0030032-42.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0030032-42.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): LEONARDO SABA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Avoquei por ocasião da assinatura do alvará expedido. Mais bem analisando os autos verifiquei que a RPV determinou o pagamento do crédito referente aos honorários de sucumbência em favor das procuradoras Dras. Fabíola de Andrade Colle e Caroline Godoi de Castro Oliveira no total de R$ 3.127,98 com retenção de IR no valor de R$ 114,40. As procuradoras requereram a expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, o que desde logo defiro à vista do que dispõe o art. 906, parágrafo único do CPC.

Não há como, contudo, retificar o alvará de retenção expedido para constar a sociedade como beneficiária, seja diante do conteúdo da RPV seja porque esta não consta da procuração (“(...)2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'.

Em princípio, portanto, credor é o advogado.

3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. HÁ, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito” (STJ, REsp 437.853/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 160) grifei). Assim, revogo o despacho do mov. 88.1 e defiro o pedido do mov. 83.1 tão somente para autorizar a expedição de alvará em favor da sociedade de advogados conforme já efetuado no mov. 90.1.

Mantenho, por outro lado, o alvará da retenção nos termos em que expedido no mov. 79.1. Ante o cancelamento do mov. 91.1, reexpeça-se. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

SENTENÇA

1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC.

2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto.

3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo.

4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

5. P.R.I.

6. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Processo nº: 0030032-42.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): LEONARDO SABA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

Acolho os embargos do mov. 36.1 para, suprindo a obscuridade apontada, tornar sem efeito a decisão do mov. 33.1, uma vez que o autor foi assistido em segundo grau pelas procuradoras conforme instrumento anexado no mov. 35.1, o que torna legítima a execução dos honorários de sucumbência arbitrados em segundo grau. A apresentação do cálculo, contudo, diante da representação processual ora reconhecida, deve se dar pela parte exequente nos termos do art. 524 do CPC, salientando-se que a utilização da Contadoria do Juizado Especial, por suas próprias limitações, se dá preferencialmente nos processos em que as partes se encontram desassistidas de procurador.

Assim, acolho os embargos nos termos acima, porém indefiro a remessa dos autos à Contadoria.

Intime-se a parte exequente para início do cumprimento de sentença nos termos previstos em Portaria deste Juízo. P. R.

I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

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DESPACHO

Considerando que o autor está desacompanhado de advogado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para confecção de cálculo na forma determinada em sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Registre-se que que é indevida a inclusão de valores a título de honorários de sucumbência, uma vez que, como dito, o autor não está assistido por advogado nem consta que atue em causa própria (não há comprovação de registro na OAB). Com o cálculo intime-se a parte contrária em início ao procedimento de cumprimento de sentença de acordo com o regulado em Portaria deste Juízo.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito