao juízo recuperatório para satisfazer o crédito constituído na presente lide (mov. 192.1). Após 2 anos de suspensão do processo (mov. 205.1), a exequente retornou aos autos informando que não houve quitação integral do título judicial.

Posteriormente, a executada reitera que o crédito constituído permanece submetido ao Plano de Recuperação Judicial e seu aditamento, ambos devidamente homologados nos autos n° 1016422-34.2017.8.26.0100 (mov. 329.1). Por fim, a parte exequente requer a intimação da executada via aplicativo WhatsApp (mov. 354.1). É breve o relatório.

Decido. Depreende-se dos autos que a parte devedora se encontra em recuperação judicial desde 18/12/2017, cujo plano de recuperação judicial já foi pactuado. Nesse contexto, a dívida exigida nos presentes autos deve ser habilitada no Juízo Universal, não se mostrando mais viável a suspensão da presente demanda. Sendo assim, há a superveniente perda do interesse processual, caracterizado especialmente pela ausência de utilidade do referido processo, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015). Igualmente, posiciona-se o Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESCABIMENTO – REJEIÇÃO – PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO – NATUREZA DE

SENTENÇA – EXEGESE DO ARTIGO 203, § 1º C/C ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE FOI NOVADO E DEVE SE SUBMETER AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI – ACOLHIMENTO PARCIAL – QUANTIA INCONTROVERSA DE PARTE DA DÍVIDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE ADMITE O LEVANTAMENTO DO VALOR PELA EXEQUENTE DIANTE DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO ANTES DE 21/06/2016.

RESTANTE DA DÍVIDA QUE TEM NATUREZA CONCURSAL E SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014763-21.2006.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.05.2019). Isto posto, face a ausência de interesse jurídico processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI combinado com o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte devedora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido com extinção do processo, o que faço com base no princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, considerando-se que a Portanto, cabe à parte interessada realizar a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, conforme já expresso no item 1 do mov. 219.1.

Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, e não havendo pendências, promova-se o arquivamento definitivo da demanda com as anotações e baixas necessárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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1.

Intime-se o executado através de seu administrador judicial para que preste as informações solicitadas à seq. 270.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, intime-se o exequente para tomar ciência, no mesmo prazo concedido acima.

3. Por fim, voltem conclusos para extinção. Curitiba/PR, data no sistema Michela Vechi Saviato Juíza de Direito Substituta T.M