0030833-87.2018.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0030833-87.2018.8.16.0021 Processo: 0030833-87.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TANIA BARTIZIK GUIMARÃES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1. Considerando o contido no artigo 292, § 3º do CPC, ("O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.") determino que seja retificado o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, o valor apresentado pelo réu nos cálculos de execução invertida.

2. Tendo em vista que a parte autora concordou (evento 90.1) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 89.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV.

3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, defiro o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo.

4. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas.

5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias.

7. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 25 de julho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030833-87.2018.8.16.0021 DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE 01: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apelante 02: TÂNIA BARTIZIK GUIMARÃES APELADOs: os mesmos RELATOR: DES. MARQUES CURY Diante do julgamento proferido pelo e.

Superior Tribunal de Justiça no Tema 862[1], publicado em 01º/07/2021, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora e 10 (dez) dias[2] para o réu. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Tese Firmada: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. [2] Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.