0031106-97.2020.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0031106-97.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.961,30 Polo Ativo(s): ANNA CLARA ROCHA DE JESUS Polo Passivo(s): IAGO MEDEIROS REZENDE

I – Nada há a ser reconsiderado. Mantenho, destarte, a decisão de seq. 54.1 por seus próprios fundamentos. O primeiro e mais basilar princípio do direito é a legalidade. E como a própria autora reconhece, não há previsão legal para a pretensão. Ressalte-se que no caso de citação, a observância à legalidade é instrumento da garantia da ampla defesa, pelo que inviável a pretendida flexibilização. Consigne-se, ainda, que a Instrução Normativa Conjunta n. 01/2017 do TJPR prevê a possibilidade intimação (não citação) por Whatsapp somente para a parte que preencher e assinar termo de adesão.

Até porque não se pode afirmar inequivocamente que o número do aparelho pertence à parte reclamada ou que é esta pessoa que visualiza as mensagens enviadas e recebidas. Ainda que houvesse essa confirmação, não há como certificar, com grau razoável de certeza, em que tempo e/ou se a mensagem foi entregue integralmente ao destinatário, o que inviabiliza contagem dos prazos processuais.

II – A indicação do endereço para citação da parte ré é diligência de dever e ao alcance da autora, além do que o processo cível não tem caráter investigatório, pelo que indefiro pedido de consulta a convênios. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito