0029863-55.2015.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0029863-55.2015.8.16.0001 Embargos de Declaração. Rejeição. O réu Município de Curitiba opôs embargos de declaração em face da sentença, que julgou procedente o pedido de usucapião (seq. 343.1). Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à natureza pública do bem.

Defende, ainda, ser “irrelevante para o caso o fato de não ter sido instalada a via”. Menciona legislação e jurisprudência que entende corroborar sua pretensão e requer “que este r. Juízo adote expressa tese a respeito da questão levantada pelo Município e aqui reiterada (...) de forma a se julgar improcedente a ação na parte em que há atingimento à área de rua” (seq. 351.1). Na sequência, a ré COHAB-CT também opôs embargos de declaração em face da sentença.

Reforçou o seu entendimento de impossibilidade de usucapião de bens públicos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Ao final, requer “que a omissão apontada seja sanada, devendo o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, devido à impossibilidade jurídica do pedido” (seq. 352.1). Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material.

No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício no decisum. Com a devida vênia às alegações dos embargantes, as matérias foram expressamente decididas pelo Juízo, a partir do desenvolvimento do raciocínio fundamentadamente exposto. Tudo, por certo, conforme o conjunto probatório, normativa e jurisprudência aplicáveis à espécie. O que se percebe, in casu, é que a insurgência dos embargantes se volta a suposto “error in judicando”.

Em outros termos, sua intenção, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito (possibilidade jurídica de usucapião do bem), o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decide a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREMISSAS FÁTICAS ESTRANHAS AO PROCESSO (“FILHA MAIOR”). INEXATIDÃO OBJETIVA VERIFICADA E SANADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

COM FUNDAMENTAÇÃO AMPLA, ARTICULADA E COERENTE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DETALHADA, COM EXAME DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES ACESSÓRIAS (ANUÊNCIA AO CONTRATURNO, DOCUMENTOS POSTERIORES) SEM POTENCIAL DE INFIRMAR O JULGADO. EMBARGOS UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FORMAL. EMBARGOS, PARCIALMENTE, ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000987-56.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 02.03.2026) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA

DECISÃO

EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO.

DECISÃO

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.

Com efeito, ainda que a parte embargante tenha repisado a temática do envio da notificação, restou devidamente consignado no decisum a invalidade da notificação encaminhada para endereço manifestamente desatualizado, ocasionando a existência de dano moral indenizável, tendo sido o valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes das Turmas Recursais do Estado do Paraná4.

Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.

5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037485- 78.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Dessa forma, não há falar em vícios na sentença, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do CPC

1 . ANTE O EXPOSTO, rejeito ambos os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 4 de abril de 2026 (Sábado de Aleluia). (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

VISTOS , relatados e examinados

estes autos nº 0029863-

55.2015.8.16.0001 de ação de

usucapião em que são autores José

Averaldo Amaral e outra, e réus

Companhia de Habitação Popular

de Curitiba (COHAB-CT) e outro.

Trata-se de ação de usucapião proposta por José

Averaldo Amaral e Lucélia Ferreira Maia Amaral originalmente em

face apenas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba

(COHAB-CT) . Narra a petição inicial que, em 1994, por meio de “contrato

de gaveta”, os autores adquiriram o “lote urbano possuindo área total de

185,79 m², parte da matrícula 69.244 registrado no 4º Registro de Imóveis

de Curitiba-Pr situado na rua Santa Anastazia, nº 17, Bairro Cajuru, em

Curitiba-Pr”. Desde então os autores residiriam no local com animus

domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, de modo a satisfazer os

requisitos do art. 1.238 do Código Civil/2002. Daí a presente ação, pela

qual se requer o reconhecimento de domínio aos autores. Pugnam pela

gratuidade da justiça. Com a petição inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a

1.12).

Os autos foram distribuídos perante o Juízo da 16ª

Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que

declinou da competência (seq. 10.1).

Redistribuído o feito, proferiu-se decisão inicial,

na qual concedida aos autores a gratuidade da justiça (seq. 19.1).

Citada, a COHAB-CT apresentou contestação

(seq. 49.1). Preliminarmente, arguiu impossibilidade jurídica do pedido,

uma vez que imóvel público, vinculado ao Sistema Financeiro de

Habitação (SFH). Para tanto, especificou que o bem usucapiendo está

inserido na área de regularização fundiária conhecida como Vila Santa

Anastácia , ainda em fase de projeto, dependendo de intervençãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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desapropriatória pelo Município. Além disso, sustenta a impossibilidade de

usucapião alegando que o imóvel possui restrições ambientais; invade faixa

não edificável devido à drenagem e via férrea; e, avança logradouro

público (Rua Santa Anastásia). Assim, defendendo a ausência dos

requisitos legais, pugna pelo indeferimento do pedido dos autores. Também

junta documentos (seq. 49.2 a 49.5).

Réplica (seq. 70.1).

Expediu-se edital para citação de eventuais

interessados (seq. 72).

Intimados os representantes das Fazendas

Públicas Federal, Estadual e Municipal acerca de eventual interesse na

demanda, apenas o Município de Curitiba apresentou contestação (seq.

105). Narrou o ente municipal que, de acordo com informação pelo Serviço

de Cadastro Técnico de Projetos de Ruas da Secretaria Municipal do

Urbanismo (SMU/UU), a área usucapienda avança sobre área da Rua Santa

Anastácia (S916G), aprovada com 20,00m (vinte metros) de largura. De tal

forma, alega que a pretensão aquisitiva incide sobre bem de uso comum do

povo (art. 99, I, do CC), logo, vedada pelos art. 183, §3º e art. 191 da

Constituição Federal, e pela Súmula 340 do STF.

Réplica (seq. 108).

Instadas as partes acerca da dilação probatória, o

Município de Curitiba e a COHAB-CT solicitaram prova pericial (seq.

116.1 e 117.1), ao passo que os autores pugnaram, ainda, pelas provas

testemunhal e documental (seq. 108).

Concedida vista ao Ministério Público, o seu

Órgão de Execução manifestou inexistir interesse a justificar a intervenção

(seq. 121.1).

Em decisão saneadora, deferiu-se a produção das

provas pericial e documental (seq. 124).

Após substituições dos peritos (seq. 170, 176,

189, 196 e 252), o experto nomeado teve sua proposta de honorários (seq.

262) aceita pelas partes.

Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça

formulado pela COHAB-CT (seq. 279.1).

O perito juntou laudo pericial (seq. 292) e

esclarecimentos às impugnações feitas pelo Município de Curitiba (seq.

298, 310 e 321).

Indeferiu-se o requerimento do Município de

Curitiba quanto à realização de nova prova técnica e oportunizou-se às

partes manifestarem interesse em prova oral (seq. 325.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do

feito (seq. 330, 331 e 332).

Converteu-se o julgamento em diligência,

oportunizando à parte autora especificar sua pretensão jurídica (seq. 334).

Os autores esclareceram que o pedido de

usucapião se funda no art. 1.238 do CC/2002 (seq. 335).

O Município de Curitiba (seq. 338) e a

COHAB-CT (seq. 340) reiteraram manifestações anteriores.

N a parte essencial, é o relatório.

Decido .

O feito encontra-se ordenado, estão presentes os

pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições

da ação.

No que tange ao enquadramento, pelos réus, de

“impossibilidade jurídica do pedido” como preliminar de mérito, reitera-se

o exposto pelo Juízo em seq. 64.1. É dizer, consoante entendimento já

firme na doutrina, o CPC/2015 retirou a “possibilidade jurídica do pedido”

como motivo para não resolução do mérito (art. 485).

Com efeito, a prova do direito alegado conforma o

mérito da ação, a partir das regras de distribuição do ônus da prova (art.

373 do CPC), e não motivo para extinção do processo sem análise de

mérito.

Passa-se, então, à questão de fundo.

A usucapião exige, em sua essência, a presença de

dois requisitos: a posse mansa e pacífica e o animus domini. O primeiro

dos requisitos indica o exercício ininterrupto e sem oposição. JÁ o segundo,

o propósito de possuir a coisa como se essa lhe pertencesse. Sobre o tema,

segundo doutrina de Orlando Gomes, “usucapião é, no conceito clássico

de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada

durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei:

‘usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis

lege definit”

1

.

No caso, os autores postulam o reconhecimento

da usucapião na modalidade extraordinária, sob a narrativa de, desde o

ano de 1994, exercerem a posse de lote urbano de área de 185,79 m², parte

da matrícula sob nº 69.244, situado na Rua Santa Anastácia, nº 17,

bairro Cajuru, Curitiba/PR; memorial descritivo em seq. 1.3.

1

GOMES, Orlando. Direitos Reais. 10ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, p. 152.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

A COHAB-CT, a seu turno, alega que o imóvel

não é passível de usucapião, haja vista que a área é objeto de regularização

fundiária e o bem é vinculado ao SFH. Sem razão a ré.

À luz do art. 173, §1º, II, da CRFB/88

2

, é cediço

que os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista estão, em

regra, sujeitos ao regime de direito privado. Nesse sentido, o Superior

Tribunal de Justiça ao decidir que “os bens de sociedade de economia

mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de

serviço público”

3

. Em suma, somente de forma extraordinária os bens de

sociedade de economia mista são considerados públicos.

Ora, somente o fato de ser prestadora de serviços

públicos não acarreta a imprescritibilidade de todo e qualquer bem da

sociedade de economia mista.

Em corroboração, o Tribunal de Justiça do

Paraná , em mais de uma oportunidade:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. DISCUSSÕES EM

TORNO DE NATUREZA JURÍDICA DE IMÓVEL DA COHAB. SOCIEDADE

DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA AS REGRAS DE REGIME DE

DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA

CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A

VARA DE ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A DEVIDA INSTRUÇÃO

PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA SANAR EVENTUAIS

DÚVIDAS A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇAS CASSADAS.

RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068687-39.2018.8.16.0014 - Londrina -

Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA

KRAMER - J. 06.03.2023) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.

RECORRENTES/AUTORES QUE SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE

AFETAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIDADE PÚBLICA E A POSSIBILIDADE

2

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica

pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante

interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa

pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de

produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao

regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais, trabalhistas e tributários.

3

STJ - AgInt no AREsp 1744947/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em

09/02/2021, DJe 12/02/2021.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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DE USUCAPIR O BEM. PROPRIEDADE QUE PERTENCE A SOCIEDADE

DE ECONOMIA MISTA SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO

- COHAB-CT. BEM SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. 2. ALEGAÇÃO DE

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO

USUCAPIÃO PLEITEADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA

PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível -

0009418-17.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 31.03.2021) (grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ARTIGO 1.242,

CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE

COMPRA E VENDA COM OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. CESSÃO DO

CONTRATO À PARTE APELANTE. CONTRATO DE GAVETA. AGENTE

FINANCIADOR/RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 98 DO

CÓDIGO CIVIL. BENS DE SUA PROPRIEDADE CLASSIFICADOS COMO

SENDO PRIVADOS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO

PELA USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA SEM O ANIMUS DOMINI.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE

INTERESSE EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES. (DÉBITO DECORRENTE DO

FINANCIAMENTO). REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO

PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025697-04.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.:

DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.06.2020) (grifou-se)

O Município de Curitiba, a seu turno, alega a

imprescritibilidade do imóvel, por avançar sobre bem público, qual seja,

área da Rua Santa Anastásia, “aprovada com 20,00m de largura” (seq.

105.1).

Com efeito, a parte de imóvel que avança sobre

rua é, em tese, bem público, vide Código Civil e Lei de Parcelamento do

Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979):

Art. 99 do CC/2002. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,

estradas, ruas e praças;

(...)

Art. 17 da Lei nº 6.766/1979. Os espaços livres de

uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a

edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,

constantes do projeto e do memorial descritivo, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

poderão ter sua destinação alterada pelo loteador,

desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses

de caducidade da licença ou desistência do loteador,

sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23

desta Lei.

Art. 22 da Lei nº 6.766/1979. Desde a data de

registro do loteamento, passam a integrar o domínio

do Município as vias e praças, os espaços livres e as

áreas destinadas a edifícios públicos e outros

equipamentos urbanos, constantes do projeto e do

memorial descritivo.

E uma vez bem público é também, em tese,

dotado de finalidade pública, logo, imprescritível; inteligência da CRFB/88

e do Código Civil:

Art. 183 da CRFB/88. (...) § 3º Os imóveis públicos

não serão adquiridos por usucapião.

Art. 102 do CC/2002. Os bens públicos não estão

sujeitos a usucapião.

A questão é que, quando do início da ocupação

pelos autores, a rua em questão não era abarcada por projeto, logo, passível

de usucapião. Confira-se do laudo pericial (seq. 292.1):

9 – A área ocupada avança sobre via pública?

R.- Sim, ela avança sobre a Rua Santa Anastazia, que

à época da ocupação não tinha projeto.

Quesito 1 - A pretensão usucapienda atinge área de

domínio público (área matriculada em nome do

Município e/ou área de via pública)? Em caso

positivo, favor descrever a área pública atingida.

R.- Sim, parte está sobre área matriculada em nome

do Município e, parte sobre a Rua Santa Anastácia,

que à época da ocupação não tinha projeto.

Até porque o terreno sobre o qual erigido o

imóvel usucapiendo passou à Municipalidade tão somente em 27/04/2005,

quando do registro imobiliário. Veja-se, novamente, o laudo pericial:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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3- Qual a data que a Municipalidade adquiriu o

referido terreno objeto desta lide?

R.- O Município de Curitiba recebeu o referido

terreno através da Escritura Pública de DAÇÃO EM

PAGAMENTO às fls. 001 do Livro 0276-N, nas Notas

do Tabelionato de Santa Quitéria, na data de

05/05/1998, e pela Escritura Pública de Re-

Ratificação, às fls. 18, do Livro 399-N, nas Notas da

11ª Serventia Notarial, na data de 10/12/2004.

Porém, tais escrituras (Dação em pagamento e Re-

ratificação), só foram levadas a registro, em 27 de

abril de 2005.

E ainda que assim não fosse, a rua nunca chegou

a ser implantada conforme o alegado projeto urbanístico.

Diante desse contexto fático, necessário verificar

se o local é qualificável como de natureza pública, inclusive após

27/04/2005. Nesse sentido, também pondera Marçal Justen Filho:

“(...) o critério da supremacia e indisponibilidade do

interesse público não permite resolver de modo

satisfatório os conflitos, nem fornece um fundamento

consistente para as decisões administrativas. Mais

ainda, a determinação do interesse a prevalecer e a

extensão dessa prevalência dependem sempre da

avaliação do caso concreto. Trata-se de uma questão

de ponderação entre princípios. (...) somente é

possível aludir a interesse público como resultado de

um processo de produção e aplicação do direito. Não

há interesse público prévio ao direito ou anterior à

atividade decisória da administração pública”

4

(grifou-se)

Os parâmetros para aferição da utilidade social no

solo urbano estão dispostos no artigo 182 da Constituição Federal. Tem-se

no plano diretor o instrumento jurídico apto a tutelar bens e direitos que,

em cada cidade, devem ser considerados relevantes para promover o bem-

estar do cidadão

5

.

4

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 45.

5

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da

cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara

Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política

de desenvolvimento e de expansão urbana.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Paralelo a isso, a ocupação da área pelos autores

se dá há mais de 30 (trinta) anos. Explico.

Segundo relato inicial, em janeiro/1994, os

autores entraram na posse do imóvel, após aquisição por meio de “contrato

de gaveta”. Ademais, há prova documental da alegação remetendo à casa

dos autores, no local, em 1999, conforme laudo pericial (seq. 292.1):

1- É possível atestar a data de que se tomou posse do

referido terreno? Se possível atestar a data

aproximada.

R.- Segundo os dados informados nos Autos, a posse

remonta a 1994. Na ortofoto de 1999, em anexo, já

mostra a residência no local.

4- Se na data que a municipalidade adquiriu o

terreno já existia a posse do imóvel por parte dos

requerentes ou seus antecessores.

R.- Sim. Os Requerentes apresentam nos Autos a data

de 1994, como adquirentes da posse. A casa aparece

na ortofoto de 1.999, conforme arquivo do IPPUC.

Portanto, tem-se, de um lado, a inércia da

COHAB-CT em promover a regularização fundiária e do Município de

Curitiba em promover a instalação da rua tal como projeto. De outro, tem-

se núcleo urbano consolidado.

Como os réus não diligenciaram por mais de trinta

anos para a regularização fundiária e para a instalação da rua projetada e,

no local, conformou-se núcleo urbano, não faz sentido blindar a área

usucapienda por um suposto interesse público. Guarda pertinência sustentar

que rua projetada em loteamento somente se incorpora ao patrimônio

público quando implantada em tempo razoável, condizente com as

necessidades da comunidade. Porém, assim não o foi.

Não há cabimento em prestigiar projeto que não

foi obedecido, em detrimento da realidade. Ao aplicar a norma, o juiz deve

estar atento à sua finalidade social e às exigências do bem comum,

conforme o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Ora, a despeito de Plano formalmente existente, o

Município de Curitiba não logrou demonstrar que tomou medidas

concretas para a implementação; tanto é assim que se constituiu na área o

núcleo urbano em voga. Ainda, imperioso observar que se o intento da

Municipalidade, com doação da área à COHAB-CT, era promover a

política habitacional na área, tal objetivo, ainda que sem a sua atuação ativaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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e em moldes diversos do plano original, foi realizado. Veja-se algumas das

imagens coletadas pelo perito:

Raciocínio similar ao presente já foi traçado pelo

Tribunal de Justiça do Paraná, conforme a seguinte ementa:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – LOTEAMENTO PROJETADO

PELA PREFEITURA HÁ MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS – AVENIDA

PROJETADA NUNCA IMPLANTADA – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO

BEM PELO PODER PÚBLICO EM FAVOR DA COLETIVIDADE –

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO AO ATUAL E ANTIGOS

POSSUIDORES – EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR EXERCE A POSSE

MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL COMO SE FOSSE DONO HÁ MAIS DE 05

(CINCO) ANOS EXECUTANDO BENFEITORIAS – IMÓVEL UTILIZADO

COMO MORADIA DO AUTOR DESDE O ANO DE 2016 – HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – APLICABILIDADE DO §

11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO – NEGA

PROVIMENTO. Passados mais de cinquenta anos, a rua projetada não chegou

a ser implantada e que se quer consta no Plano Diretor da cidade de Ponta

Grossa, bem como não foi dada qualquer destinação pública aquela área,

parece não ser o caso de admitir que a mesma possa ser considerada bem

público para o efeito de impedir a aquisição da propriedade por usucapião.

(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041725-95.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO

LUIZ PATITUCCI - J. 06.06.2024) (grifou-se)

Tal como ponderado pelo Tribunal de Justiça do

Paraná no caso acima, acaso no futuro se mostre necessária a instalação da

rua conforme projetada, com alteração do plano diretor, competirá ao

Município de Curitiba promover as devidas desapropriações.

Por todo o exposto, a área não se enquadra na

excepcionalidade da proteção sob o regime público, sendo plenamente

possível a pretensão de usucapi-la.

Superada a controvérsia sobre a natureza do bem

e sua consequente prescritibilidade, incumbe averiguar se foram

preenchidos os requisitos necessários à declaração da usucapião na forma

extraordinária pretendida (seq. 335.1).

A começar, considerando o ano de início da

alegada ocupação (1994), vigia à época o Código Civil de 1916, que exigia

prova da posse ad usucapionem por, no mínimo, vinte anos, admitida a

soma de posses contínuas e pacíficas, senão vejamos:

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção,

nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-

lhe-á o domínio independentemente de título de boa-

fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao

juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe

servirá de título para a transcrição no registro de

imóveis.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o

tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar

à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas

sejam contínuas e pacíficas.

Contudo, em 2002 sobreveio o atual Código Civil,

reduzindo o prazo da usucapião extraordinária, como segue:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem

interrupção, nem oposição, possuir como seu um

imóvel, adquire-lhe a propriedade,

independentemente de título e boa-fé; podendo

requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a

qual servirá de título para o registro no Cartório de

Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo

reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver

estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou

nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os prazos reduzidos (CC/2002) aplicam-se à

hipótese, considerando que no ano de 2002 ainda não havia transcorrido

mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; inteligência da

seguinte regra de transição:

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando

reduzidos por este Código, e se, na data de sua

entrada em vigor, já houver transcorrido mais da

metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Pois bem.

Conforme acima referido, segundo relato inicial,

em janeiro/1994, os autores entraram na posse do imóvel, após aquisição

por meio de “contrato de gaveta”. Voltando-se ao conjunto probatório, há

prova documental da alegação, remetendo à casa dos autores, no local, em

1999, conforme laudo pericial (seq. 292.1).

Ademais, não há notícia nos autos de que os

autores deixaram a posse do imóvel desde então, o que deve ser

contabilizado.

Além disso, restou comprovado que os autores

estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, senão vejamos do laudo

pericial:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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2- O terreno serve para moradia da família?

R.- Sim. No imóvel existe uma unidade familiar e,

serve de residência à Requerente.

Tal contexto atrai o lapso reduzido de 10 (dez)

anos, para fins de reconhecimento de usucapião imobiliária extraordinária,

conforme o art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, supratranscrito.

Assim sendo, atendido o prazo legal, há de se

reconhecer o êxito da pretensão usucapienda, sobre o imóvel objeto da

petição inicial, cujas dimensões foram esclarecidas em laudo pericial.

É também importante considerar, em análise de

todo o contexto fático, que a situação em espécie apresenta peculiaridade

que torna dificultosa a apresentação de documentos comprobatórios da

situação de posse, qual seja, ocupação irregular.

Mas ainda que irregular, trata-se de situação

fática consolidada, que incentiva a declaração da área usucapienda em

favor dos autores no sentido de privilegiar - face a direito de proprietário

que não exerce a posse direta do imóvel ao que tudo indica há mais de

trinta anos - o direito à moradia previsto constitucionalmente (art. 6º da

CRFB/88), cuja concretização, frise-se, exige que não se mantenha inerte a

Administração Pública Municipal no que tange à instalação, dentro de suas

possibilidades

6

, da infraestrutura necessária nas áreas objeto de ocupação.

Algumas considerações finais acerca de

características atinentes ao imóvel.

Acerca de restrições ambientais sobre a área

usucapienda, respondeu negativamente o perito, como segue (seq. 292.1):

Quesito 3 – Sobre a área usucapienda incidem

restrições ambientais? Quais?

R.- A área usucapienda não tem restrições

ambientais.

5 – A área supostamente ocupada pelo autor

apresenta alguma restrição ambiental à ocupação?

R.- Não. Ela se encontra fora de área de restrição

ambiental.

6

Aqui, pontue-se que o Direito à Moradia deve ser estruturado e efetivado segundo a lógica

administrativa imposta pelo Município que, como se sabe, detém orçamento finito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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6 – A área supostamente ocupada se encontra

próxima a alguma margem de rio? A quantos

metros?

R.- Não, está afastada da margem, a mais de 30

metros.

7 – O terreno em questão está inserido em área de

preservação permanente ou em alguma outra área

não edificável?

R.- Está fora de áreas de preservação.

Por certo, aos proprietários é imposta observância

da legislação ambiental. Isso, contudo, sequer é óbice à declaração de

domínio. Em corroboração, o Superior Tribunal de Justiça:

AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE DO IMÓVEL

IMPRESCRITÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INCIDÊNCIA EM IMÓVEIS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. 1. Não se

configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o

Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal

como lhe foi apresentada. 2. Na origem, trata-se de Ação de Usucapião em que

se verificou, por meio de perícia, que uma parte da área, consistente em terreno

situado à Rua José Venâncio, no Município de Tubarão/SC, era terreno de

marinha; e a outra, não, embora se enquadrasse no conceito de Área de

Preservação Permanente - APP. 3. Nos termos do acórdão recorrido, "a

caracterização de parte do imóvel como área de preservação permanente não

implica obstáculo legal ao seu assenhoramento pelo particular, podendo,

então, ser objeto de usucapião. Isso porque a qualificação de determinada área

como sendo de preservação permanente não a insere, por si só, no domínio

público. HÁ compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da

área de preservação permanente; configura-se, apenas, limitação

administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de

preservação ecológica. O proprietário tem, apenas, contido o exercício do

domínio, com a supressão do seu livre gozo, que deverá atender às regras de

preservação e conservação do sistema natural compreendido na sua

propriedade. A limitação administrativa tem respaldo no exercício no exercício

do poder de polícia ambiental". 4. A APP amolda-se no conceito de espaço

territorialmente protegido, nos termos do art. 225, § 1º, III, da Constituição da

República, possuindo natureza de limitação administrativa. Assim, a supressão

ilegal da vegetação - e sua responsabilidade - nessa área pode, e deve, ser

averiguada em âmbito próprio, o que demandará outros meios de prova,

inclusive quanto às edificações realizadas, o momento da supressão, a

possibilidade de recomposição, a regularização fundiária da APP situada emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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núcleo urbano informal, a necessidade de imediata reintegração de posse

relativa à parcela configurada como terreno de marinha, entre outros pontos

necessários ao exame dessas outras questões de interesse público. 5. É certo que

os terrenos marginais dos rios federais são bens da União, nos termos do art. 20,

III, da Constituição. Também é verdade que tais bens são insuscetíveis de

usucapião, conforme o art. 102 do Código Civil. No entanto, o rio Tubarão é

curso de água estadual, consoante informação da Agência Nacional de Águas,

não prevendo a Carta Magna igual tratamento aos terrenos marginais dos rios

de dominialidade dos Estados membros. 6. Para a lide examinada nestes autos,

portanto, deve-se reconhecer que a área aluvial não é bem público federal.

Ressalva-se, por óbvio, a hipótese de dominialidade do Estado ou do município,

questão não discutida na presente demanda. 7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1669300/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

14/08/2018, DJe 17/12/2018) (grifou-se)

Por fim, eventual não atendimento do imóvel

usucapiendo aos parâmetros exigidos pela Lei Municipal nº 15.511/2019

(atual lei municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo) tampouco é

óbice à pretensão da parte autora. Ainda que os Municípios tenham

competência para regular o loteamento urbano, fato que a União, ao tratar

da usucapião extraordinária no Código Civil, não estabeleceu área mínima.

Ao abordar caso de usucapião especial urbana,

expôs o Tribunal de Justiça do Paraná: “dessa maneira, não é correto

deixar de aplicar a norma constitucional, de eminente sentido social, em

toda a sua amplitude, ao argumento de que a legislação municipal a

limita”

7

. Aliás, tal matéria se encontra pacificada no Supremo Tribunal

Federal , ao julgar o Recurso Extraordinário nº 422.349 - repercussão geral,

consoante a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. USUCAPIÃO

ESPECIAL URBANA. INTERESSADOS QUE PREENCHEM TODOS OS

REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO COM FUNDAMENTO EM

EXIGÊNCIA SUPOSTAMENTE IMPOSTA PELO PLANO DIRETOR DO

MUNICÍPIO EM QUE LOCALIZADO O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. A

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA TEM RAIZ CONSTITUCIONAL E SEU

IMPLEMENTO NÃO PODE SER OBSTADO COM FUNDAMENTO EM

NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR OU EM INTERPRETAÇÃO

QUE AFASTE A EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE

ASSEGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. MÓDULO MÍNIMO DO LOTE

URBANO MUNICIPAL FIXADO COMO ÁREA DE 360 M2. PRETENSÃO

7

TJ/PR, AP 534.090-9, 17ª CC, Rel.: Fernando Vidal de Oliveira, DJ: 01/09/2009.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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DA PARTE AUTORA DE USUCAPIR PORÇÃO DE 225 M2, DESTACADA

DE UM TODO MAIOR, DIVIDIDA EM COMPOSSE. 2. NÃO É O CASO DE

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL. 3.

TESE APROVADA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 183 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O RECONHECIMENTO DO DIREITO À

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PODE SER OBSTADO POR

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELEÇA MÓDULOS

URBANOS NA RESPECTIVA ÁREA EM QUE SITUADO O IMÓVEL

(DIMENSÃO DO LOTE). 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE

422349, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão

Geral - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00134)

(grifou-se)

Segundo o Ministro Relator, mutatis mutandis,

“não podemos esquecer que a presente modalidade de aquisição da

propriedade imobiliária foi incluída na Constituição Federal como forma

de permitir o acesso dos mais humildes às melhores condições moradia,

bem como fazer valer o respeito à dignidade da pessoa humana, um dos

fundamentos da República. Assim, a desconformidade de sua metragem

com normas e posturas municipais que disciplinam os módulos urbanos em

sua respectiva área territorial não podem obstar a implementação de

direito constitucionalmente assegurado a quem preencher os requisitos

para tanto exigidos pela Carta da República; até porque – ressalte-se –

trata-se de modo originário de aquisição da propriedade”.

Assim, “o só fato da área usucapienda ser inferior

ao módulo urbano ou rural não obsta o reconhecimento da propriedade, se

nem o Código Civil, nem a Carta Magna, como visto, impõem essa

limitação para sua aquisição por usucapião, exigindo-se, apenas, a

comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ‘animus

domini ’, pelo período superior a 15 anos, não sendo possível rejeitar a

pretensão declaratória de domínio, pela mera interpretação de normas

hierarquicamente inferiores à Constituição” (TJPR - 17ª C. Cível - AC -

1407140-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J.

30.03.2016).

Como bem se vê, no Código Civil, tal como no

texto constitucional, não há qualquer requisito referente à metragem mínima

do imóvel a ser usucapido. Assim, não pode o Município de Curitiba, sob

pena de ofensa ao disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, criar nova

exigência para a declaração da usucapião de determinado imóvel. Ainda em

corroboração:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO

EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO

MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO ILEGAL DO SOLO. ÁREA

USUCAPIENDA INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO EM LEI

MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RECURSO

ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 985 DO STJ). SUPERVENIÊNCIA DE

JULGAMENTO NA CORTE. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. TESE

FIRMADA NOS SEGUINTES TERMOS: “O reconhecimento da usucapião

extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode

ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido

em lei municipal”. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA

USUCAPIÃO NO CASO CONCRETO. ÁREA USUCAPIENDA QUE NÃO É DE

DOMÍNIO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BEM AINDA SOB A ÉGIDE DO

CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS

QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO,

ININTERRUPTA, COM “ANIMUS DOMINI” E POR PERÍODO SUPERIOR A

20 (VINTE) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006492-63.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO

SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO

JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA

QUE SE PRETENDE USUCAPIR TEM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO

URBANO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO –

IRRELEVÂNCIA – USUCAPIÃO QUE NÃO TEM POR FINALIDADE

DETERMINAR O PARCELAMENTO DE SOLO, MAS REGULARIZAR

SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA – QUESTÃO PACIFICADA PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

(RESP 1667843) – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª

C.Cível - 0012990-53.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL

BACELLAR FILHO - J. 09.08.2021)

Desse modo, porque se trata apenas de declaração

de que a área ocupada pela parte autora lhe pertence, não há falar na

impossibilidade de declaração do domínio por eventualmente culminar em

módulos excedentes inferiores ao previsto em lei municipal de zoneamento,

uso e ocupação do solo.

ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do

CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo

procedente o pedido formulado com a petição inicial para, em

reconhecimento de usucapião extraordinária reduzida por moradia, declararPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

em favor dos autores a propriedade da área especificada em memorial

descritivo (seq. 1.3) e laudo pericial (seq. 292.1)

8

, ressalvados direitos de

terceiros não citados.

Condeno a COHAB-CT e o Município de

Curitiba

9

ao rateio de pagamento das custas processuais, bem como ao

pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§

2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito

econômico obtido pelos autores, correspondente ao valor atualizado do

imóvel usucapido (art. 929, IV, do CPC).

A atualização dos honorários sucumbenciais dar-

se-á pelos parâmetros fixados no Recurso Especial nº 1.495.146/MG, rel.

Min. Mauro Campbell Marques, e, a partir da publicação da EC nº

113/2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Desnecessária a intimação do Ministério Público,

na medida em que o seu Órgão de Execução manifestou inexistir interesse

a justificar a intervenção.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado

a fim de que seja a presente sentença registrada no Ofício Imobiliário

competente.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 22 de October de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

8

1- Se a área ocupada pelos Autores realmente é a descrita na inicial? R.- Sim. A área ocupada pelos

Autores é a mesma descrita na inicial, com algumas alterações. LÁ eles apresentam o seguinte: “Lote

urbano possuindo área total de 185,79 m², parte da matricula 69.244 registrado no 4º Registro de

Imóveis de Curitiba-Pr, situado na rua santa Anastazia nº 17, Bairro Cajuru em Curitiba-Pr”. Porém, a

matricula certa é nº 69.247 do 4º Registro de Imóveis da Capital, com uma alteração de 0,11 m² em sua

área. 2- Qual é realmente a extensão da área ocupada pelos Autores? R.- A área ocupada pelos Autores

é de 189,90 m².

9

“Em ação de usucapião contestada, cabe impor o ônus da sucumbência ao contestante inexitoso,

observada a relevância de sua intervenção, atendendo-se ao princípio do interesse”. (TJPR, 17ª C. Cível,

AC 0419447-0, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho – j. 14.11.2007).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0029863-55.2015.8.16.0001

I. Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Com o mencionado dispositivo, buscou o legislador evitar a existência de decisões fundamentadas em questões de fato e/ou de direito não debatidas pelas partes, aplicando-se, inclusive, às matérias passíveis de conhecimento ex officio.

Nesse sentido, anota a doutrina: “verdadeiro ‘dever de consulta’ do juiz, a cooperação aqui contemplada impõe ao tribunal conceder às partes a oportunidade de manifestação sobre determinada matéria não debatida, ainda que seja de conhecimento oficioso, deve abrir prazo para prévia discussão pelas partes, evitando, desse modo, seja proferida decisão calcada em ‘fundamento- surpresa’, circunstância que acarreta a nulidade do pronunciamento judicial por violação à garantia da ampla defesa”

1 . No caso, os autores almejam a declaração de domínio de lote usucapiendo, denominando o feito de “ação de usucapião especial urbano”. Tal modalidade está prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil/2002, e regulamentada no art. 9º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Contudo, ao fundamentar sua pretensão, os autores fizeram referência jurídica ao art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil/2002, que trata da usucapião extraordinária.

Portanto, dada a nítida contradição e a diferença de requisitos dentre as modalidades de usucapião, intime-se a parte autora para que especifique sua pretensão jurídica. Atente-se também ao fato de que a alegada posse ad usucapionem teve início quando ainda da vigência do Código Civil de 1916, pois teoricamente estribada em ocupação desde o ano de 1994. Prazo: 15 (quinze) dias. 1 TUCCI, José Rogério Cruz e.

Comentários aos artigos 1º a

12. In: TUCCI, José Rogério Cruz e; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert (Coord.). Código de Processo Civil anotado. AASP e OAB/PR, 2015, p. 21.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

II. Após manifestação da parte autora, em atenção ao contraditório, dê-se vista aos réus, pelo mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

III. Por fim, voltem imediatamente conclusos para sentença. Atente-se a Secretaria para prioridade de tramitação do feito, máxime estar inserido na Meta nº 2 de Nivelamento do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0029863-55.2015.8.16.0001

I. O artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve

que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência

de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Todavia, a fim de possibilitar a concessão do

benefício às pessoas jurídicas, a parte requerente deve comprovar, de forma

satisfatória e com provas pré-constituídas, a precariedade da sua situação

econômica. Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de

Justiça: “Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa

jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar

com os encargos processuais”.

Com fulcro nessas premissas, tem-se que a COHAB

faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão de sua

impossibilidade - ainda que momentânea – de arcar com as custas processuais,

demonstrada pelos documentos acostados aos autos (mov. 253). Inteligência do

art. 99, §2º, CPC.

Confira-se, nesse sentido, entendimento

jurisprudencial a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR COHAB LD.

DIFICULDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA

OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. REPARAÇÃO DO

DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL DEVIDO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS

SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO

PROVIDO.1. Em uma análise detida do laudo pericial, constata-se que os vícios

construtivos surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados

na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de

construção. 2. Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista

que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do

comprador e viola o seu direito à moradia digna, conforme entendimento desta

Corte.3. Tendo em vista a procedência dos pedidos da autora, é de ser invertido

o ônus sucumbencial, a ser suportado integralmente pela requerida. (TJPR - 8ª

Câmara Cível - 0001102-52.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.

05.12.2022)

E do corpo do acórdão se extrai:

“Contudo, nos termos do § 3º, do art. 99, do mesmo

Código, a presunção decorrente de mera alegação de insuficiência de recursos

diz respeito apenas à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica deve

demonstrar a real necessidade de concessão da benesse. Nesse sentido o

Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481, assim enunciada: Faz jus

ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que

demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso,

os documentos de movs. 165.2 a 165.12), retratam a contento os relevantes

prejuízos financeiros que a apelada vem sofrendo, de modo que, de fato, faz jus à

benesse pretendida. Por fim, embora já mencionado pela apelada, convém

registrar que a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, ou seja, gera efeitos

apenas à partir de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos

processuais anteriores. Desse modo, concede-se à apelada os benefícios da

justiça gratuita, nos termos acima.”

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COHAB. 1.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA

POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONCEDIDA JUSTIÇA

GRATUITA. 2. RÉU REVEL. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS EM MOMENTO

OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRESUNÇÃO

DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE

PROVA CONTRAPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002948-87.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.:

DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.03.2022)

Vale ressaltar, no entanto, que a concessão do

benefício possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, conforme entendimento do

Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A jurisprudência desta Corte Superior

firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita,

conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja,

não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que

se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais

1

face o posterior deferimento da benesse.

1

(STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016 – grifo nosso). ” (TJPR - 6ª

C.Cível - 0032878-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Diante do exposto, defiro o benefício da assistência

judiciária gratuita a COHAB, cujos efeitos se operam a partir da presente

decisão. Anote-se.

II. Ainda, para evitar futura arguição de nulidade

(mov. 273), intime-se a COHAB para se manifestar acerca da proposta de

honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

III. No mais, cumpram-se as decisões pretéritas,

atentando-se a Secretaria para prioridade de tramitação do feito, máxime estar

inserido na Meta nº 2 de Nivelamento do CNJ.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 04 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0029863-55.2015.8.16.0004

Ação de Usucapião.

I. Da detida análise do laudo pericial (seq.

292) e dos esclarecimentos às impugnações feitas pelo Município de

Curitiba (seq. 298, 310 e 321), verifica-se que o perito respondeu aos

quesitos apresentados pelas partes, além de ter anexado projetos

urbanísticos e fotografias do objeto periciado. Inclusive, quando pertinente,

indicou em qual documento constante nos autos fundamentava sua

resposta.

Note-se a adequação da justificativa pericial, ao

responder que “os requerentes apresentam nos autos a data de 1994 como

adquirentes da posse” (quesito 04 em seq. 292). Reclama o Município de

Curitiba que o perito não indicou “elemento isento para corroborar as

afirmações unilaterais dos demandantes” (seq. 298). Ora, nada mais fez o

expert do que responder ao questionamento, a partir das provas dos autos,

inclusive expondo se tratar de mera alegação de parte. Nada a reprimir

nesse aspecto.

No que tange à resposta ao quesito 06, ora, o

próprio questionamento tangencia a seara jurídica. Veja-se: “a maneira que

foi adquirida a posse foi lícita?” (seq. 292). Em resposta, o expert fez mera

referência a entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nada que

vincule o Juízo, tampouco impeça conclusões a partir da prova dos autos.

Portanto, ainda que se entenda que o perito não

extrapolou seu mister, haja vista o contido nas impugnações pelo

Município de Curitiba, tem-se por bem esclarecer que o cotejo entre o

ordenamento jurídico e os fatos, documentos e provas (dentre as quais o

laudo pericial) é sempre feito pelo Juízo.

E mais. O desagrado da parte com as conclusões

periciais não tem o condão de autorizar a realização de nova perícia. Nesse

sentido, anote-se:

AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE

NOVA PROVA PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO

DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA

PERICIAL NO CASO CONCRETO - PECULIARIDADES DO CASO - CONTRATO DE

PARCELA FIXA - LAUDO PERICIAL APTO A EMBASAR O JULGAMENTO DO

FEITO - RESPOSTAS ADEQUADAS AOS QUESITOS FORMULADOS - MERA

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO OBTIDO NA PERÍCIA - NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 424 DO CPC E NO

ARTIGO 468 DO NOVO CPC - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

PERÍCIA – (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1474309-4 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva

- Unânime - - J. 04.05.2016)

Assim sendo, e considerando não ser a hipótese

do art. 480 do CPC

1

, conclui-se que o laudo pericial apresentado é prova

apta a embasar o julgamento do feito. Ante o exposto, indefiro o

requerimento de realização de nova perícia.

II. Intime-se as partes se remanesce interesse

em audiência de instrução e julgamento. Em caso positivo, voltem

conclusos para designação de data.

III. Em caso negativo, e nada mais sendo

requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

IV. Atente-se a Secretaria para prioridade de

tramitação do feito, máxime estar inserido na Meta nº 2 de Nivelamento

do CNJ.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 14 de novembro de 2024.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

1

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando

a matéria não estiver suficientemente esclarecida.