0030119-08.2005.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Ante a indicação do endereço, por parte do executado (cf. seq. 926.1), cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 906.1, com expedição da carta precatória;

2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 3

Vistos;

1. Com base no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), intime-se a parte executada para que indique nos autos a localização exata do imóvel penhorado, como se requer em seq. 917.1.

2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 3

Vistos;

1. Oportunize-se o contraditório quanto ao que contido em seq. 888.1 (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC).

2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 3

Vistos;

1. Oportunize-se o contraditório quanto ao que contido em seq. 882.1 (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC).

2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 3

Vistos;

1. Certifique-se quanto ao retorno do ofício expedido em seq. 816.1.

2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Diante da análise dos presentes autos, notadamente da petição de seq. 661.1, e consequente manifestação da parte contrária em seq. 671.1, verifica-se que pende de análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito.

2. Preliminarmente, vale dizer que o imóvel rural pode ser considerado impenhorável em duas situações: a) quando constituir bem de família (Lei nº 8.009/1990, art. 4º, §2º, primeira parte) e b) quando (desde que caracterizado como "pequena propriedade") for trabalhado pela família, advindo o débito exequendo de sua atividade produtiva (CRFB, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII). Para o Supremo Tribunal Federal (MS 24.595, Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 09/02/2007) e para o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.708/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011) "a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais", nos termos do art. 4º, II, alínea a, da Lei nº 8.629/1993 (Estatuto da Terra). Relativamente ao enquadramento do imóvel como “pequena propriedade rural”, não houve oposição por parte da exequente no sentido de ser inferior a 04 módulos fiscais.

Quanto aos demais elementos de discussão, necessário destacar que caberia à parte exequente o ônus de demonstrar que não há exploração familiar da terra: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra" (STJ, REsp 1.408.152-PR) Ainda, não é necessário que o imóvel cuja discussão de perfaz nos presentes autos seja o único do executado.

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. HÁ que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável.

Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo.

Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019.

2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade.

3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa.

4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.

Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.

Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.

6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. HÁ que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável.

Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo.

7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) Em atenta análise ao presente caso, vislumbra-se que a parte executada se limitou a arguir a impenhorabilidade de sua propriedade, por se tratar de pequena propriedade rural (cf. seq. 661.1).

Em razão da manifesta ausência de provas de suas alegações, notadamente de que se utiliza do imóvel para subsistência própria e de sua família, este Juízo, com base no poder-dever geral de cautela, determinou a intimação da parte executada para comprovar documentalmente os fatos alegados (cf. seq. 673.1). Inobstante, a despeito de regularmente intimada, a executada se quedou inerte, não tendo carreado aos autos quaisquer elementos de prova.

Desta forma, considerando que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, rejeito a alegação de impenhorabilidade, pautada na pequena propriedade rural arguida.

3.

Intime-se a parte exequente para formular requerimentos específicos de direito, tendentes a dar prosseguimento ao feito, em 05 dias. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 1

Vistos;

1. Expeçam-se cartas de intimação aos proprietários registrarias, Sra. Brasilina de Cerqueira Ramalho (CPF: 418.***.***-91) e seu esposo, Sr. Justino Lúcio Ramalho (CPF: 134.***.***-04), conforme requerido em seq. 687.

2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CRI da comarca de Peixe/TO. À luz do art. 844, do CPC, é dever da parte exequente - e não do magistrado - para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

3. Por fim, desnecessária a presunção de intimação da penhora ao sr. Rogério, conforme requerido em seq. 669, eis que o executado já se manifestou quanto à penhora em seq. 671.

Intime-se; Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 7

Vistos;

1. Tendo em vista a alegada impenhorabilidade de pequena propriedade rural pelo executado, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a ação de modo a robustecer suas alegações de que utiliza o imóvel outrora penhorado como meio de subsistência pessoal em seu favor e de sua família, fins de verificar-se potencial impenhorabilidade do bem - notadamente diante das alegações da parte exequente em seq. 671.

2. Após, vistas à parte exequente para, em querendo, se manifestar, no mesmo prazo acima ofertado;

3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 1

Vistos;

1. Expeça-se carta precatória a à Comarca de Palmas/TO, nos termos requeridos em seq. 617.

2. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 1

Vistos;

1. Comunique-se o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que este juízo não exerceu o juízo de retratação, mantendo, in totum, os fundamentos exarados na decisão agravada.

2. No mais, ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Oportunize-se o contraditório à parte exequente, acerca da nulidade arguida em petição de seq. 578.1 (inteligência dos art. 9 e 10 do CPC).

2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 1

Vistos;

1. Diante do pedido de seq. 571.1, intime-se a parte executada, em 15 dias - por meio de seu advogado constituído, para que cumpra a decisão de seq. 562.1, sob pena de eventual aplicação do art. 774, V e p.ú do CPC;

2. Após, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 5

Vistos;

1.

Intime-se a empresa executada, no endereço indicado em petição retro, fins de que acoste aos autos balanço especial e demonstrações contábeis do último exercício social, conforme requerido;

2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 5

Vistos;

1. Defiro o pedido de penhora das quotas sociais do executado indicadas à seq. 503.1; Inicialmente, cumpre esclarecer que a cota social não se confunde com o capital social da empresa. Isso, pois, o capital social pertence à pessoa jurídica, que, possuidora de personalidade jurídica autônoma, somente terá seu capital social atingido quando compor o polo passivo de uma execução ou cumprimento de sentença, hipóteses em que é possível a construção de seus bens.

Em contrapartida, a cota social de determinada pessoa jurídica pertence ao sócio, logo, compõe o patrimônio do sócio, que, figurando como executado, pode ter as mesmas penhoradas para a satisfação de débito que possua. Nota-se que, em trâmite de execução desde 2005, a parte exequente realizou diversas tentativas de penhora de bens, em atenção às buscas através do Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, contudo, sem qualquer obtenção de êxito, de forma que a penhora de quotas representa a única possibilidade de satisfação do crédito da execução.

2. Com base no Art. 829, §2º, 838 e ss., lavre-se termo de penhora;

3. Proceda-se na forma do Art. 861 do CPC, intimando-se todos os sócios para manifestações. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 6

Vistos;

1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública.

Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema

44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper;

2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 2

Vistos;

1. Defiro a consulta ao sistema CCS – Bacenjud, conforme se requer em seq. 469.1;

2.

Intime-se o exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 20/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir.

Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ: 878.***.***-00 Número Requisição: 20220920255385490 Número Processo: 0030119-08.2005.8.16.0014 Usuário Autorização: EJUAQ.ABELAR Data/Hora Autorização: 20/09/2022 13:02 Relacionamentos Detalhamento Responsável Detentora do Data Data pelas Data/Hora Data/Hora relacionamento Início Fim Usuário informações Solicitação Resposta BCO BRADESCO BCO 18/08/1994 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 BRADESCO 13:02 13:03 BCO BRASIL BCO BRASIL 08/07/1994 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 13:02 13:31 BCO C6 S.A.

BCO C6 S.A. 04/07/2022 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 13:02 13:14 BCO BCO 20/05/2014 22/01/2016 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 COOPERATIVO COOPERATIVO 13:02 13:05 SICREDI SICREDI BPP IP S.A. BPP IP S.A. 04/12/2019 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 13:02 20/09/2022 13:10 CAIXA CAIXA 31/03/2000 31/01/2002 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 ECONOMICA ECONOMICA 13:02 13:15 FEDERAL FEDERAL CAIXA CAIXA 08/12/2014 29/01/2016 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 ECONOMICA ECONOMICA 13:02 13:15 FEDERAL FEDERAL CAIXA CAIXA 26/06/2020 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 13:02 20/09/2022 13:15 ECONOMICA ECONOMICA FEDERAL FEDERAL CCLA CCLA 20/05/2014 22/01/2016 SUDOESTE SUDOESTE GO GO CCLA CCLA 24/11/2016 24/11/2016 SUDOESTE SUDOESTE GO GO CCLA UNIÃO CCLA UNIÃO 29/11/2021 MATO MATO GROSSO GROSSO DO DO SUL SUL https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ ITAÚ ITAÚ 29/01/1996 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 13:02 20/09/2022 13:03 UNIBANCO UNIBANCO S.A.

S.A. KIRTON KIRTON BANK 09/12/2014 07/10/2016 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 13:02 20/09/2022 13:03 BANK S.A. - S.A. - BANCO BANCO MÚLTIPLO MÚLTIPLO MERCADOPAGO.COM MERCADOPAGO.COM 07/03/2014 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 REPRESENTACOES REPRESENTACOES 13:02 13:17 LTDA. LTDA. PAYPAL DO PAYPAL DO 23/05/2019 02/09/2022 EJUAQ.ABELAR 20/09/2022 20/09/2022 BRASIL BRASIL 13:02 13:12 SERVICOS DE SERVICOS DE PAGAMENTOS PAGAMENTOS LTDA.

LTDA. Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 18/08/1994 Data Início 20/09/2021 BCO BRADESCO 20/09/2022 13:03 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 51 605883 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 21/08/2003 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 51 605883 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 21/08/2003 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 179 531308 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 18/08/1994 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 179 531308 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 18/08/1994 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 3032 2807173 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 16/04/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 3032 2807173 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 16/04/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 08/07/1994 Data Início 20/09/2021 BCO BRASIL 20/09/2022 13:31 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 224 100013 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Representante, Responsável ou Procurador 01/11/2002 16/12/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: DEFERAGRO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA SRF: DEFERAGRO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 05.***.***/0001-20 Titular 31/10/2002 16/12/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 1117 217107 Dados do CPF/CNPJ selecionado https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 28/08/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 1867 702803 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Representante, Responsável ou Procurador 24/08/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome RC REPRESENTACOES LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 38.***.***/0001-71 Titular 24/08/2020 Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 04/07/2022 Data Início 04/07/2022 BCO C6 S.A. 20/09/2022 13:14 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO C6 S.A.

Conta Corrente 1 192302990 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Representante, Responsável ou Procurador 04/07/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome AGRO SEEDS LTDA CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 43.***.***/0001-45 Titular 04/07/2022 Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 20/05/2014 20/05/2014 BCO COOPERATIVO Início Início 20/09/2022 13:05 SICREDI Data Fim 22/01/2016 Data Fim 22/01/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO COOPERATIVO SICREDI Conta de Poupança 100 139.***.***-48 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 20/05/2014 22/01/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 04/12/2019 Data Início 20/09/2021 BPP IP S.A. 20/09/2022 13:10 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BPP IP S.A.

Conta Pagamento 1 3267880 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 04/12/2019 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 31/03/2000 31/03/2000 CAIXA ECONOMICA Início Início 20/09/2022 13:15 FEDERAL Data Fim 31/01/2002 Data Fim 31/01/2002 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 12 1002752968 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 31/03/2000 31/01/2002 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 08/12/2014 08/12/2014 CAIXA ECONOMICA Início Início 20/09/2022 13:15 FEDERAL Data Fim 29/01/2016 Data Fim 29/01/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3276 130.***.***-39 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 05/06/2015 29/01/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 4673 130.***.***-10 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 08/12/2014 31/07/2015 https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 26/06/2020 Data Início 20/09/2021 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/09/2022 13:15 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9203869030 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 26/06/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 20/05/2014 Data Início CCLA SUDOESTE GO 20/09/2022 13:15 Data Fim 22/01/2016 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 24/11/2016 Data Início CCLA SUDOESTE GO 20/09/2022 13:15 Data Fim 24/11/2016 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição.

Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 29/11/2021 Data Início CCLA UNIÃO MATO GROSSO 20/09/2022 13:15 DO SUL Data Fim Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 29/01/1996 Data Início 20/09/2021 ITAÚ UNIBANCO S.A. 20/09/2022 13:03 Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Conta Corrente 95 626859 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 03/04/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 95 626859 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 03/04/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Investimento 95 626859 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 30/05/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Conta de Poupança 95 636924 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 16/03/2007 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 322 44256 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 23/01/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 322 44256 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 23/01/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Conta Corrente 322 289729 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ 878.***.***-00 Titular 29/01/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 322 289729 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 29/01/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Conta Corrente 4359 191519 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 12/05/2009 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança 4359 191519 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 12/05/2009 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 8747 86901 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 03/04/2012 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Conta de Poupança 8747 86901 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 03/04/2012 https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 8/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros 8747 86901 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 30/04/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A.

Outros 8747 157520 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 18/03/2019 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data 09/12/2014 09/12/2014 KIRTON BANK S.A. - Início Início 20/09/2022 13:03 BANCO MÚLTIPLO Data Fim 07/10/2016 Data Fim 07/10/2016 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta Corrente 1124 112.***.***-13 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 09/12/2014 04/05/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta de Poupança 1124 112.***.***-16 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 15/02/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta Corrente 2003 200.***.***-56 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 9/1020/09/2022 14:12 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 06/04/2016 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Data/Hora Resposta Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento Data Início 07/03/2014 Data Início 20/09/2021 MERCADOPAGO.COM 20/09/2022 13:17 REPRESENTACOES LTDA. Data Fim Data Fim 20/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Conta Pagamento 155135700 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Rogerio Navarro Cotrim SRF: ROGERIO NAVARRO COTRIM CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 878.***.***-00 Titular 07/03/2014 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado.

Detentora do Dados Data/Hora Resposta Período Solicitado relacionamento Relacionamento Detalhamento Data Data PAYPAL DO BRASIL 23/05/2019 20/09/2021 Início Início SERVICOS DE 20/09/2022 13:12 PAGAMENTOS LTDA. Data Fim 02/09/2022 Data Fim 02/09/2022 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS Conta 2219539148830024514 LTDA.

Pagamento Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Rogrio Navarro Cotrim SRF: ROGERIO NAVARRO COTRIM Data CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Fim Início 878.***.***-00 Titular 23/05/2019 02/09/2022 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 10/10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 6

Vistos;

1. Expeça-se ofício ao CENSEC, conforme se requer, para que informe sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado;

2. Após, intime-se o exequente para formular requerimentos de direito.

Intime-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação reiterada on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso.

Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. À escrivania para promover a baixa da anotação via CNIB, diante do trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/5564-13 Data/hora de protocolamento: 22/06/2022 16:43 Número do processo: 0030119-08.2005.8.16.0014 Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Protocolo de bloqueio agendado?

Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22/07/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 878.***.***-00: ROGERIO NAVARRO COTRIM R$ 0,00 Respostas BPP IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (00) Resposta - 23 JUN 2022 04:06 16:43 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 22/07/2022 12:55 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 23 JUN 2022 17:35 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo.

BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 22 JUN 2022 21:04 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 24 JUN 2022 02:43 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo.

BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 23 JUN 2022 18:58 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 23 JUN 2022 19:33 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 22/07/2022 12:55 2 / 3 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 23 JUN 2022 20:30 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.510.193,69 (02) Réu/executado - 23 JUN 2022 16:02 16:43 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 22/07/2022 12:55 3 / 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos;

2. Informe-se, se requisitado, via mensageiro, conforme a praxe, em relação ao cumprimento do disposto no Art. 1.018 e ss, do CPC pela parte agravante;

3. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o executado se manifestou em seq. 360.1, arguindo a impenhorabilidade do imóvel urbano penhorado por este juízo, sob o argumento de que o imóvel se enquadra na definição de bem de família. Requereu a desconstituição da penhora e a baixa da restrição junto ao CNIB. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou em seq. 375.1 e 386.1, defendendo a legalidade da penhora.

Decido. Inicialmente, é cediço que, em se tratando de alegação de impenhorabilidade de imóvel ao fundamento de ser bem de família, atinente à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, tutelada pela Constituição da República. É entendimento já manifestado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que tal matéria é de ordem pública, logo, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...]

4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019 Por este motivo, é matéria passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, ante os fundamentos acima referidos.

Neste sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula a penhora efetivada nos autos por entender ser impenhorável o imóvel rural de propriedade do agravado. Alegação de impenhorabilidade do bem em exceção de pré-executividade. Anterior oferecimento de embargos à execução.

Razões superiores, de ordem constitucional que possibilitam a análise da matéria. Direito fundamental à moradia e princípio da dignidade da pessoa humana. Dívida não oriunda de atividade produtiva do imóvel. Artigo 649, VIII do CPC que estabelece dois requisitos, sem ressalvas: a) pequena propriedade rural e b) trabalhada pela família. Requisitos presentes. Agravado que não reside no imóvel penhorado, mas que depende da renda do bem para o seu sustento.

Filho do executado que reside na propriedade e nela trabalha. Proteção da entidade familiar e sua habitação. Destinação do bem ligada à subsistência do executado e sua família. Imóvel considerado impenhorável. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento AI 5807030 PR 0580703-0 (TJ-PR) Da análise dos autos, verifica-se que o executado aduz que o imóvel urbano de matrícula 115.609, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária, na Comarca de Cuiabá – MT, enquadra-se na proteção de “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90.

Nota-se que a lei que rege sobre o tema diz, em seu Art. 1º Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Ademais, a oponibilidade nos casos previstos no Art. 3º da Lei 8.009/90, não se aplica in casu. Da leitura do artigo retro indicado, para se reconhecer a natureza de bem de família, é indispensável que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que nele residam ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside (...). (STJ - AgRg noou de que o bem seja utilizado em proveito da família. AREsp 728.376/PE - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma – J.) Com a juntada dos documentos em seq. 331.2 e ss., 360.2 e ss. e 378.2 e ss., notadamente diante das faturas apresentadas, certidões de quitação de impostos e declarações de imposto de renda, bem como de decisão proferida por outro juízo em que foi reconhecida a configuração de “bem de família” do imóvel, restou demonstrado que o imóvel é destinado para sua residência e de sua família, logo, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.

Ainda, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO

QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA).

1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.

2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE.

3. RELATIVIDADE DOQUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL).

DECISÃO

REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann) Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade imóvel urbano de matrícula nº. 115.609 registrado junto ao 6º CRI do Município de Cuiabá/MT e determino o levantamento da penhora. Noutro giro, em relação ao pleito de retirada da exclusão no CNIB, vislumbra-se que razão assiste ao executado.

Isto porque, a restrição imposta junto ao sistema CNIB configura verdadeira medida preparatória à penhora, razão pela qual, se esta já foi desconstituída diante do reconhecimento do bem de família, não mais motivos aptos a ensejar a manutenção da indisponibilidade. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive esposado pelo E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB E, NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DESSA RESTRIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SER INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS.

EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª

C. Cível - 0025621-80.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00256218020208160000 PR 0025621-80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 16/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Preclusa a presente decisão, à escrivania para proceder à retirada da indisponibilidade, via CNIB.

No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Diante da juntada de novos documentos em seq. 378.1 e ss., intime-se a parte exequente para manifestação;

2. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da impenhorabilidade arguida;

3. No mais, diante do contido em petição de seq. 374.1, desabilite-se o terceiro, conforme se requer.

Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 8

Vistos;

1. Compulsando os autos, verifica-se que, ao deferir pleito formulado pelo exequente, este Juízo determinou a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema CNIB, conforme decisão de seq. 328.1. Na sequência, antes até da consulta ter sido efetivamente realizada, a parte executada, em petição de seq. 331.1, aduziu que possui somente um imóvel registrado em seu nome e que este, por sua vez, é impenhorável por ser bem de família.

Neste sentido, pugnou pelo cancelamento da ordem de consulta junto ao CNIB. Intimada para se manifestar, a parte exequente (cf. petição de seq. 337.1) discorreu sobre a impossibilidade de análise, neste momento, da suposta impenhorabilidade do bem indicado pela executada;

2. Razão assiste à parte exequente, uma vez que, até o presente momento, não foi dado cumprimento à determinação judicial constante na decisão de seq. 328.1, notadamente para que o nome da parte executada seja incluído no sistema CNIB. Assim, não recaindo indisponibilidades sobre os bens de titularidade da executada, vislumbra-se que este não é o momento oportuno para deliberações acerca de impenhorabilidades incidentes sobre eventuais bens que serão encontrados na consulta.

Posteriormente, com a realização da diligência, caso haja constrição sobre bens e/ou direitos impenhoráveis, o pleito será reanalisado, mediante provocação da parte executada, se houver.

3. Desta forma, cumpra-se, integralmente, a decisão de seq. 328.1. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0030119-08.2005.8.16.0014 2

Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema Sisbajud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso.

Diante do bloqueio frustrado, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3033-17 Data/hora de protocolamento: 01/02/2021 15:55 Número do processo: 0030119-08.2005.8.16.0014 Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 878.***.***-00: ROGERIO NAVARRO COTRIM R$ 14,52 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 03:25 15:55 PEREIRA FILHO sem saldo positivo.

ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 20:30 15:55 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 04/02/2021 14:50 1 / 3 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 18:59 15:55 PEREIRA FILHO sem saldo positivo.

BPP IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (00) Resposta - 02 FEV 2021 04:07 15:55 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (02) Réu/executado - 02 FEV 2021 03:51 15:55 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 01 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 6.734.391,52 (03) Cumprida R$ 14,52 01 FEV 2021 19:51 15:55 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo.

Desbloqueio de Valores 04 FEV 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 14,52 Não enviada - - 14:48 PEREIRA FILHO 04/02/2021 14:50 2 / 3 04/02/2021 14:50 3 / 3