Processo Nº 0030416-63.2019.8.16.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0030416-63.2019.8.16.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030416-63.2019.8.16.0001 Processo: 0030416-63.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.156.630,71 Autor(s): GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI - EPP W.A. SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Réu(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO A parte autora, em mov. 402, alega que: “o objetivo é analisar – exclusivamente - as notas fiscais referentes ao período de 2014 a 2019, período esse estabelecido pela decisão saneadora, com o total de 2456 NFs faturadas (ou próximo), eletrônicas e emitidas por intermédio do Portal Ginfes das Prefeituras Municipais de Santos e São Paulo (portanto, disponibilidade pública), o que fez em cumprimento ao comando desse d.

Juízo de movimento 386.1, item

5. “O i. Perito reconheceu em sua intervenção - expressamente - que as autoras disponibilizaram a documentação necessária à análise das notas fiscais, aptas à análise. Surpreendentemente, o i. Perito assenta ponto que os dados não contemplam a totalidade de elementos outros já solicitados. Datissima venia, a complementação dos trabalhos neste momento é somente a análise das notas fiscais apresentadas e nada mais, sendo desnecessário qualquer outro elemento para os trabalhos”. “O i.

Perito – independentemente de outros documentos –já promoveu análise de outras notas fiscais nos autos num total de 320 (trezentos e vinte). Nada justifica não realizar a análise das notas fiscais depositadas em Juízo pelo Drive ou tão pouco sua procrastinação”. De fato, se a perícia já analisou 320 notas fiscais anteriores às outras juntadas, não há razão para que o Perito não analise todas as notas fiscais juntadas aos autos.

E se algum quesito que verse sobre análise, principalmente de livros contábeis, restar novamente prejudicado por ausência documental, não será culpa do Expert. Todavia, o Perito deve esclarecer pontualmente isso em seu laudo, explicando o motivo específico pelo qual não conseguiu analisar, não bastando que sustente isso de forma genérica, ou seja, que não escreva apenas: “prejudicado por ausência de documento”.

Assim sendo, intime-se o Perito para juntar aos autos o laudo em 30 dias improrrogáveis, sob pena das sanções do Art. 468, § 1º e 2º do CPC. Anoto que já permiti em decisão de mov. 386 a complementação de honorários periciais. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Réu(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DECISÃO

Vistos e examinados.

1. Consta dos autos a juntada de laudo pericial (mov. 358.1), complementado em esclarecimentos posteriores (movs. 369.1 e 380.1). As autoras impugnaram o trabalho (movs. 362.1, 374.1 e 384.1), sustentando que não houve análise da integralidade das notas fiscais apresentadas, indicando que o perito considerou apenas cerca de 320, quando o universo superaria 2.500 documentos.

2. O perito, por sua vez, afirmou ter realizado os cálculos com base na documentação existente nos autos até a data de entrega do laudo, mas reconheceu a juntada posterior de novas notas fiscais (mov. 374.1), requerendo deliberação judicial acerca da possibilidade de analisá-las e prazo adicional caso deferida a complementação.

3. A parte ré, em manifestação própria (mov. 383.1), sustenta a ocorrência de preclusão, ao argumento de que as autoras foram reiteradamente intimadas para apresentação da documentação fiscal, mas permaneceram inertes, de modo que a juntada posterior não poderia ser admitida. Argumenta, ainda, que incide o disposto no art. 400 do CPC, requerendo o reconhecimento da presunção de veracidade das informações que lhe são favoráveis, bem como que o perito se manifeste acerca de quesitos pendentes.

4. De fato, é regra processual que a parte deve apresentar oportunamente a documentação necessária à instrução, sob pena de preclusão (arts. 223 e 400 do CPC). Todavia, a prova pericial somente cumpre sua função quando examina de forma suficiente os pontos controvertidos, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as diligências indispensáveis ao esclarecimento da causa. Diante da relevância da prova pericial para a apuração do alegado desequilíbrio contratual, reputo necessário admitir, excepcionalmente, a juntada da documentação fiscal remanescente, impondo às autoras a obrigação de organizar em arquivo único e protocolado todos os documentos que pretendem ver submetidos ao expert, a fim de assegurar a efetividade da prova e evitar tumulto processual.

5. Assim, determino que as autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada em único documento eletrônico ou mídia digital protocolada nos autos, contendo todas as notas fiscais e documentos que pretendem ver submetidos à análise pericial, devendo indicar expressamente a relação dos arquivos e sua pertinência com os quesitos formulados.

Intime-se o perito para que, após a juntada, manifeste-se nos autos quanto ao recebimento e suficiência da documentação e, em seguida, complemente o trabalho pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, devendo ainda responder aos quesitos pendentes suscitados pelas partes.

7. Faculto ao perito, desde já, a apresentação de pedido de honorários complementares, devidamente fundamentado. Intimem-se. a Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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2024

2 eventos

Junho 20241 evento

25 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP, TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI - EPP, W.A. SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Advogados
ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA (OAB 10061/PR), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI (OAB 27439/PR), PAULO SERGIO IVANOSKI (OAB 12907/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030416-63.2019.8.16.0001 Processo: 0030416-63.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.156.630,71 Autor(s): GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI - EPP W.A.
SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Réu(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
1. Não conheço dos embargos de declaração anexados no mov. 338.1, haja vista que o despacho não possui caráter decisório. Salienta-se que, conforme expressamente previsto pelo art. 1.001 do CPC “dos despachos não cabe recurso.”
2. De toda sorte, esclarece-se que o despacho formulado no mov. 334.1 apenas as intimou para que juntassem os documentos requisitados pelo Sr. Perito, para o fim de possibilitar a realização do Laudo Pericial com exatidão, e, caso não fosse cumprida esta intimação, seria aplicada a preclusão da prova pericial pugnada pelas requerentes, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é de seu interesse próprio.
3. Dessa forma, reporto-me ao determinado no despacho anexado no mov. 334.1.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital, José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME
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Março 20241 evento

12 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

2023

8 eventos

Novembro 20231 evento

29 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA (OAB 10061/PR), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI (OAB 27439/PR), PAULO SERGIO IVANOSKI (OAB 12907/PR)
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SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Réu(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
1.
Intime-se o Sr. Perito nomeado para que se manifeste quanto ao contido no teor das petições anexadas nos movs. 321.1 e 322.1, notadamente se considera suficiente a documentação já juntada nos presentes autos para a entrega do Laudo Pericial.
2. Após, digam os interessados quanto ao prosseguimento do curso do processo.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR
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Setembro 20231 evento

12 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Agosto 20231 evento

18 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Julho 20231 evento

25 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Junho 20232 eventos

27 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Maio 20231 evento

5 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Janeiro 20231 evento

23 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2021

4 eventos

Novembro 20211 evento

22 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP, TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI - EPP, W.A. SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
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ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA (OAB 10061/PR), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI (OAB 27439/PR), PAULO SERGIO IVANOSKI (OAB 12907/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030416-63.2019.8.16.0001
1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de movs. 159.1, opostos pela pessoa jurídica ré em face da decisão de mov. 153.1, que saneou e organizou o processo.
2. A parte embargante sustenta que a decisão foi obscura, uma vez que determinou o prosseguimento do curso do processo aplicando os ditames do Código de Defesa do Consumidor mesmo sem decisão definitiva da Superior Instância nesse sentido, bem como, omissa em relação à fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento parcial da prescrição.
3. A parte embargada se manifestou no mov. 175.1, oportunidade em que pleiteou pela rejeição dos embargos de declaração.
4. Em síntese, é o necessário.
Decido.
5. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento.
6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada.
7. Sobre o tema, ministra o insígne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3a. edição, pg. 781, verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”
8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a impertinência do recurso manejado.
9. Com efeito, não se vislumbra a existência de qualquer vício na decisão embargada, uma vez que diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pela Superior Instância (AI n. 0055402-50.2020.8.16.0000), não há óbice ao prosseguimento do curso do processo com a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
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Outubro 20211 evento

27 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

Setembro 20211 evento

15 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Julho 20211 evento

16 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

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1. Trata-se de Ação de Indenização proposta por TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI – EPP, WA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI – EPP em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

2. As autoras alegam que tiveram relação contratual com a requerida por mais de 20 anos, consistente em serviços de preparo e serventia de refeições e/ou pratos prontos. Sustentaram que no curso do contrato, houve um desequilíbrio na relação jurídica, uma vez que a requerida se negava a realizar os devidos reajustes nos preços pelos serviços ou impunha os reajustes de modo unilateral. Aduziram que diante de constantes atrasos nos pagamentos, obrigava-se a utilizar da antecipação de valores, o que implicava na retenção de 1,5% sobre os valores antecipados.

Relatou que em meados de 2018, teve conhecimento de que a ré pretendia implantar um projeto unificado, consistente na utilização de uma mesmo prestador de serviços para atuar na exploração de estacionamentos, restaurantes, limpeza, manutenção, etc, não tendo sido lhe conferida essa oportunidade. Asseverou que a requerida foi gradativamente rescindindo os contatos existentes entre as partes. Argumentou ainda que durante o curso da relação contratual, a requerida realizava a retenção do ISS sem a devida comprovação a respeito do efetivo recolhimento desse tributo.

Salientou que a rescisão unilateral dos contratos importou em graves prejuízos. Requereram a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.41 e 45.2/45.4).

3. Realizada a audiência de conciliação, a mesma resultou infrutífera (mov. 71.1).

4. A requerida apresentou contestação no mov. 72.1. Aduziu que os contratos previam a possibilidade de reajustes de valores, contudo, não havia tal obrigatoriedade. Esclareceu que apenas um contrato previa o reajuste de modo obrigatório. Impugnou a alegação das autoras de que deveria necessariamente haver o reajuste do preço dos serviços. Alegou que as requeridas não buscaram estabelecer negociação visando obter o reajuste nos valores.

Argumentou que as requerentes agem de má-fé, eis que nunca reclamaram do valor dos serviços durante a vigência dos contratos. Refutou a alegação da prática de qualquer comportamento nocivo por sua parte durante a vigência dos contratos. Disse não ter havido qualquer irregularidade no procedimento de antecipação de recebíveis. Informou que não havia obrigatoriedade em oportunizar a participação das requerentes em concorrências futuras, uma vez que sequer possuíam os requisitos necessários para participar do projeto unificado.

Impugnou a alegação de que não teria recolhido adequadamente os valores retidos a título de ISS. Relatou ter arcado com o pagamento de inúmeras condenações trabalhistas de antigos trabalhadores das requerentes. Arguiu a ocorrência de prescrição parcial em relação aos danos materiais, uma vez que aplicável ao caso o art. 206, § 3º, IV, do CPC, que prevê o prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de ressarcimento, de modo que estariam prescritos os valores anteriores a 07/11/2016.

Impugnou os valores cobrados a título de dano emergente e lucros cessantes, bem como, o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 72.2/72.25).

5. Houve réplica (mov. 80.1).

6. Determinada a especificação de provas (mov. 81.1), as autoras requereram a produção da prova documental, oral e pericial (mov. 91.1). Por sua vez, a parte ré pugnou pela produção da prova oral e pericial (mov. 90.1).

É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo.

8. Da prescrição A requerida alegou a ocorrência de prescrição parcial em relação ao ressarcimento dos danos materiais. Procede em parte a insurgência. Conforme se observa da decisão proferida pela Superior Instância (mov. 138.2), ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o prazo prescricional incidente ao caso concreto é o de 05 anos, na forma estabelecida pelo art. 27 do CDC.

Diante disso, tendo em vista que a presente ação foi proposta na data de 07/11/2019, verifica-se que valores anteriores a 07/11/2014 não podem ser objeto de pagamento às requerentes e, considerado que restou esclarecido na petição de mov. 80.1 que a pretensão da parte autora remonta ao período de janeiro de 2014 a março de 2019, resulta constatado que de janeiro/2014 a outubro/2014, a pretensão está prescrita.

Pelo que, acolho em parte a alegação de prescrição, nos termos da fundamentação.

9. Uma vez isso, tem-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo.

10. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a questão dos reajustes contratuais pelos serviços prestados: se eram obrigatórios ou dependiam de negociação entre as partes; b) se haviam atrasos nos pagamentos pelos serviços prestados e se esse atraso era fator preponderante para a utilização da antecipação dos recebíveis; c) se os valores retidos a título de ISS foram devidamente repassados ao Fisco; d) os prejuízos sofridos pelas autoras e o dever da requerida em ressarci-los; e) a ocorrência de danos morais..

11. Para solucionar a controvérsia acima estabelecida, defiro a produção da prova documental, na forma da lei (art. 435 CPC/2015).

12. Defiro o depoimento pessoal do representante legal da ré, diligenciando-se a respectiva intimação pessoal para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser designada, para o fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso.

13. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, para o fim de esclarecer os pontos controvertidos antes fixados, cujos róis deverão ser protocolados no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC/2015). Consigno que, conforme estabelece o art. 357, §6º do CPC, o número de testemunhas não pode ser superior à 3 (três) para cada fato. Destaque-se ainda que, na forma do caput do art. 455 do CPC, cabe ao advogado/defensor da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência.

14. Ainda, defiro a produção da prova pericial técnica contábil. Para tanto, designo Perito Luiz Lemos Meira, CORECON 8435/PR, fones: 41-3024-9845 e 98805-3432, e-mail [email protected] e [email protected], com domicilio profissional na Rua Francisco Cascardo, 181, Uberaba, Curitiba/PR, que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466).

15. As partes poderão arguir eventual suspeição ou impedimento do perito nomeado, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incs. I, II e III, CPC/2015).

16. Após, diligencie-se a intimação do Perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos (art. 465, parág. 2º, incs. I, II e III, CPC/2015).

17. Com a juntada da proposta de honorários do Sr. Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos Drs. Procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de cinco dias.

18. Uma vez cumprido ao contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais.

19. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo sua importância integral (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC), a ser diligenciada pela parte que requereu a realização da perícia, ou rateada se requerida por ambas ou determinada de ofício (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC/2015).

20. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC/2015), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC).

21. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do perito o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC/2015).

22. Deverá o perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC/2015).

23. Concluída a prova pericial, deverão os autos retornarem conclusos para designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento, caso necessário.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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1. Depreende-se dos autos que, pela decisão proferida no mov. 93.1, foi reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro e determinada a remessa dos autos ao Juízo de São Paulo/SP.

2. Em face desta decisão, a pessoa jurídica autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, para o fim de reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, declarar a nulidade da cláusula de foro de eleição do contrato, determinando o regular prosseguimento do feito perante este Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, conforme transcrição da ementa: 10ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0055402-50.2020.8.16.0000 DA 4ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR AGRAVANTE: TNX FOOD SERVICE REFEIÇÕES EIRELI – EPP W.A.

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA – ME GTR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELLI - EPP AGRAVADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA REL. SUBS.: JUIZ SUBST. 2º G. HUMBERTO GONÇALVES BRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMETNO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ESTABELECIDA EM DIVERSOS CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, não prevalece a decisão proferida no mov. 93.1.

3. DÊ-se ciência aos interessados.

4. Oportunamente, de modo a deliberar quanto à especificação de provas (movs. 90.1 e 91.1), voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, mediante o envio para a respectiva caixa de entrada.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito I

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0030416-63.2019.8.16.0001

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