0029310-08.2021.8.16.0030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029310-08.2021.8.16.0030 Recurso: 0029310-08.2021.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): SANSÃO DE OLIVEIRA Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

Vistos etc.

1. Homologo a desistência do procedimento recursal (mov. 11.1).

2. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de junho de 2023. Tiago Gagliano Pinto Alberto Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029310-08.2021.8.16.0030 Processo: 0029310-08.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$80.665,28 Requerente(s): SANSÃO DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

SENTENÇA

1. Homologo o projeto de sentença elaborado pela Dra. Juíza Instrutora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

2. Considerando as recentes decisões das Turmas Recursais (4º TR, MS 0003229-78.2021.8.16.9000, j. 18/02/2022), afirmando a incidência do art. 1.010, §3º do CPC de forma subsidiária, declaro a minha incompetência absoluta para realizar juízo de admissibilidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de eventual recurso interposto contra essa sentença.

3. Assim, ressalvada a interposição de embargos de declaração, interposto recurso inominado (Lei 9.099/95, art.

42) da presente sentença, após colhidas as contrarrazões da parte contrária, proceda-se a remessa dos autos, independente de juízo de admissibilidade, às Turmas Recusais.

4.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. - documento assinado digitalmente - Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto