Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
83) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq.
83) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029670-06.2022.8.16.0030 Processo: 0029670-06.2022.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.336,02 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A Ante expressa manifestação de satisfação do crédito por parte do exequente no evento 84, julgo extinto, por sentença, o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 526, §3º e 924, II, ambos do Código de Processo Civil/2015.
Custas remanescentes, se houver, conforme determinação nos autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2025. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
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Após, intime-se o credor para que em 05 dias diga sobre a satisfação do crédito. Em seguida, voltem para extinção ou prosseguimento. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
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DECISÃO
1) Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça(m) o pagamento espontâneo do valor integral e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor corrigido (art. 523, §1º CPC;2015), bem como honorários advocatícios também de 10%.
2) Em caso de pagamento espontâneo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias e após voltem os autos conclusos.
3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou pagamento, certifique-se e intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito.
4) Após, defiro desde já a penhora online sobre o valor atualizado do débito, via sistema SISBAJUD, conforme art. 523, §3º do CPC/2015. Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Realizado o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante.
5) Sendo frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora, e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, alertando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
6) Caso seja infrutífera a penhora online, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da executada. Em caso de êxito na busca, determino desde já o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de outubro de 2024. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
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DECISÃO
Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, apresente impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que, não havendo impugnação no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II, do CPC.
Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no artigo 85, § 7.º, do Código de Processo Civil.
Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de setembro de 2024. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] À douta Procuradoria Geral de Justiça. Des. Jorge de Oliveira Vargas Relator
PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR
SENTENÇA
Vistos e examinados os autos sob nº 0029670-06.2022.8.16.0030 de ação embargos à execução em que é autor o BANCO BRADESCO S/A e é réu o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, já qualificados.
1-
RELATÓRIO
Cuida-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A contra o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos qualificados. Alega, em exordial, que a CDA foi extraída sem que tivesse ciência do processo administrativo e sem que pudesse 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR apresentar defesa administrativa. Afirma ainda que não houve notificação e nem envio da cobrança ao seu endereço, o que leva a ilegalidade do lançamento.
Por isso, requer a extinção da execução fiscal por ausência de título. O réu impugnou os embargos (ev. 20), alegando que o tributo em questão é lançado de ofício e que a notificação é feita com a simples remessa da guia, cabendo ao contribuinte comprovar que não a recebeu. As partes requereram o julgamento antecipado.
É o relatório.
DECIDO.
2- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência, além daquelas já constantes do caderno processual. 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Além do mais, as partes dispensaram a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, nos termos do art. 370 do CPC.
O pedido inicial não comporta procedência. Sustenta o embargante que o título executivo que embasa a execução é nulo/ilegal porque constituído sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que não foi previamente notificado do lançamento do crédito, e com isso não teve chance de defesa na via administrativa. Sem razão o embargante. Como se sabe, o lançamento do IPTU opera- se anualmente e por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029670-06.2022.8.16.0030 Processo: 0029670-06.2022.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.336,02 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
1. Recebo os embargos para discussão, com suspensão dos autos principais, tendo em vista a garantia da execução por meio de depósito.
2. Certifique-se nos autos principais que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo.
3. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 679, ambos do CPC e art.17, caput, da Lei 6830/80.
4. Não apresentada resposta, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo se pretende produzir provas (art. 348, CPC).
5. Apresentada contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento.
6. Após, conclusos para o saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Int. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de dezembro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
Todos os elementos necessários para a confecção do ato já são do conhecimento da autoridade competente. Trata-se de lançamento de ofício (art. 149, I, CTN). Assim, diante da periodicidade do lançamento, tem-se admitido a notificação do contribuinte por qualquer meio de comunicação, seja ela pessoal ou fictícia, como ocorre com o envio de carnê ao endereço cadastrado ou com a publicação de editais em jornal do município.
Existe, no caso, presunção legal de que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento, cabendo então a ele o 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR ônus de provar o contrário. Observe, por oportuno, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ.
LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.
1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 1543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Resp 1111124/PR, 1ª Seção, j. em 22/04 Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado. Isto 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR porque, 'O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário.
Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, pág. 374) que 'as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento." (Resp nº 734.250-BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux). O entendimento também já está assentado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo inclusive respaldado pelo Enunciado n. 09 das Câmaras de Direito Tributário: Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local." (STJ REsp 721.933/RS, rel.
Min. Luiz Fux, em 11.4.06; TJRS - AP 700.***.***-38, 22.ª C, rel. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 31.05.2006 AP 700.***.***-00, 22.ª C, rel. Mara Larsen Chechi, j. 16.06.2005. DOUTRINA: Prof. Valéria Furlam, em seu livro IPTU, Malheiros Editores, 2.ª edição, p.198; Comentários ao CTN - art. 145 -, Forense, 1.ª ed., 1997, p. 384; TJPR - AP 356.334-6, 2.ª C, rel. Antonio Renato Strapasson; AP 358.415-4,
2. C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 353.497-6, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira.) Ainda com relação à notificação do contribuinte, em recurso repetitivo (REsp 1.114.780) o STJ firmou posicionamento no sentido de que o mero envio da guia de cobrança do IPTU é suficiente para que se considere o contribuinte notificado do lançamento. Nos termos deste último julgado: 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR “o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras” e “o envio da guia de cobrança (carnê) configura a notificação perseguida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não- recebime nto .” Portanto, não tem cabimento o argumento do embargante no sentido de que o lançamento tributário violou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O título é válido, constituído em observância as premissas do devido processo legal, tal como afirmado, sendo absolutamente prescindível a juntada do correspondente procedimento administrativo fiscal.
3 –
DISPOSITIVO
Por estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de advogado, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Observem-se as demais disposições contidas no Código de Normas, no que for pertinente.
4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO
Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 30 (trinta) dias se a apelante for Fazenda Pública OU 15 (quinze) dias se particular, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias.
Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2023.
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