Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUCIANO DOS SANTOS MARQUES
- Advogado
- MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM (OAB 291493/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030032-56.2013.8.16.0019 Processo: 0030032-56.2013.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/12/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALFREDO CZYSWSKI Réu(s): LUCIANO DOS SANTOS MARQUES Nos autos de Execução da Pena de Multa que correm em face do (a) sentenciado (a), foi concedido indulto em seu favor no tocante à pena de multa, com base no artigo 10 e §§ do Decreto Presidencial no 11.846/2023.
Dessa forma, declaro a extinção da pena de multa aplicada, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Permanecem os demais efeitos da sentença. Intimem-se. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de outubro de 2024. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito