0029324-25.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029324-25.2021.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0029324-25.2021.8.16.0019 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

1. Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia.

2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.

3.

Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído.

4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem.

5. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal.

6. Ciência ao Ministério Público.

7. Caso a (s) vítima (s) não tenha (m) constituído Defensor (a), nomeio, para patrocinar os interesses da (s) vítima (s), nos termos do art. 27 da Lei nº 11.340/06, as Dras. Advogadas do Núcleo Maria da Penha/NUMAPE/UEPG, que deverão ser habilitadas nos autos. Ponta Grossa, 22 de maio de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito RP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0029324-25.2021.8.16.0019

1. Recebi hoje. Da leitura do auto prisional se extrai o estado de flagrância do autuado, sendo, destarte, legal a prisão, pelo que homologo a prisão em flagrante de Weverton Pereira Rosa. 2.Dispensada a realização da audiência de custódia devido a necessidade de restrição de contatos sociais para conter a propagação da pandemia causada pela COVID-19.

3. Conforme parecer ministerial, o caso dos autos não comporta manutenção da segregação cautelar, pois não se vislumbra de pronto a presença de nenhum dos requisitos elencados no art. 312, do CPP, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Assim, concedo à autuada Weverton Pereira Rosa liberdade provisória independente de fiança e, na forma do art. 327 e 328, do CPP, fixo as seguintes condições, sob pena de revogação do beneficio: a) proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais similares; b) proibição de se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização por período superior a 07 dias; c) comparecimento a todos os atos processuais.

Expeça-se alvará de soltura que apenas não deverá ser cumprido se por outro motivo deva o autuado permanecer preso. Intimem-se. Diligência e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2021. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada